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Decreto nº 3.008 de 30 de Março de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, D E C R E T A :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de julho de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.812, de 22 de outubro de 1998.

Decreto nº 3.008 de 30 de Março de 1999