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    3. Decreto 2.404 de 26 de Novembro de 1997

    Coração para favoritarDecreto 2.404 de 26 de Novembro de 1997

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 26 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.


    Art. 1º

    Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revoga-se o Decreto nº 2.362, de 3 de novembro de 1997 .


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito Luiz Carlos Bresser Pereira

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1997