Decreto nº 2.984 de 5 de Março de 1999

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa, em caráter excepcional e temporário, limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias e para o pagamento de despesas, estabelece critérios para a execução de despesas de pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo e define a forma de liberação de recursos financeiros aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 7º

Os recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários consignados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União na lei orçamentária de 1999, e em seus créditos adicionais, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, em obediência ao disposto no art. 168 da Constituição Federal.

Parágrafo único

Os recursos para execução das despesas da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça do Trabalho poderão ser liberados mensalmente pelo valor correspondente a um décimo da diferença entre a dotação orçamentária anual e os valores liberados até o dia 17 de março de 1999. (Incluído pelo Decreto nº 3.005, de 1999)

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º

Revogam-se os Decretos nºs 2.949, de 27 de janeiro de 1999, e 2.961, de 19 de fevereiro de 1999.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.1999

Anexo

Texto

ANEXO I Limites para Movimentação e Empenho R$ Mil Órgãos e/ou Unidades Orçamentárias Valor 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 15.403 20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 148 20105 ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS 11.360 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 2.659 20115 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS 189.880 20116 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO 27.365 20117 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 71.382 21000 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 274.120 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 205.083 24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 157.013 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 312.244 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 885.254 27000 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 280.648 28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 196.360 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 109.798 31000 MINISTÉRIO DA MARINHA 225.392 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 60.982 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 546.169 35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 69.800 36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 3.177.194 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 15.518 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 520.466 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 41.667 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 29.271 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 54.534 47000 MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO 30.707 49000 GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA 121.895 FUNDIÁRIA 50000 GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS 47.318 ESPECIAIS 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO 46.787 73101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.320 73105 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO 9.798 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA TOTAL 7.741.533 FONTES: Grupos A + B ANEXO I I LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998 R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS GRUPO "A" GRUPO "B" TOTAL 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 9.311 3.401 12.712 20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 122 - 122 20105 ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS 5.662 3.713 9.375 20114 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 2.194 - 2.194 20115 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS 144.842 11.864 156.706 Brasil em Ação 63.520 3.092 66.612 Demais 81.322 8.772 90.094 20116 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO 21.045 1.539 22.584 20117 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 55.449 3.461 58.910 Brasil em Ação 6.825 956 7.781 Demais 48.624 2.505 51.129 21000 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 104.311 121.916 226.227 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 66.274 102.978 169.252 Brasil em Ação 13.954 2.518 16.472 Demais 52.320 100.460 152.780 24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 120.970 8.611 129.581 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 82.866 174.826 257.692 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 508.989 221.597 730.586 Brasil em Ação ( exclui RPS) 1.800 2.876 4.676 Rede de Proteção Social 210.111 125.512 335.623 Demais 297.078 93.209 390.287 27000 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 162.863 68.752 231.615 28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 4.810 157.243 162.053 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 46.971 43.644 90.615 31000 MINISTÉRIO DA MARINHA 104.266 81.747 186.013 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 30.604 19.724 50.328 Brasil em Ação 3.723 - 3.723 Demais 26.881 19.724 46.605 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 482.484 63.684 546.168 Rede de Proteção Social 286.689 - 286.689 Demais 195.795 63.684 259.479 35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 49.601 8.004 57.605 36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 3.046.200 130.993 3.177.193 Brasil em Ação ( exclui RPS) 80.117 27.975 108.092 Rede de Proteção Social 621.774 3.320 625.094 Demais 2.344.309 99.698 2.444.007 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 10.332 2.475 12.807 Rede de Proteção Social - 1.395 1.395 Demais 10.332 1.080 11.412 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 365.657 63.876 429.533 Brasil em Ação 52.877 30.175 83.052 Demais 312.780 33.701 346.481 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 5.350 29.036 34.386 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 22.821 1.336 24.157 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 24.338 20.668 45.006 Brasil em Ação 10.671 4.693 15.364 Demais 13.667 15.975 29.642 47000 MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO 23.563 1.779 25.342 49000 GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA 40.263 60.335 100.598 Brasil em Ação 20.730 17.748 38.478 Demais 19.533 42.587 62.120 50000 GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS 14.298 24.753 39.051 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO 37.285 1.328 38.613 Brasil em Ação 4.027 - 4.027 Demais 33.258 1.328 34.586 73101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 4.346 4.390 73105 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO M. F. 8.086 - 8.086 TOTAL 5.601.871 1.437.629 7.039.500 Obs.: Fontes Grupo "A" :100,112,114,115,120,121,122,124,125,126,127,128,129,130,131,133,135,137,138,139,141,151,153,155,156,157,162,199 Fontes Grupo "B" :113,136,146,147,148,149,150,181,213,246,249,250 e 281. ANEXO III PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS LIMITES PARA EXECUÇÃO (Vide Decreto nº 3.235, de 1999) ÓRGÃO E/OU UNIDADES 1999 ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ATÉ ATÉ ATÉ ATÉ ATÉ ATÉ ATÉ ATÉ ATÉ ATÉ ATÉ JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 20101-GABINETE DA PRESIDÊNCIA 9.484 16.913 24.545 32.650 40.936 51.046 58.823 67.751 76.182 84.623 96.894 109.067 20102-GAB. VICE-PRESIDÊNCIA 134 246 363 486 613 767 886 1.022 1.150 1.279 1.467 1.651 20105-EST. MAIOR FORÇAS ARMADAS 1.941 3.230 4.553 5.960 7.398 9.149 10.501 12.050 13.509 14.973 17.107 19.213 20114-ADV. GERAL DA UNIÃO 1.780 4.086 6.456 8.973 11.546 14.680 17.100 19.872 22.483 25.104 28.920 32.690 20115-SECRET. ESP. POL. REGIONAIS 28.565 54.272 80.204 106.495 138.279 183.167 200.475 230.664 259.655 288.455 333.410 375.524 20116-SEC. EST. PLANEJ. AVALIAÇÃO 29.939 54.091 78.220 102.235 130.684 164.620 190.238 218.789 247.172 274.773 321.139 358.782 20117-SEC. EST. DESENV. URBANO 959 1.954 2.947 3.936 5.108 6.506 7.561 8.737 9.906 11.043 12.951 14.500 21000-M.AERONÁUTICA 219.932 414.270 604.812 794.374 991.408 1.246.245 1.436.594 1.636.523 1.834.821 2.035.962 2.342.418 2.593.312 22000-M.AGRICULT. E ABASTECIMENTO 92.240 174.092 261.289 345.817 439.968 545.494 624.487 717.146 800.470 888.087 1.016.012 1.155.477 24000-M.CIENCIA TECNOLOGIA 16.824 31.106 45.651 59.950 77.055 95.966 112.656 128.824 145.631 161.682 186.605 212.089 25000-M.FAZENDA 304.882 637.694 919.397 1.201.980 1.611.789 1.973.668 2.250.270 2.530.229 2.778.321 3.074.874 3.457.062 3.946.013 26000-M.EDUCAÇÃO 503.759 905.331 1.331.366 1.754.525 2.197.407 2.831.889 3.311.919 3.815.048 4.309.865 4.772.868 5.443.644 6.335.700 27000-M.EXERCITO 566.846 1.077.033 1.590.387 2.118.637 2.650.656 3.388.987 3.909.217 4.438.552 4.973.114 5.534.905 6.264.737 6.961.608 28000-M.DESENV., IND. E COMÉRCIO 7.095 12.999 18.717 24.683 31.935 39.821 46.136 54.268 59.951 66.738 78.308 87.218 30000-M.JUSTIÇA 143.532 263.352 360.461 463.068 625.420 811.612 936.796 1.067.256 1.179.961 1.259.549 1.506.039 1.701.374 31000-M.MARINHA 251.165 503.883 736.095 977.306 1.226.208 1.556.624 1.799.899 2.053.317 2.304.697 2.556.448 2.939.185 3.234.610 32000-M.MINAS E ENERGIA 14.050 26.614 39.357 52.322 67.235 83.151 96.237 111.034 124.928 138.507 158.861 178.333 33000-M.PREVID.E ASSIST.SOCIAL 273.715 530.280 788.807 1.053.578 1.393.962 1.741.453 2.001.248 2.300.063 2.588.836 2.890.067 3.292.854 3.733.556 35000-M.REL.EXTERIORES 25.989 44.458 63.536 82.608 104.556 132.613 152.308 172.953 194.110 214.207 249.122 275.263 36000-M.SAÚDE 316.938 598.153 882.615 1.167.075 1.533.415 1.922.134 2.207.974 2.549.657 2.853.675 3.175.490 3.629.699 4.085.953 38000-M.TRABALHO E EMPREGO 53.260 101.941 149.837 198.718 264.034 330.856 379.954 431.227 482.885 535.271 613.362 690.444 39000-M.TRANSPORTES 100.052 182.237 280.033 368.319 480.529 607.120 699.531 814.358 907.595 1.008.061 1.170.815 1.307.435 41000-M.COMUNICAÇÕES 34.835 70.347 105.092 139.231 183.915 234.576 268.861 311.460 349.961 388.549 448.500 498.648 42000-M.CULTURA 7.066 13.696 20.637 27.815 36.554 45.490 52.382 60.139 67.490 74.971 85.877 96.928 44000-M.MEIO AMBIENTE 18.828 36.522 54.451 72.772 95.113 128.703 137.559 158.277 177.860 197.508 227.103 256.722 47000-M. ORÇAMENTO E GESTÃO 11.159 27.438 44.169 55.921 75.091 90.757 107.886 137.011 155.847 174.531 204.173 231.765 49000-GAB.MIN.EXTR.POL.FUNDIÁRIA 22.228 40.781 63.021 83.782 109.182 136.563 156.755 180.401 201.957 224.163 252.740 291.340 50000-GAB.MIN.EXTR.PROJ. ESPECIAIS 14.826 27.389 40.292 54.009 68.021 85.092 98.270 113.367 127.590 141.856 162.651 183.186 51000-M. ESPORTE E TURISMO 1.403 2.375 3.345 4.344 5.500 6.876 7.961 9.279 10.284 11.403 13.208 14.920 73101-TRANSF.REC.SUP.MIN.FAZENDA 53.626 100.777 154.468 204.216 274.160 441.006 431.303 503.210 581.602 651.761 757.535 860.851 73105-TRANSF. GDF-SUP.MIN.FAZENDA 157.613 296.197 454.000 600.000 746.000 892.000 1.111.000 1.257.000 1.403.000 1.549.000 1.695.000 1.942.310 TOTAL 3.284.665 6.253.757 9.209.123 12.165.785 15.623.677 19.798.631 22.822.787 26.109.484 29.244.508 32.426.708 37.007.398 41.786.482