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Legislação
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  1. Decreto 20.450 de 23 de Janeiro de 1946

Coração para favoritarDecreto 20.450 de 23 de Janeiro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei n.º 2.059, de 5 de Março de 1940. CONSIDERANDO que o conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica julgou conveniente deferir a medida, requerida pela empresa interessada, Decreta:



Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.2,1946