Decreto nº 2.968 de 26 de Fevereiro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
Fica prorrogado, até 31 de maio de 1999, o prazo estabelecido no art. 3 º do Decreto n º 2.507, de 3 de março de 1998 .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto n º 2.737, de 17 de agosto de 1998 .
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1999