Artigo 16 do Decreto nº 3.045 de 22 de Janeiro de 1863

Em circumstancias ordinarias, o Commando de Divisão ou de qualquer Força Naval, não poderá durar mais de dous annos, nem mais de tres o commando de navio. O tempo de embarque, como simples Official, em cada um Districto, não excederá de tres annos. Esta disposição poderá ser alterada: 1º Na falta de Officiaes habilitados para qualquer dos commandos acima designados. 2º Quando deva a Commissão, por sua especialidade, ser desempenhada por Official Commandante, que tenha determinadas qualidades e habilitações.