Artigo 4º do Decreto nº 1.317 de 29 de Novembro de 1994
Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Ministro de Estado da Previdência Social baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.