Decreto nº 3.038 de 27 de Abril de 1999

O art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão colegiado do Ministério da Justiça, tem a seguinte composição: I - um representante da Casa Civil da Presidência da República; II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios: a) da Justiça; b) das Relações Exteriores; c) da Educação; d) da Saúde; e) da Fazenda; f) do Trabalho e Emprego; g) da Previdência e Assistência Social; h) da Cultura; e i) do Orçamento e Gestão." (NR)

O Decreto nº 408, de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 1º-A . Os representantes mencionados no artigo anterior, e seus suplentes, serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e designados pelo Presidente da República." (NR)

A escolha dos representantes das entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no CONANDA observará o disposto no art. 2º do Decreto nº 408, de 1991 , cabendo ao Presidente da República designar o Presidente do Conselho.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revoga-se o Decreto nº 2.099, de 18 de dezembro de 1996.