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  3. Decreto 17.900 de 26 de Fevereiro de 1945

Coração para favoritarDecreto 17.900 de 26 de Fevereiro de 1945

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a , da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.



GETÚLIO VARGAS Eurico G. Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.3.1945