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    3. Decreto de 24 de Agosto de 1994

    Coração para favoritarDecreto de 24 de Agosto de 1994

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 24 de Agosto de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967, DECRETA:

    Brasília, 24 de agosto de 1994; 173º da independência e 106º da República.


    Art. 1º

    Fica autorizada a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, ao Município de Vitória, Estado do Espirito Santo, dos imóveis constituídos pelos terrenos acrescidos de marinha, assim denominados: Área 1 - Bairros: Santo André, São José, Redenção e Nova Palestina, com área de 786.353,92m² e o perímetro de 5.992,55m; Área 2 - Bairro Resistência, com área de 183.313,54m² e o perímetro de 3.037,17m; Área 3 - Ilha das Caieiras, com área de 102.867,28m² e o perímetro de 1.262,59m; Área 4 - Bairro Grande Vitória, com área de 720.216,17m² e o perímetro de 4.168,92m, situados naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 10783.004042/92-50.

    Parágrafo único

    A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à cessão dos bens imóveis de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.

    Art. 2º

    Os imóveis a que se refere o artigo anterior destinam-se à execução de projeto habitacional e urbanístico visando o assentamento de aproximadamente quinze mil famílias de baixa renda, no prazo de três anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão.

    Art. 3º

    O cessionário ficará isento do recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil dos terrenos, obrigando-se, entretanto, quando da venda aos ocupantes dos imóveis, a reverter o respectivo produto para a realização de melhorias no próprio local do assentamento.

    Art. 4º

    Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de que trata este Decreto.

    Art. 5º

    Os direitos e obrigações mencionados neste Decreto não excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

    Art. 6º

    A cessão tornar-se-á nula, indepedentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se aos imóveis no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º deste Decreto, se inobservado o prazo nele fixado, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

    Art. 7º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1994