home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. de 30/12/1993

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 11.210.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.836, de 23 de dezembro de 1993, DECRETA:
Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 805.863,00 (oitocentos e cinco mil e oitocentos e sessenta e três cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 10.404.456,00 (dez milhões, quatrocentos e quatro mil e quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações, na forma do Anexo III deste Decreto, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.836, de 23 de dezembro de 1993 , nos montantes especificados.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko Tarcísio Carlos de Almeida Cunha