Artigo 3º do Decreto nº 2.968 de 26 de Fevereiro de 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto n º 2.737, de 17 de agosto de 1998 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto n º 2.737, de 17 de agosto de 1998 .