Artigo 4º do Decreto nº 2.194 de 16 de dezembro de 1895
Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro de 1895.
Art. 4º
Os nomeados que tiverem as condições exigidas para consul ou chanceller ficarão pertencendo ao Corpo Consular e terão direito á promoção.