Artigo 3º do Decreto nº 31.800 de 19 de Novembro de 1952
Revoga o Decreto n.º 28.521, de 17 de agosto de 1950.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Revoga o Decreto n.º 28.521, de 17 de agosto de 1950.
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