Decreto nº 2.808 de 21 de Outubro de 1998

Fixa os preços mínimos básicos para os produtos regionais e para as sementes - safra 1998/99.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, DECRETA:

Brasília, 21 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Os preços mínimos básicos para os produtos regionais e para as sementes - safra 1998/99, são os relacionados nos Anexos a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e Vigência.

Art. 2º

Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Parágrafo único

Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Francisco Sérgio Turra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1998

Anexo

Texto

Anexo I ao Decreto Preços Mínimos – Produtos Regionais – Safra 1998/99 Produtos Unidades da Federação e Regiões Amparadas Início de Vigência P. Mínimo Básico R$/Kg Alho nobre curado Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste ago/98 0,9700 Amendoim em casca Sul, Sudeste, Centro-Oeste dez/98 0,2800 Castanha de caju Norte e Nordeste set/98 0,5000 Cera de Carnáuba Nordeste set/98 1,9000 Girassol em grão Sul, Sudeste e Centro-Oeste ago/98 0,1417 Guaraná Norte, Nordeste e Centro-Oeste set/98 4,3600 Juta e Malva/Embonecada Todo o Território Nacional fev/99 0,5000 Mamona em baga Norte e Nordeste jul/98 0,2334 Sisal Nordeste ago/98 0,3400 Uva industrial Sul, Sudeste e Nordeste fev/99 0,1800 Anexo II ao Decreto Preços Mínimos – Sementes – Safra – 1998/99 R$/Kg (líquido) Produtos Unidades da Federação e Regiões Amparadas Grão/ Caroço Semente Fiscalizada Semente Básica Registrada e Fiscalizada Início de Vigência Algodão Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul 0,1458 0,3868 0,4091 fev/99 Amendoim Sul, Sudeste e Centro-Oeste 0,3900 0,7880 0,8576 out/98 Arroz longo fino Todo o território nacional 0,2519 0,4776 0,5150 fev/99 Arroz longo Todo o território nacional 0,1696 0,4064 0,4334 fev/99 Feijão Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul 0,4463 0,7445 0,8143 nov/98 Milho híbrido Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Bahia-Sul,TO, Sul do MA, Sul do PI, AC e RO 0,1117 0,7183 0,7413 fev/99 Milho variedade Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Bahia-Sul, TO, Sul do MA, Sul do PI, AC e RO 0,1117 0,3486 0,3683 fev/99 Soja Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste, PA, TO, AC, RO e AM 0,1584 0,3381 0,3651 fev/99 Sorgo híbrido Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul 0,0780 0,6588 0,6748 fev/99 Sorgo variedades Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul 0,0780 0,2941 0,3070 fev/99 Anexo III ao Decreto Preços Mínimos - Sementes - Safra - 1998/99 Produto Unidades da Federação e Regiões Amparadas Preço Mínimo R$/Kg Início de Vigência Semente de Juta/Malva Todo o território nacional 2,5800 fev/99