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    3. Decreto 3.141 de 16 de Agosto de 1999

    Coração para favoritarDecreto 3.141 de 16 de Agosto de 1999

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 16 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


    Art. 1º

    Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão:

    I

    da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cinco DAS 101.5; e

    II

    da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 102.5.

    Art. 2º

    Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    ANEXO I

    (Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)

    REMANEJAMENTO DE CARGOS

    CÓDIGO

    DAS - UNITÁRIO

    DA SEGES/MP PARA A ANVS (a)

    DA ANVS PARA A SEGES/MP (b)

    QTDE

    VALOR TOTAL

    QTDE

    VALOR TOTAL

    DAS 101.5

    4,94

    24,70

    DAS 102.5

    4,94

    24,70

    TOTAL

    24,70

    24,70

    Saldo do Remanejamento (a-b)

    ANEXO II

    (Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999)

    ANEXO II

    (Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999)

    a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    UNIDADE

    CARGOS / FUNÇÕES/ Nº

    DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

    NE/DAS/ FCVS

    DIRETORIA COLEGIADA

    Diretor

    Diretor-Adjunto

    101.5

    Auxiliar

    102.1

    GABINETE

    Chefe de Gabinete

    101.4

    PROCURADORIA

    Procurador-Geral

    101.5

    CORREGEDORIA

    Corregedor

    101.4

    OUVIDORIA

    Ouvidor

    101.4

    Auditor

    101.4

    Gerente-Geral

    101.5

    Gerente

    101.4

    FCVS-V

    FCVS-IV

    FCVS-III

    FCVS-II

    FCVS-I

    b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

    CÓDIGO

    DAS

    UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL

    SITUAÇÃO NOVA

    QTDE

    Valor Total

    QTDE

    Valor Total

    DAS 101.5

    4,94

    88,92

    113,62

    DAS 101.4

    3,08

    129,36

    129,36

    DAS 102.5

    4,94

    24,70

    DAS 102.1

    1,00

    3,00

    3,00

    SUBTOTAL 1

    245,98

    245,98

    FCVS - V

    2,02

    84,84

    84,84

    FCVS - IV

    1,48

    85,84

    85,84

    FCVS - III

    0,89

    41,83

    41,83

    FCVS - II

    0,78

    45,24

    45,24

    FCVS - I

    0,69

    47,61

    47,61

    SUBTOTAL 2

    274

    305,36

    274

    305,36

    TOTAL

    342

    551,34

    342

    551,34


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra Martus Tavares