Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 5º do Decreto nº 16.368 de 13 de Fevereiro de 1924

Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo aos membros do Corpo Diplomatico e Consular.


Art. 5º

As verbas destinadas a aluguel de casa e expediente dos consulados supprimidos em Halifax, La Plata e Bucarest, serão applicadas aos novos consulados de segunda classe em Montreal, Newport-News e Galatz, respectivamente.