Artigo 4º do Decreto nº 2.190 de 21 de dezembro de 1937
(Vide Decreto nº 4.871, de 1939) Autoriza, a título provisório, a Sociedade Brasileira de Pesquisas Mineralogicas Limitada, a pesquisar petróleo e gases naturais no litoral do Estado da Baía.
Art. 4º
O título a que alude o nº I do art. 1º dêste decreto, pagará de sêlo a quantia de quinhentos mil réis (500$000), e só será válido depois de transcrito no livro competente, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.