Artigo 3º do Decreto nº 3.008 de 30 de Março de 1999

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.

Revoga-se o Decreto nº 2.812, de 22 de outubro de 1998.

Art. 3º do Decreto 3.008 de 30 de Março de 1999