Artigo 1º do Decreto nº 2.968 de 26 de Fevereiro de 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 31 de maio de 1999, o prazo estabelecido no art. 3 º do Decreto n º 2.507, de 3 de março de 1998 .