Artigo 2º do Decreto nº 12.806 de 29 de dezembro de 2025
Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Art. 2º
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.756, de 25 de outubro de 2023 , na parte em que altera o § 1º e o § 2º do art. 4º do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021.