Decreto nº 2.580 de 6 de Maio de 1998
Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a fixação de fatores de ajuste dos limites de empenho e liberação financeira constantes dos Anexos ao Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Para fins de determinação dos limites de que trata o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, deverão ser aplicados os seguintes fatores de ajuste:
um vírgula doze sobre os limites das liberações financeiras do Tesouro Nacional, até 30 de abril de 1998.
Os valores referidos nos Anexos ao Decreto nº 2.451, de 1998, ficam ajustados, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1998