Artigo 3º do Decreto nº 3.008 de 30 de Março de 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.812, de 22 de outubro de 1998.
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