Artigo 3º do Decreto nº 2.404 de 26 de Novembro de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.362, de 3 de novembro de 1997 .
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