Decreto nº 30.400 de 16 de Janeiro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.460, de 24 de outubro de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Art. 1º

É aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de setenta e quatro mil oitocentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 74.880,00), para pagamento da contribuição devida pelo Brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no exercício fiscal de 1949-1950.

Art. 2º

~~Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

GETÚLIO VARGAS João Neves da Fontoura Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 18.1.1952