JurisHand AI Logo
|

Decreto nº 12.566 de 30 de Julho de 2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 67, caput, no art. 68, § 1º, e no art. 69, § 7º e § 11, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.


Art. 1º

O Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 14. No âmbito das despesas de que trata o § 13, poderão ser adotadas medidas de restrição necessárias para garantir o cumprimento dos procedimentos e prazos de bloqueio de dotações. § 15. As diretrizes de que trata o § 7º serão comunicadas aos órgãos setoriais pela Secretaria de Orçamento Federal." (NR) "Art. 6º Os pleitos de redução e remanejamento reduzindo os cronogramas ou os limites de pagamento de que tratam os Anexos II.B, II.C, III.B e III.C solicitados pelos órgãos setoriais serão previamente autorizados pela Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República." (NR) "Art. 12 (...)

II

(...)

c

(...) 4. dos Anexos II.B e III.B, nos termos do disposto no art. 68, § 6º e § 7º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, previamente autorizados pela Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento; (...)" (NR)

Art. 2º

Os Anexos I , II, II.A , II.B , II.C , III , III.A , III.B , III.C , IV , V , VI , VII, X , XI , XII , XIII , XIV , XV, XVI , XVII , XVIII , XIX e XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXI , XXII , XXIII e XXIV a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2025 - Edição extra

Anexo

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ SETEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

35.483.000

0

0

1.602.628.520

17.881.514

1.655.993.034

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

196.892.654

878.280.888

800.000.000

1.453.640.187

88.910.649

3.417.724.378

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

70.620.986

79.800.413

0

5.954.375.079

3.068.075.617

9.172.872.095

25000

Ministério da Fazenda

7.343.404.311

0

0

3.243.190.159

0

10.586.594.470

26000

Ministério da Educação

586.237.186

1.042.381.436

0

21.108.996.982

3.215.857.132

25.953.472.736

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

7.300.000

0

0

540.586.524

0

547.886.524

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

268.541.134

552.010.307

0

2.236.605.398

0

3.057.156.839

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

28.740.986

0

28.740.986

32000

Ministério de Minas e Energia

500.000

0

0

279.245.733

38.776.465

318.522.198

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

80.067.488

0

80.067.488

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

500.000

0

0

88.629.105

0

89.129.105

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

65.920.081

0

65.920.081

33000

Ministério da Previdência Social

1.600.015

0

0

1.345.621.791

0

1.347.221.806

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.869.999

0

0

1.463.039.556

0

1.464.909.555

36000

Ministério da Saúde

13.138.861.148

6.163.085.119

5.866.833.333

16.230.484.929

4.284.167.919

45.683.432.448

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

135.961.760

0

135.961.760

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

70.476.501

0

70.476.501

37000

Controladoria-Geral da União

500.000

0

0

93.312.192

0

93.812.192

39000

Ministério dos Transportes

3.000.000

167.594.803

0

643.803.847

8.294.916.976

9.109.315.626

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

2.580.000

0

0

170.028.119

0

172.608.119

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

81.739.975

20.000.000

0

518.212.547

0

619.952.522

41000

Ministério das Comunicações

23.930.001

849.507

0

396.996.227

75.064.280

496.840.015

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

168.130.755

0

168.130.755

42000

Ministério da Cultura

305.304.320

704.503

0

526.861.544

135.980.993

968.851.360

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

26.183.896

0

26.183.896

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

118.622.431

0

0

1.510.297.421

0

1.628.919.852

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

100.000

0

0

759.199.532

0

759.299.532

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

760.461.712

0

760.461.712

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

116.825.126

38.425.361

0

1.205.200.858

0

1.360.451.345

51000

Ministério do Esporte

547.202.426

115.716.380

1.049.666.667

352.016.912

222.600.000

2.287.202.385

52000

Ministério da Defesa

174.009.265

39.369.443

0

5.368.136.375

3.620.535.226

9.202.050.309

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

358.088.657

1.614.389.494

1.883.500.000

791.183.116

870.086.075

5.517.247.342

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

390.000

691.277

0

110.952.163

0

112.033.440

54000

Ministério do Turismo

75.252.189

167.724.278

1.350.000.000

314.891.985

0

1.907.868.452

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

727.560.807

102.343.911

0

4.824.878.615

267.354.778

5.922.138.111

56000

Ministério das Cidades

103.976.981

821.572.838

550.000.000

665.156.108

7.378.990.275

9.519.696.202

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

26.449.022

0

0

123.153.806

0

149.602.828

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.957.303

0

2.957.303

63000

Advocacia-Geral da União

8.770.000

0

0

362.897.697

0

371.667.697

65000

Ministério das Mulheres

93.087.626

0

0

145.404.660

0

238.492.286

67000

Ministério da Igualdade Racial

16.712.992

0

0

104.079.851

0

120.792.843

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

5.300.000

27.428.943

0

49.763.050

865.689.015

948.181.008

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

36.597.830

0

36.897.830

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

1.312.992

0

0

68.767.403

0

70.080.395

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

32.657.848

0

0

123.012.299

0

155.670.147

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

109.791.628

0

0

217.552.059

0

327.343.687

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

301.228.968

0

301.228.968

84000

Ministério dos Povos Indígenas

13.200.039

0

0

632.493.401

0

645.693.440

SUBTOTAL

24.598.474.758

11.832.368.901

11.500.000.000

77.302.023.030

32.444.886.914

157.677.753.603

Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho

0

0

0

35.263.295.986

17.523.043.969

52.786.339.955

Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)

0

0

0

0

0

0

Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023

0

2.447.651.088

0

5.062.803.448

3.237.169.113

10.747.623.649

SUBTOTAL

0

2.447.651.088

0

40.326.099.434

20.760.213.082

63.533.963.604

TOTAL

24.598.474.758

14.280.019.989

11.500.000.000

117.628.122.464

53.205.099.996

221.211.717.207

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

35.483.000

0

0

1.725.961.888

20.447.636

1.781.892.524

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

196.892.654

878.280.888

800.000.000

1.856.379.201

114.485.034

3.846.037.777

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

70.620.986

79.800.413

0

6.301.103.112

3.068.075.617

9.519.600.128

25000

Ministério da Fazenda

7.343.404.311

0

0

3.963.899.083

0

11.307.303.394

26000

Ministério da Educação

586.237.186

1.042.381.436

0

23.856.275.476

3.663.482.438

29.148.376.536

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

7.300.000

0

0

628.223.846

0

635.523.846

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

268.541.134

552.010.307

0

2.618.896.322

0

3.439.447.763

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

35.127.871

0

35.127.871

32000

Ministério de Minas e Energia

500.000

0

0

341.300.341

47.393.457

389.193.798

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

97.860.263

0

97.860.263

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

500.000

0

0

108.324.461

0

108.824.461

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

80.568.988

0

80.568.988

33000

Ministério da Previdência Social

1.600.015

0

0

1.644.648.856

0

1.646.248.871

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.869.999

0

0

1.607.298.306

0

1.609.168.305

36000

Ministério da Saúde

13.138.861.148

6.163.085.119

5.866.833.333

21.819.074.558

5.903.221.165

52.891.075.323

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

166.175.484

0

166.175.484

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

86.137.946

0

86.137.946

37000

Controladoria-Geral da União

500.000

0

0

102.643.411

0

103.143.411

39000

Ministério dos Transportes

3.000.000

167.594.803

0

786.871.369

10.677.726.676

11.635.192.848

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

2.580.000

0

0

207.812.145

0

210.392.145

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

81.739.975

20.000.000

0

633.370.890

0

735.110.865

41000

Ministério das Comunicações

23.930.001

849.507

0

430.150.180

87.629.583

542.559.271

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

205.493.145

0

205.493.145

42000

Ministério da Cultura

305.304.320

704.503

0

643.941.887

170.879.125

1.120.829.835

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

32.002.540

0

32.002.540

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

118.622.431

0

0

1.529.774.926

0

1.648.397.357

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

100.000

0

0

924.948.691

0

925.048.691

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

846.079.317

0

846.079.317

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

116.825.126

38.425.361

0

1.408.443.245

0

1.563.693.732

51000

Ministério do Esporte

547.202.426

115.716.380

1.049.666.667

430.242.893

272.066.667

2.414.895.033

52000

Ministério da Defesa

174.009.265

39.369.443

0

5.655.289.494

3.952.041.069

9.820.709.271

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

358.088.657

1.614.389.494

1.883.500.000

985.876.498

1.112.222.917

5.954.077.566

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

390.000

691.277

0

135.608.199

0

136.689.476

54000

Ministério do Turismo

75.252.189

167.724.278

1.350.000.000

340.892.024

0

1.933.868.491

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

727.560.807

102.343.911

0

5.890.673.862

267.454.778

6.988.033.358

56000

Ministério das Cidades

103.976.981

821.572.838

550.000.000

812.968.576

9.307.653.877

11.596.172.272

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

26.449.022

0

0

150.521.318

0

176.970.340

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

3.614.482

0

3.614.482

63000

Advocacia-Geral da União

8.770.000

0

0

393.204.013

0

401.974.013

65000

Ministério das Mulheres

93.087.626

0

0

177.716.807

0

270.804.433

67000

Ministério da Igualdade Racial

16.712.992

0

0

127.208.707

0

143.921.699

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

5.300.000

27.428.943

0

60.821.506

1.058.064.352

1.151.614.801

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

44.730.681

0

45.030.681

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

1.312.992

0

0

84.049.048

0

85.362.040

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

32.657.848

0

0

150.348.366

0

183.006.214

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

109.791.628

0

0

262.120.864

0

371.912.492

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

428.947.473

0

428.947.473

84000

Ministério dos Povos Indígenas

13.200.039

0

0

653.691.270

0

666.891.309

SUBTOTAL

24.598.474.758

11.832.368.901

11.500.000.000

91.477.313.829

39.722.844.391

179.131.001.879

Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho

0

0

0

21.088.005.187

10.245.086.492

31.333.091.679

Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)

0

0

0

0

0

0

Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023

0

2.447.651.088

0

5.062.803.448

3.237.169.113

10.747.623.649

SUBTOTAL

0

2.447.651.088

0

26.150.808.635

13.482.255.605

42.080.715.328

TOTAL

24.598.474.758

14.280.019.989

11.500.000.000

117.628.122.464

53.205.099.996

221.211.717.207

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

35.483.000

0

0

2.353.584.392

27.883.140

2.416.950.532

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

196.892.654

878.280.888

800.000.000

2.235.381.481

148.184.414

4.258.739.437

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

70.620.986

79.800.413

0

6.994.559.177

3.068.075.617

10.213.056.193

25000

Ministério da Fazenda

7.343.404.311

0

0

5.405.316.931

0

12.748.721.242

26000

Ministério da Educação

586.237.186

1.042.381.436

0

27.680.895.600

4.287.809.509

33.597.323.731

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

7.300.000

0

0

803.498.488

0

810.798.488

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

268.541.134

552.010.307

0

3.383.478.170

0

4.204.029.611

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

47.901.642

0

47.901.642

32000

Ministério de Minas e Energia

500.000

0

0

465.409.555

64.627.441

530.536.996

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

133.445.812

0

133.445.812

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

500.000

0

0

147.715.174

0

148.215.174

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

109.866.801

0

109.866.801

33000

Ministério da Previdência Social

1.600.015

0

0

2.242.702.985

0

2.244.303.000

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.869.999

0

0

2.191.770.417

0

2.193.640.416

36000

Ministério da Saúde

13.138.861.148

6.163.085.119

5.866.833.333

27.010.968.947

7.140.279.865

59.320.028.412

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

226.602.932

0

226.602.932

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

117.460.835

0

117.460.835

37000

Controladoria-Geral da União

500.000

0

0

139.968.287

0

140.468.287

39000

Ministério dos Transportes

3.000.000

167.594.803

0

1.073.006.411

13.659.544.203

14.903.145.417

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

2.580.000

0

0

283.380.197

0

285.960.197

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

81.739.975

20.000.000

0

863.687.577

0

965.427.552

41000

Ministério das Comunicações

23.930.001

849.507

0

586.568.427

118.000.000

729.347.935

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

280.217.924

0

280.217.924

42000

Ministério da Cultura

305.304.320

704.503

0

878.102.573

226.634.987

1.410.746.383

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

43.639.826

0

43.639.826

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

118.622.431

0

0

1.568.729.937

0

1.687.352.368

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

100.000

0

0

1.256.447.007

0

1.256.547.007

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

1.153.744.522

0

1.153.744.522

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

116.825.126

38.425.361

0

1.920.604.424

0

2.075.854.911

51000

Ministério do Esporte

547.202.426

115.716.380

1.049.666.667

586.694.853

371.000.000

2.670.280.326

52000

Ministério da Defesa

174.009.265

39.369.443

0

6.336.173.085

5.318.454.384

11.868.006.177

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

358.088.657

1.614.389.494

1.883.500.000

1.153.888.600

1.450.143.458

6.460.010.209

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

390.000

691.277

0

184.920.271

0

186.001.548

54000

Ministério do Turismo

75.252.189

167.724.278

1.350.000.000

398.986.507

0

1.991.962.974

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

727.560.807

102.343.911

0

8.022.264.357

346.161.716

9.198.330.791

56000

Ministério das Cidades

103.976.981

821.572.838

550.000.000

1.108.593.512

12.298.317.124

14.882.460.455

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

26.449.022

0

0

205.256.342

0

231.705.364

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

4.928.838

0

4.928.838

63000

Advocacia-Geral da União

8.770.000

0

0

536.187.290

0

544.957.290

65000

Ministério das Mulheres

93.087.626

0

0

242.341.100

0

335.428.726

67000

Ministério da Igualdade Racial

16.712.992

0

0

173.466.418

0

190.179.410

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

5.300.000

27.428.943

0

82.938.416

1.442.815.025

1.558.482.384

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

60.996.382

0

61.296.382

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

1.312.992

0

0

114.612.337

0

115.925.329

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

32.657.848

0

0

205.020.498

0

237.678.346

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

109.791.628

0

0

351.258.473

0

461.050.101

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

502.048.279

0

502.048.279

84000

Ministério dos Povos Indígenas

13.200.039

0

0

696.087.007

0

709.287.046

SUBTOTAL

24.598.474.758

11.832.368.901

11.500.000.000

112.565.319.016

49.967.930.883

210.464.093.558

Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho

0

0

0

0

0

0

Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)

0

0

0

0

0

0

Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023

0

2.447.651.088

0

5.062.803.448

3.237.169.113

10.747.623.649

SUBTOTAL

0

2.447.651.088

0

5.062.803.448

3.237.169.113

10.747.623.649

TOTAL

24.598.474.758

14.280.019.989

11.500.000.000

117.628.122.464

53.205.099.996

221.211.717.207

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

1.198.955

1.345.325

1.491.695

1.638.066

1.916.809

2.195.553

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

1.104.115

1.241.875

1.379.635

1.517.395

1.791.899

2.066.403

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.419.586

1.599.867

1.780.148

1.960.429

2.332.322

2.704.216

25000 Ministério da Fazenda

2.063.295

2.363.312

2.663.328

2.963.345

3.731.798

4.500.250

26000 Ministério da Educação

13.472.581

15.210.705

16.948.828

18.686.952

22.379.403

26.071.854

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

248.953

286.921

324.889

362.857

466.188

569.520

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.234.490

1.420.614

1.606.738

1.792.863

2.292.362

2.791.861

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

3.941

4.518

5.095

5.672

7.163

8.655

32000 Ministério de Minas e Energia

170.068

198.534

227.000

255.466

341.228

426.991

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

535

535

535

535

535

535

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

68.326

78.174

88.021

97.869

122.792

147.715

32396 Agência Nacional de Mineração**

50.819

58.144

65.468

72.793

91.330

109.867

33000 Ministério da Previdência Social

100.861

117.241

133.621

150.001

197.851

245.701

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.317.398

1.473.805

1.630.212

1.786.620

2.066.363

2.346.106

36000 Ministério da Saúde

13.873.089

15.681.507

17.489.926

19.298.345

23.212.312

27.126.279

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

90.467

105.395

120.323

135.251

179.585

223.919

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

48.788

56.593

64.397

72.201

94.631

117.061

37000 Controladoria-Geral da União

64.743

74.074

83.405

92.736

116.352

139.968

39000 Ministério dos Transportes

639.060

715.526

791.991

868.457

1.007.721

1.146.986

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

37.589

43.375

49.162

54.949

70.874

86.799

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

254.390

290.278

326.166

362.053

450.185

538.316

41000 Ministério das Comunicações

125.340

144.413

163.486

182.559

234.329

286.098

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

111.609

130.290

148.971

167.653

223.935

280.218

42000 Ministério da Cultura

359.100

415.086

471.072

527.058

683.422

839.787

42206 Agência Nacional do Cinema**

17.026

19.935

22.845

25.754

34.697

43.640

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

91.971

103.991

116.011

128.031

154.163

180.296

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

532.355

614.854

697.353

779.852

1.008.668

1.237.485

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

723.412

800.146

876.880

953.613

1.052.309

1.151.005

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

780.379

902.241

1.024.103

1.145.966

1.486.950

1.827.935

51000 Ministério do Esporte

227.237

263.576

299.916

336.256

440.675

545.095

52000 Ministério da Defesa

2.199.427

2.505.743

2.812.059

3.118.375

3.856.558

4.594.741

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

2.242.932

2.300.720

2.358.509

2.416.297

2.474.085

2.531.873

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

80.080

92.408

104.736

117.064

150.992

184.920

54000 Ministério do Turismo

230.754

240.069

249.385

258.701

268.016

277.332

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

4.139.764

5.186.325

5.469.913

6.516.473

6.800.061

7.885.864

56000 Ministério das Cidades

569.896

643.965

718.034

792.103

951.567

1.111.031

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

94.307

107.991

121.674

135.358

170.307

205.256

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.263

2.592

2.920

3.249

4.089

4.929

63000 Advocacia-Geral da União

240.098

275.844

311.589

347.335

441.761

536.187

65000 Ministério das Mulheres

96.523

112.679

128.835

144.991

193.666

242.341

67000 Ministério da Igualdade Racial

60.091

71.055

82.019

92.984

128.725

164.466

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

28.022

32.837

37.652

42.467

57.345

72.223

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

33.645

37.712

41.778

45.845

53.420

60.996

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

6.429

7.572

8.715

9.858

13.502

17.146

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

41.328

50.672

60.015

69.358

104.754

140.150

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

143.565

165.813

188.061

210.309

272.016

333.723

83000 Banco Central do Brasil***

13.749

15.251

16.752

18.253

20.386

22.519

84000 Ministério dos Povos Indígenas

63.322

73.921

84.520

95.119

127.052

158.984

Total

50.716.674

57.684.018

63.888.389

70.855.733

84.277.157

98.500.796

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

88.100

102.387

116.673

130.960

172.629

214.297

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.426.154

1.646.629

1.867.104

2.087.580

2.697.355

3.307.130

26000 Ministério da Educação

299

343

388

432

549

667

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

286.377

323.306

360.235

397.164

475.550

553.936

36000 Ministério da Saúde

7.551

11.327

15.102

18.878

37.756

56.633

41000 Ministério das Comunicações

0

0

0

0

0

0

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

427.501

496.550

565.599

634.648

835.194

1.035.739

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

7.178

8.065

8.952

9.839

11.574

13.309

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

10.500

10.500

10.500

10.500

10.500

10.500

52000 Ministério da Defesa

67.532

67.943

68.354

68.764

69.962

71.160

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

3.840

5.760

7.680

9.600

19.200

28.800

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

1.134

1.287

1.439

1.591

1.936

2.282

84000 Ministério dos Povos Indígenas

220.639

256.418

292.197

327.976

432.332

536.689

Total

2.546.805

2.930.514

3.314.224

3.697.933

4.764.538

5.831.142

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

14.770

16.629

18.488

20.347

24.115

27.883

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

59.028

68.907

78.786

88.665

118.425

148.184

26000 Ministério da Educação

2.062.766

2.348.620

2.634.474

2.920.328

3.604.069

4.287.810

32000 Ministério de Minas e Energia

26.432

30.687

34.942

39.196

51.509

63.822

36000 Ministério da Saúde

3.501.867

3.964.552

4.427.238

4.889.923

5.915.101

6.940.280

39000 Ministério dos Transportes

6.662.777

7.558.529

8.454.281

9.350.032

11.393.156

13.436.279

41000 Ministério das Comunicações

46.453

54.320

62.186

70.053

94.026

118.000

42000 Ministério da Cultura

79.379

93.886

108.392

122.899

170.248

217.598

51000 Ministério do Esporte

93.227

115.610

137.992

160.375

248.057

335.740

52000 Ministério da Defesa

2.050.939

2.332.094

2.613.250

2.894.406

3.555.870

4.217.335

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

667.875

764.551

861.228

957.904

1.204.024

1.450.143

54000 Ministério do Turismo

780

780

780

780

780

780

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

160.169

183.235

206.302

229.368

287.680

345.993

56000 Ministério das Cidades

5.432.171

6.251.906

7.071.641

7.891.376

10.093.701

12.296.025

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

400.183

473.216

546.249

619.283

857.391

1.095.500

Total

21.258.816

24.257.523

27.256.229

30.254.935

37.618.154

44.981.372

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO V

(Anexo II.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

966.890

1.095.523

1.224.156

1.352.789

1.641.144

1.929.499

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

5

6

7

8

11

13

Total

966.895

1.095.529

1.224.163

1.352.797

1.641.155

1.929.512

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

(Anexo III ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

62.943

73.478

84.014

94.549

126.290

158.031

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

12.784

14.581

16.378

18.174

22.562

26.951

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

25.797

30.213

34.629

39.045

52.645

66.245

25000 Ministério da Fazenda

379.742

440.080

500.418

560.756

732.911

905.067

26000 Ministério da Educação

181.985

188.736

195.487

202.238

208.989

215.740

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.307

43.157

49.008

54.859

71.309

87.760

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

14.349

14.417

14.485

14.553

14.621

14.689

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

18.005

20.621

23.237

25.854

32.550

39.247

32000 Ministério de Minas e Energia

15.302

17.863

20.424

22.986

30.702

38.419

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

60.254

69.115

77.976

86.836

109.874

132.911

33000 Ministério da Previdência Social

1.051.824

1.184.958

1.318.091

1.451.225

1.724.114

1.997.002

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.453

1.697

1.942

2.186

2.925

3.664

36000 Ministério da Saúde

14.126

15.455

16.784

18.112

19.022

19.931

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

1.069

1.248

1.427

1.606

2.145

2.684

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

159

186

213

239

320

400

39000 Ministério dos Transportes

60.456

67.391

74.326

81.261

92.641

104.021

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

85.130

98.235

111.341

124.446

160.514

196.581

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

129.593

151.285

172.976

194.668

260.020

325.372

41000 Ministério das Comunicações

129.274

149.304

169.335

189.365

244.911

300.457

42000 Ministério da Cultura

18.776

21.933

25.090

28.247

37.800

47.352

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

9.711

11.097

12.483

13.868

17.327

20.785

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.794

2.140

2.485

2.831

4.007

5.184

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.488

1.670

1.853

2.036

2.387

2.739

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

32.728

38.206

43.683

49.161

65.665

82.169

52000 Ministério da Defesa

691.318

789.041

886.765

984.488

1.225.169

1.465.850

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

32.094

35.078

38.062

41.047

44.031

47.015

54000 Ministério do Turismo

25

27

29

31

33

35

56000 Ministério das Cidades

69.345

81.649

93.953

106.258

145.410

184.563

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

10.246

10.340

10.434

10.528

10.621

10.715

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

55.028

61.526

68.024

74.522

85.994

97.467

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

216

253

289

325

434

543

83000 Banco Central do Brasil***

240.617

272.586

304.554

336.523

408.026

479.529

Total

3.444.940

3.907.567

4.370.195

4.832.822

5.955.971

7.079.119

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

(Anexo III.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

34.398

38.847

43.296

47.744

57.238

66.731

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

802.966

822.367

841.767

861.168

889.069

916.969

26000 Ministério da Educação

742.413

835.255

928.097

1.020.940

1.206.787

1.392.634

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

62.098

71.846

81.594

91.342

118.780

146.219

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

5.980

6.613

7.245

7.878

8.685

9.492

36000 Ministério da Saúde

6.285

6.827

7.368

7.910

8.018

8.125

41000 Ministério das Comunicações

12

12

12

12

12

12

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

161.704

183.832

205.959

228.086

279.998

331.910

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

458

459

460

462

465

469

52000 Ministério da Defesa

207.032

235.027

263.021

291.016

355.469

419.921

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

7.315

8.295

9.276

10.257

12.484

14.711

84000 Ministério dos Povos Indígenas

170

198

226

253

334

414

Total

2.030.831

2.209.577

2.388.323

2.567.069

2.937.339

3.307.608

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

(Anexo III.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia

334

387

441

495

650

806

39000 Ministério dos Transportes

2.593

5.611

8.629

11.646

28.456

45.265

52000 Ministério da Defesa

576.457

652.365

728.273

804.181

971.400

1.138.620

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

62

72

83

93

124

156

56000 Ministério das Cidades

1.022

1.175

1.327

1.480

1.886

2.292

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

97.118

112.684

128.250

143.815

188.650

233.485

Total

677.586

772.294

867.002

961.710

1.191.167

1.420.623

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

(Anexo III.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

531.336

607.241

683.146

759.051

948.814

1.138.577

Total

531.336

607.241

683.146

759.051

948.814

1.138.577

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvados nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Anexo IV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas Individuais Impositivas

10.112.706

11.752.605

13.392.503

15.032.401

19.815.438

24.598.475

Emendas Impositivas de Bancada

4.864.418

5.653.243

6.442.068

7.230.892

9.531.631

11.832.369

Total

14.977.125

17.405.848

19.834.570

22.263.293

29.347.069

36.430.844

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO XI

(Anexo V ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

3.145.444

3.810.178

4.474.911

5.139.644

7.555.322

9.971.000

Total

3.145.444

3.810.178

4.474.911

5.139.644

7.555.322

9.971.000

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo VI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

76.017

87.919

99.821

111.723

123.625

135.527

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

195.885

226.380

256.875

287.369

317.864

338.531

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

58.497

67.663

76.829

85.996

95.162

104.328

25000 Ministério da Fazenda

404.001

471.690

539.379

607.068

674.757

742.446

26000 Ministério da Educação

8.485.450

9.599.397

10.713.344

11.827.292

12.941.239

14.055.187

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

16.399

18.874

21.349

23.824

26.179

28.530

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.681.559

1.994.675

2.307.791

2.620.907

2.934.023

3.247.139

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

769

916

1.063

1.210

1.358

1.505

32000 Ministério de Minas e Energia

65.938

76.178

86.417

96.657

106.896

117.136

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

10.213

12.250

14.287

16.324

18.361

20.398

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

5.822

6.654

7.486

8.318

9.150

9.981

32396 Agência Nacional de Mineração**

11.884

13.582

15.280

16.977

18.675

20.373

33000 Ministério da Previdência Social

55.305

60.942

66.580

72.217

77.854

83.492

35000 Ministério das Relações Exteriores

448.504

516.756

585.009

653.262

721.514

789.767

36000 Ministério da Saúde

98.832.065

112.541.424

126.250.783

139.960.143

153.669.502

164.378.862

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

14.568

16.754

18.940

21.125

23.311

25.497

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

5.622

6.425

7.228

8.031

8.834

9.637

37000 Controladoria-Geral da União

21.380

24.434

27.488

30.542

33.597

36.651

39000 Ministério dos Transportes

43.958

50.258

56.559

62.859

69.159

75.459

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

8.683

9.924

11.164

12.405

13.645

14.886

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

52.410

59.897

67.385

74.872

82.359

89.846

41000 Ministério das Comunicações

11.128

12.723

14.318

15.912

17.507

19.102

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

12.561

14.355

16.149

17.944

19.738

21.532

42000 Ministério da Cultura

24.863

28.480

32.098

35.715

39.332

42.950

42206 Agência Nacional do Cinema**

3.180

3.634

4.088

4.542

4.997

5.451

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

56.590

65.450

74.309

83.168

92.027

100.886

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

272.094

314.257

356.420

396.518

434.681

476.845

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.263.882

1.384.514

1.505.145

1.625.777

1.746.409

1.867.040

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

382.928

436.426

489.925

543.424

596.922

650.421

51000 Ministério do Esporte

1.376

1.607

1.839

2.070

2.302

2.533

52000 Ministério da Defesa

4.476.097

5.203.292

5.930.486

6.772.801

7.675.116

8.667.431

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

54.537

62.380

70.224

78.067

85.911

93.754

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

3.040

3.474

3.908

4.343

4.777

5.211

54000 Ministério do Turismo

2.849

3.353

3.856

4.359

4.862

5.366

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

96.280.709

109.570.950

122.861.190

135.083.758

147.306.327

159.528.895

56000 Ministério das Cidades

55.274

63.170

71.066

78.963

86.859

94.755

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

1.558

1.790

2.022

2.254

2.487

2.719

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

311

340

370

401

432

463

63000 Advocacia-Geral da União

94.389

107.873

121.357

134.841

148.325

161.809

65000 Ministério das Mulheres

756

894

1.033

1.172

1.311

1.450

67000 Ministério da Igualdade Racial

666

811

955

1.099

1.243

1.387

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.187

1.414

1.642

1.870

2.097

2.325

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

3.490

3.989

4.488

4.986

5.485

5.984

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

13.133

15.009

16.885

18.761

20.638

22.514

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

576

673

771

868

966

1.064

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

1.952

2.231

2.510

2.789

3.068

3.347

83000 Banco Central do Brasil***

159.250

183.496

207.741

231.987

256.232

280.478

84000 Ministério dos Povos Indígenas

14.755

17.209

19.662

22.116

24.569

27.023

Total

213.688.058

243.366.786

273.045.514

301.769.626

330.551.684

356.417.912

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

(Anexo VII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

21.220

24.251

27.282

30.314

33.345

36.377

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

8.774

10.027

11.281

12.534

13.788

15.041

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

256.216

269.149

282.082

290.274

298.466

306.659

33000 Ministério da Previdência Social

230.767

266.305

301.843

337.381

372.919

408.457

36000 Ministério da Saúde

172.654

197.319

221.984

246.649

271.313

295.978

52000 Ministério da Defesa

3.070.696

3.535.964

4.001.232

4.490.883

5.037.050

5.583.216

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

583

667

750

833

917

1.000

Total

3.760.910

4.303.682

4.846.454

5.408.868

6.027.798

6.646.729

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XIV

(Anexo X ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 68, § 2º, DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares

2011

Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares

2012

Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares

2585

Serviço de Reabilitação Profissional

2865

Suprimento de Fardamento

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2919

Registro e Fiscalização de Produtos Controlados

4295

Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais

4705

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação Da Política Nacional De Atenção Básica - Pnab

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (Pnae)

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional De Atenção Básica-Pnab)

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00M1

Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade

00PI

Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

00QK

Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)

00QL

Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)

00RC

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte

00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)

00U7

Apoio Aos Entes Federados Por Meio Do Indice De Gestão Descentralizada Do Programa Auxílio Brasil - Igd - Pab

00UB

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias

00UC

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde

00US

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD

00UW

Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

00V3

Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)

10V0

Apoio A Projetos De Infraestrutura Turística

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AD

Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20WI

Implementação Da Política Nacional De Recursos Hídricos

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

219A

Piso de Atenção Primária à Saúde

21BZ

Prestação de Auxílios à Navegação

21DP

Transferência De Renda Relativa Aos Benefícios E Auxílios Do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, De 29 De Dezembro De 2021)

21DR

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB

7H17

Apoio A Projetos De Desenvolvimento Do Setor Agropecuário

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907

Fundo Penitenciário Nacional

30911

Fundo Nacional de Segurança Pública

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Programa

0910

Indicador RP

1

Exceto

Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XV

(Anexo XI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2025 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

347.527

299.853

285.219

294.171

323.747

328.062

1.878.580

Arrecadação Líquida para o RGPS

107.775

109.285

111.879

114.005

114.681

153.324

710.949

Concessões e Permissões

1.328

737

941

827

1.589

2.299

7.721

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

10

18

12

-2

49

87

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

2.019

2.930

3.157

3.099

3.115

4.600

18.920

Contribuição do Salário Educação

5.606

5.541

5.800

6.010

5.763

8.397

37.118

Exploração de Recursos Naturais

25.528

26.230

13.661

26.518

27.716

20.554

140.207

Dividendos e Participações

3.299

8.590

11.810

7.986

5.668

4.551

41.905

Fontes Próprias

4.291

4.223

3.226

3.951

3.804

3.546

23.042

Demais Receitas

8.522

9.957

14.670

8.895

13.874

9.950

65.868

TOTAL

505.896

467.358

450.381

465.474

499.954

535.332

2.924.395

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVI

(Anexo XII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2025 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

15.813

14.165

15.434

16.040

16.859

15.156

93.467

Imposto Sobre a Exportação

-4

2

4

2

2

2

7

Imposto sobre Produtos Industrializados

13.753

14.355

14.431

15.218

16.270

16.502

90.529

IPI - Fumo

1.900

2.119

1.753

1.960

1.781

2.084

11.597

IPI - Bebidas

637

644

568

427

550

699

3.524

IPI - Automóveis

1.084

1.720

917

1.714

1.760

1.720

8.915

IPI - Vinculado à Importação

5.406

4.955

5.698

5.710

5.950

5.313

33.031

IPI - Outros

4.726

4.918

5.495

5.407

6.228

6.687

33.461

Imposto de Renda

171.450

143.415

139.148

126.234

144.174

158.023

882.443

IR - Pessoa Física

5.222

5.962

33.096

12.619

11.651

10.475

79.026

IR - Pessoa Jurídica

79.810

56.201

29.951

53.158

56.547

40.167

315.834

IR - Retido na Fonte

86.418

81.252

76.101

60.457

75.976

107.380

487.583

IRRF - Rendimentos do Trabalho

46.074

44.753

19.319

18.728

35.733

40.086

204.694

IRRF - Rendimentos do Capital

20.945

19.955

35.626

23.713

22.643

45.164

168.046

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

15.199

12.876

16.209

13.485

13.296

17.783

88.850

IRRF - Outros Rendimentos

4.199

3.668

4.947

4.530

4.304

4.346

25.994

Imposto sobre Operações Financeiras

11.391

11.370

14.077

13.907

15.758

16.694

83.197

Imposto Territorial Rural

351

135

128

146

2.661

500

3.920

Conveniado

316

121

115

131

2.394

450

3.528

Não Conveniado

35

13

13

15

266

50

392

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

62.683

60.571

58.714

65.173

67.869

68.604

383.614

Contribuição para o PIS-PASEP

17.782

17.324

16.643

17.981

18.544

18.669

106.943

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

45.751

31.603

18.795

31.464

32.335

24.673

184.621

CIDE - Combustíveis

535

427

572

739

717

733

3.723

Contribuição para o FUNDAF

373

347

355

125

109

135

1.443

Outras Receitas Administradas

7.649

6.139

6.920

7.155

8.450

8.372

44.685

Receitas de Loterias

2.288

1.923

2.002

1.729

1.791

1.834

11.566

CIDE - Remessas ao Exterior

3.362

2.759

2.748

2.639

3.657

3.642

18.807

Demais Outras Receitas

2.000

1.457

2.169

2.787

3.002

2.896

14.312

Incentivos Fiscais

-

-

-

-11

-1

0

-12

RECEITA ADMINISTRADA

347.527

299.853

285.219

294.171

323.747

328.062

1.878.580

ANEXO XVII

(Anexo XIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Ago

Jan-Dez

1. Receitas

512.548

785.439

2. Despesas

488.354

762.527

2.1 Investimentos

74.113

123.117

2.2 Demais Despesas (*)

414.241

639.410

3. Resultado PDG Total (1-2)

24.194

22.912

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

28.906

29.393

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-4.712

-6.481

6. Ajuste Emgea

-

-18

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-4.712

-6.499

8. Ajuste PAC

2.034

3.751

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-2.678

-2.748

10. Meta Fiscal

-2.678

-6.215

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

-

3.467

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.667 milhões); EMGEA (-R$ 1.071 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 981 milhões); INFRAERO (-R$ 546 milhões); SERPRO (-R$ 523 milhões); CMB (-R$ 455 milhões); CDP (-R$ 276 milhões); CODEBA (-R$ 220 milhões); ECT (+R$ 650 milhões).

ANEXO XVIII

(Anexo XIV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

1.889.109

2.924.395

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.226.782

1.878.592

1.2 Incentivos Fiscais

-11

-12

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

442.944

710.949

1.4 Outras Receitas

219.394

334.866

2. Transferências a Entes Subnacionais

372.247

578.916

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

296.375

460.242

2.2 Demais

75.872

118.674

3. Receita Líquida (1) - (2)

1.516.862

2.345.479

4. Despesas

1.631.516

2.420.410

4.1 Benefícios Previdenciários

711.314

1.032.421

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

265.642

409.696

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

292.209

404.638

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

362.351

573.655

5. Primário do Governo Central

-114.655

-74.932

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

153.715

246.541

5.2 Resultado Primário da Previdência

-268.370

-321.472

6. Primário Abaixo da Linha

-114.655

-74.932

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-4.712

-6.499

8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)

-119.367

-81.431

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

-72.581

-6.215

10. Deduções da Meta LDO*

48.820

52.387

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)

-121.401

-58.602

12. Suficiência da Meta Governo Federal [Se Positivo] (8-11)**

2.034

-22.829

*Contempla:

R$ 3.751,2 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

R$ 45.323,1 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 3.312,8 milhões - Despesa com ressarcimento ao beneficiários do RGPS (Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

ANEXO XIX

(Anexo XV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

348.398

368.585

432.699

481.834

367.722

421.171

2.420.410

Benefícios Previdenciários

150.340

164.855

217.399

178.720

159.541

161.566

1.032.421

Pessoal e Encargos Sociais

60.492

58.936

64.077

82.137

65.037

79.016

409.696

Outras Despesas Obrigatórias

59.477

59.121

61.998

111.613

55.632

56.797

404.638

Abono e Seguro Desemprego

13.076

18.065

20.299

20.342

9.901

7.151

88.834

Anistiados

30

31

33

39

33

46

212

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios

1.877

991

358

329

324

477

4.356

Benefícios de Legislação Especial

134

139

145

282

294

721

1.715

Benefícios de Prestação Continuada

20.366

21.091

21.211

20.517

20.121

21.417

124.723

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

-

10

18

12

-2

40

78

Créditos Extraordinários

537

495

553

3.591

2.591

2.661

10.428

Fabricação de Cédulas e Moedas

57

57

52

623

312

281

1.382

Fundef / Fundeb - Complementação da União

14.098

8.005

8.889

9.298

9.718

9.718

59.728

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

573

1.047

916

910

857

414

4.717

ADO n. 25 (a partir de 2020)

664

664

664

666

665

665

3.988

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

2.411

3.018

3.264

3.203

3.566

5.585

21.047

Sentenças/Precatórios/RPVs

508

994

472

43.915

1.315

1.249

48.454

Subsídios, Subv. e Proagro

4.365

3.934

4.516

7.248

5.274

5.809

31.146

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

0

-

15

39

27

18

101

Transferências Multas ANEEL

491

241

249

312

288

186

1.766

Impacto Primário do FIES

289

338

343

286

349

360

1.966

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

78.089

85.672

89.225

109.364

87.513

123.792

573.655

Emendas de Execução Obrigatória

1.942

2.200

2.156

11.108

4.857

14.168

36.431

Outras Emendas

155

9

1.667

1.980

1.329

4.831

9.971

Obrigatórias com Controle de Fluxo

58.775

61.064

62.422

65.409

59.508

55.886

363.065

Discricionárias Total

17.218

22.400

22.980

30.867

21.818

48.907

164.189

ANEXO XX

(Anexo XVI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

25000 Ministério da Fazenda

10.000

54.193

64.193

-

-64.193

42000 Ministério da Cultura

911.000

19.539

930.539

930.536

-3

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

915.006

610.470

1.525.476

1.227.599

-297.877

Total

1.836.006

684.202

2.520.208

2.158.135

-362.072

Dados SIAFI 25/07/25.

ANEXO XXI

(Anexo XVII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da República

2.570.075

2.381.468

-188.607

642.877

3.024.345

2.381.468

-642.877

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

2.881.599

2.383.566

-498.033

2.725.639

5.109.205

2.522.566

-2.586.639

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

10.202.078

10.062.635

-139.444

2.692.353

12.754.988

10.062.635

-2.692.353

25000 Ministério da Fazenda

5.695.294

5.405.317

-289.977

1.081.451

6.486.768

5.405.317

-1.081.451

26000 Ministério da Educação

31.968.705

31.968.705

-

10.980.181

42.948.886

31.968.705

-10.980.181

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

838.745

803.498

-35.247

103.616

907.115

803.498

-103.616

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.536.993

3.383.478

-153.515

1.021.307

4.404.785

3.369.978

-1.034.807

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica

50.470

47.902

-2.569

14.702

62.604

47.902

-14.702

32000 Ministério de Minas e Energia

565.366

530.037

-35.329

84.196

614.233

530.037

-84.196

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

140.602

133.446

-7.156

24.962

158.408

133.446

-24.962

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica

155.636

147.715

-7.921

43.700

191.415

147.715

-43.700

32396 Agência Nacional de Mineração

115.758

109.867

-5.891

25.917

135.784

109.867

-25.917

33000 Ministério da Previdência Social

2.362.963

2.242.703

-120.260

300.393

2.543.096

2.242.703

-300.393

35000 Ministério das Relações Exteriores

2.301.482

2.191.770

-109.712

153.165

2.344.935

2.349.770

4.835

36000 Ministério da Saúde

34.803.072

34.151.249

-651.823

14.630.577

48.781.826

34.151.249

-14.630.577

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária

238.754

226.603

-12.151

61.809

288.412

226.603

-61.809

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar

123.759

117.461

-6.299

17.600

135.061

117.461

-17.600

37000 Controladoria-Geral da União

147.474

139.968

-7.505

50.334

190.302

139.968

-50.334

39000 Ministério dos Transportes

14.852.609

14.732.551

-120.059

4.608.904

19.341.455

14.732.551

-4.608.904

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres

298.576

283.380

-15.196

82.055

365.435

283.380

-82.055

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

910.001

863.688

-46.313

368.527

1.232.215

863.688

-368.527

41000 Ministério das Comunicações

736.022

704.568

-31.453

159.080

863.648

704.568

-159.080

41231 Agência Nacional de Telecomunicações

295.244

280.218

-15.026

67.484

347.702

280.218

-67.484

42000 Ministério da Cultura

1.147.649

1.104.738

-42.911

564.564

1.669.302

1.104.738

-564.564

42206 Agência Nacional do Cinema

43.640

43.640

-

8.231

51.871

43.640

-8.231

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1.575.822

1.568.730

-7.092

378.996

1.947.726

1.568.730

-378.996

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.323.106

1.256.447

-66.659

837.307

2.093.754

1.256.447

-837.307

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.215.611

1.153.745

-61.867

112.450

1.266.195

1.153.745

-112.450

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

2.023.592

1.920.604

-102.988

624.152

2.544.756

1.920.604

-624.152

51000 Ministério do Esporte

989.155

957.695

-31.460

494.320

1.452.015

880.835

-571.180

52000 Ministério da Defesa

12.328.126

11.654.627

-673.499

5.278.827

16.933.454

11.907.627

-5.025.827

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.758.403

2.604.032

-1.154.371

6.393.688

8.997.720

4.029.032

-4.968.688

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

194.836

184.920

-9.916

38.861

223.781

184.920

-38.861

54000 Ministério do Turismo

888.262

398.987

-489.276

501.783

900.770

278.147

-622.623

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

8.797.057

8.368.426

-428.631

1.285.368

9.653.794

8.260.826

-1.392.968

56000 Ministério das Cidades

15.767.077

13.406.911

-2.360.166

8.445.378

21.852.288

13.593.911

-8.258.378

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

216.263

205.256

-11.006

128.083

333.340

205.256

-128.083

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

5.193

4.929

-264

355

5.284

4.929

-355

63000 Advocacia-Geral da União

564.939

536.187

-28.752

139.523

675.710

536.187

-139.523

65000 Ministério das Mulheres

255.336

242.341

-12.995

152.706

395.047

242.341

-152.706

67000 Ministério da Igualdade Racial

182.768

173.466

-9.302

28.903

202.370

164.466

-37.903

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

1.791.315

1.525.753

-265.562

492.817

2.018.570

1.411.923

-606.647

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários

61.179

60.996

-182

9.427

70.423

60.996

-9.427

68213 Agência Nacional de Aviação Civil

120.758

114.612

-6.146

25.815

140.427

114.612

-25.815

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

216.014

205.020

-10.994

5.140

210.161

140.150

-70.010

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

369.183

351.258

-17.924

202.836

554.094

351.258

-202.836

83000 Banco Central do Brasil

502.048

502.048

-

49.917

551.965

502.048

-49.917

84000 Ministério dos Povos Indígenas

704.612

696.087

-8.525

161.585

857.672

696.087

-161.585

SUBTOTAL

170.833.222

162.533.250

-8.299.973

66.301.860

228.835.110

164.188.750

-64.646.360

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

24.598.475

24.598.475

-

8.967.373

33.565.847

24.598.475

-8.967.373

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

14.280.020

11.832.369

-2.447.651

9.309.700

21.142.068

11.832.369

-9.309.700

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

11.500.000

11.500.000

-

10.241.776

21.741.776

9.971.000

-11.770.776

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

-

-

4.920.542

4.920.542

-

-4.920.542

TOTAL

221.211.717

210.464.094

-10.747.624

99.741.251

310.205.344

210.590.594

-99.614.751

Dados SIAFI 25/07/2025.

ANEXO XXII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

135.527

135.527

-

15.150

150.676

135.527

-15.150

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

338.531

338.531

-

18.102

356.634

338.531

-18.102

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

104.328

104.328

-

13.710

118.039

104.328

-13.710

25000 Ministério da Fazenda

742.446

742.446

-

49.019

791.465

742.446

-49.019

26000 Ministério da Educação

14.091.563

14.091.563

-

1.006.587

15.098.150

14.091.563

-1.006.587

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

43.571

43.571

-

4.103

47.674

43.571

-4.103

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.540.298

3.540.298

-

1.689.161

5.229.459

3.553.798

-1.675.661

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica

1.505

1.505

-

163

1.667

1.505

-163

32000 Ministério de Minas e Energia

117.136

117.136

-

6.457

123.593

117.136

-6.457

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

20.398

20.398

-

1.798

22.196

20.398

-1.798

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica

9.981

9.981

-

1.039

11.020

9.981

-1.039

32396 Agência Nacional de Mineração

20.373

20.373

-

2.288

22.661

20.373

-2.288

33000 Ministério da Previdência Social

491.949

491.949

-

87.852

579.801

491.949

-87.852

35000 Ministério das Relações Exteriores

789.767

789.767

-

20.049

809.815

789.767

-20.049

36000 Ministério da Saúde

164.674.840

164.674.840

-

13.348.851

178.023.691

164.674.840

-13.348.851

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária

25.497

25.497

-

3.297

28.794

25.497

-3.297

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar

9.637

9.637

-

789

10.425

9.637

-789

37000 Controladoria-Geral da União

36.651

36.651

-

3.995

40.646

36.651

-3.995

39000 Ministério dos Transportes

75.459

75.459

-

10.577

86.036

75.459

-10.577

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres

14.886

14.886

-

1.643

16.529

14.886

-1.643

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

89.846

89.846

-

9.234

99.080

89.846

-9.234

41000 Ministério das Comunicações

19.102

19.102

-

2.194

21.296

19.102

-2.194

41231 Agência Nacional de Telecomunicações

21.532

21.532

-

1.948

23.480

21.532

-1.948

42000 Ministério da Cultura

42.950

42.950

-

4.284

47.233

42.950

-4.284

42206 Agência Nacional do Cinema

5.451

5.451

-

428

5.879

5.451

-428

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

100.886

100.886

-

9.376

110.262

100.886

-9.376

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

476.845

476.845

-

45.581

522.425

476.845

-45.581

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.867.040

1.867.040

-

192.688

2.059.729

1.867.040

-192.688

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

650.421

650.421

-

8.306

658.727

650.421

-8.306

51000 Ministério do Esporte

2.533

2.533

-

340

2.873

2.533

-340

52000 Ministério da Defesa

14.390.647

14.390.647

-

3.115.197

17.505.845

14.250.647

-3.255.197

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

93.754

93.754

-

14.960

108.714

93.754

-14.960

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

5.211

5.211

-

423

5.634

5.211

-423

54000 Ministério do Turismo

5.366

5.366

-

522

5.888

5.366

-522

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

159.528.895

159.528.895

-

152.940

159.681.835

159.528.895

-152.940

56000 Ministério das Cidades

94.755

94.755

-

9.973

104.728

94.755

-9.973

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.719

2.719

-

248

2.967

2.719

-248

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

463

463

-

34

498

463

-34

63000 Advocacia-Geral da União

161.809

161.809

-

19.096

180.906

161.809

-19.096

65000 Ministério das Mulheres

1.450

1.450

-

437

1.888

1.450

-437

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.387

1.387

-

424

1.811

1.387

-424

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

3.325

3.325

-

700

4.025

3.325

-700

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários

5.984

5.984

-

477

6.460

5.984

-477

68213 Agência Nacional de Aviação Civil

22.514

22.514

-

2.038

24.552

22.514

-2.038

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.064

1.064

-

174

1.238

1.064

-174

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

3.347

3.347

-

1.890

5.237

3.347

-1.890

83000 Banco Central do Brasil

280.478

280.478

-

21.624

302.101

280.478

-21.624

84000 Ministério dos Povos Indígenas

27.023

27.023

-

4.964

31.987

27.023

-4.964

Total

363.191.140

363.191.140

-

19.905.128

383.096.268

363.064.640

-20.031.628

Dados SIAFI 25/07/2025.

ANEXO XXIII

(Anexo XIX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Contenção conjugada de despesas discricionárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

124.596.824

64.010.398

188.607.222

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

105.644.746

0

498.033.335

0

603.678.081

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

2.180.474

0

139.443.647

0

141.624.121

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

289.976.848

0

289.976.848

26000

Ministério da Educação

0

264.093.972

0

0

0

264.093.972

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

35.246.719

0

35.246.719

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

236.016.133

0

153.514.687

0

389.530.820

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

2.568.614

0

2.568.614

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

24.956.508

10.372.559

35.329.067

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

7.155.722

0

7.155.722

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

7.920.884

0

7.920.884

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

5.891.352

0

5.891.352

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

120.259.744

0

120.259.744

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

109.711.659

0

109.711.659

36000

Ministério da Saúde

0

1.149.526.293

0

382.779.659

269.043.670

1.801.349.622

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

12.151.056

0

12.151.056

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

6.298.565

0

6.298.565

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

7.505.475

0

7.505.475

39000

Ministério dos Transportes

0

114.528.214

0

58.768.672

61.289.856

234.586.742

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

15.195.606

0

15.195.606

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

46.313.243

0

46.313.243

41000

Ministério das Comunicações

0

125.493

0

31.453.371

0

31.578.864

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

15.026.036

0

15.026.036

42000

Ministério da Cultura

0

95.497

0

42.911.315

0

43.006.812

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

7.092.154

0

7.092.154

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

66.659.356

0

66.659.356

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

61.866.873

0

61.866.873

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

19.963.604

0

102.987.956

0

122.951.560

51000

Ministério do Esporte

0

59.887.026

0

31.460.150

0

91.347.176

52000

Ministério da Defesa

0

13.480.231

0

316.545.128

356.953.825

686.979.184

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

308.876.082

0

1.154.370.619

0

1.463.246.701

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

508.723

0

9.915.921

0

10.424.644

54000

Ministério do Turismo

0

15.340.722

0

489.275.668

0

504.616.390

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

18.013.313

0

428.630.981

0

446.644.294

56000

Ministério das Cidades

0

136.799.508

0

148.040.473

2.212.125.424

2.496.965.405

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

11.006.395

0

11.006.395

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

264.297

0

264.297

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

28.751.799

0

28.751.799

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

12.994.979

0

12.994.979

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

9.301.734

0

9.301.734

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

2.571.057

0

2.188.220

263.373.381

268.132.658

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

182.244

0

182.244

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

6.145.821

0

6.145.821

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

10.993.749

0

10.993.749

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

17.924.241

0

17.924.241

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

8.525.149

0

8.525.149

TOTAL

0

2.447.651.088

0

5.062.803.448

3.237.169.113

10.747.623.649

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

0

0

0

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

0

0

0

0

0

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

0

0

0

0

0

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

0

0

0

26000

Ministério da Educação

0

0

0

0

0

0

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

0

0

0

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

0

0

0

0

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

0

0

0

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

0

0

0

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

0

0

0

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

0

0

0

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

0

0

0

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

0

0

0

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

0

0

0

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

0

0

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

0

0

0

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

0

0

0

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

0

0

0

39000

Ministério dos Transportes

0

0

0

0

0

0

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

0

0

0

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

0

0

0

41000

Ministério das Comunicações

0

0

0

0

0

0

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

0

0

0

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

0

0

0

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

0

0

0

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

0

0

0

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

0

0

0

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

0

0

0

0

0

51000

Ministério do Esporte

0

0

0

0

0

0

52000

Ministério da Defesa

0

0

0

0

0

0

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

0

0

0

0

0

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

0

0

0

0

54000

Ministério do Turismo

0

0

0

0

0

0

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

0

0

0

0

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

0

0

0

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

0

0

0

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

0

0

0

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

0

0

0

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

0

0

0

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

0

0

0

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

0

0

0

0

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

0

0

0

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

0

0

0

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

0

0

0

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

0

0

0

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

0

0

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

0

0

0

124.596.824

64.010.398

188.607.222

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

105.644.746

0

498.033.335

0

603.678.081

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

0

2.180.474

0

139.443.647

0

141.624.121

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

289.976.848

0

289.976.848

26000

Ministério da Educação

0

264.093.972

0

0

0

264.093.972

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

0

35.246.719

0

35.246.719

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

236.016.133

0

153.514.687

0

389.530.820

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

2.568.614

0

2.568.614

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

0

24.956.508

10.372.559

35.329.067

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

7.155.722

0

7.155.722

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

0

7.920.884

0

7.920.884

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

5.891.352

0

5.891.352

33000

Ministério da Previdência Social

0

0

0

120.259.744

0

120.259.744

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

109.711.659

0

109.711.659

36000

Ministério da Saúde

0

1.149.526.293

0

382.779.659

269.043.670

1.801.349.622

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

12.151.056

0

12.151.056

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

6.298.565

0

6.298.565

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

7.505.475

0

7.505.475

39000

Ministério dos Transportes

0

114.528.214

0

58.768.672

61.289.856

234.586.742

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

0

15.195.606

0

15.195.606

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

0

0

0

46.313.243

0

46.313.243

41000

Ministério das Comunicações

0

125.493

0

31.453.371

0

31.578.864

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

15.026.036

0

15.026.036

42000

Ministério da Cultura

0

95.497

0

42.911.315

0

43.006.812

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

0

0

0

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

0

0

0

7.092.154

0

7.092.154

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

0

66.659.356

0

66.659.356

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

61.866.873

0

61.866.873

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

0

19.963.604

0

102.987.956

0

122.951.560

51000

Ministério do Esporte

0

59.887.026

0

31.460.150

0

91.347.176

52000

Ministério da Defesa

0

13.480.231

0

316.545.128

356.953.825

686.979.184

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

0

308.876.082

0

1.154.370.619

0

1.463.246.701

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

508.723

0

9.915.921

0

10.424.644

54000

Ministério do Turismo

0

15.340.722

0

489.275.668

0

504.616.390

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

18.013.313

0

428.630.981

0

446.644.294

56000

Ministério das Cidades

0

136.799.508

0

148.040.473

2.212.125.424

2.496.965.405

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

0

0

0

11.006.395

0

11.006.395

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

264.297

0

264.297

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

28.751.799

0

28.751.799

65000

Ministério das Mulheres

0

0

0

12.994.979

0

12.994.979

67000

Ministério da Igualdade Racial

0

0

0

9.301.734

0

9.301.734

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

2.571.057

0

2.188.220

263.373.381

268.132.658

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

0

0

0

182.244

0

182.244

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

0

6.145.821

0

6.145.821

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

0

10.993.749

0

10.993.749

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

0

0

0

17.924.241

0

17.924.241

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

0

0

0

84000

Ministério dos Povos Indígenas

0

0

0

8.525.149

0

8.525.149

TOTAL

0

2.447.651.088

0

5.062.803.448

3.237.169.113

10.747.623.649

*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

(Anexo XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Contenção da Despesas Discricionárias

Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023

Contenção conjugada

20000

Presidência da República

135.526.824

2.605.557.754

0

-188.607.222

-188.607.222

2.416.950.532

2.552.477.356

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

338.531.449

4.862.417.518

0

-603.678.081

-603.678.081

4.258.739.437

4.597.270.886

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

104.328.356

10.354.680.314

0

-141.624.121

-141.624.121

10.213.056.193

10.317.384.549

25000

Ministério da Fazenda

742.445.836

13.038.698.090

0

-289.976.848

-289.976.848

12.748.721.242

13.491.167.078

26000

Ministério da Educação

14.091.563.181

33.861.417.703

0

-264.093.972

-264.093.972

33.597.323.731

47.688.886.912

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

43.571.248

846.045.207

0

-35.246.719

-35.246.719

810.798.488

854.369.736

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.540.298.042

4.593.560.431

0

-389.530.820

-389.530.820

4.204.029.611

7.744.327.653

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.504.771

50.470.256

0

-2.568.614

-2.568.614

47.901.642

49.406.413

32000

Ministério de Minas e Energia

117.135.592

565.866.063

0

-35.329.067

-35.329.067

530.536.996

647.672.588

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

20.398.376

140.601.534

0

-7.155.722

-7.155.722

133.445.812

153.844.188

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

9.981.315

156.136.058

0

-7.920.884

-7.920.884

148.215.174

158.196.489

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

20.372.923

115.758.153

0

-5.891.352

-5.891.352

109.866.801

130.239.724

33000

Ministério da Previdência Social

491.949.011

2.364.562.744

0

-120.259.744

-120.259.744

2.244.303.000

2.736.252.011

35000

Ministério das Relações Exteriores

789.766.645

2.303.352.075

0

-109.711.659

-109.711.659

2.193.640.416

2.983.407.061

36000

Ministério da Saúde

164.674.839.822

61.121.378.034

0

-1.801.349.622

-1.801.349.622

59.320.028.412

223.994.868.234

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

25.496.889

238.753.988

0

-12.151.056

-12.151.056

226.602.932

252.099.821

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

9.636.898

123.759.400

0

-6.298.565

-6.298.565

117.460.835

127.097.733

37000

Controladoria-Geral da União

36.650.883

147.973.762

0

-7.505.475

-7.505.475

140.468.287

177.119.170

39000

Ministério dos Transportes

75.459.264

15.137.732.159

0

-234.586.742

-234.586.742

14.903.145.417

14.978.604.681

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

14.885.817

301.155.803

0

-15.195.606

-15.195.606

285.960.197

300.846.014

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

89.846.214

1.011.740.795

0

-46.313.243

-46.313.243

965.427.552

1.055.273.766

41000

Ministério das Comunicações

19.102.332

760.926.799

0

-31.578.864

-31.578.864

729.347.935

748.450.267

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

21.532.478

295.243.960

0

-15.026.036

-15.026.036

280.217.924

301.750.402

42000

Ministério da Cultura

42.949.548

1.453.753.195

0

-43.006.812

-43.006.812

1.410.746.383

1.453.695.931

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

5.450.833

43.639.826

0

0

0

43.639.826

49.090.659

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

100.886.336

1.694.444.522

0

-7.092.154

-7.092.154

1.687.352.368

1.788.238.704

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

476.844.563

1.323.206.363

0

-66.659.356

-66.659.356

1.256.547.007

1.733.391.570

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

1.867.040.376

1.215.611.395

0

-61.866.873

-61.866.873

1.153.744.522

3.020.784.898

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

650.421.128

2.198.806.471

0

-122.951.560

-122.951.560

2.075.854.911

2.726.276.039

51000

Ministério do Esporte

2.533.221

2.761.627.502

0

-91.347.176

-91.347.176

2.670.280.326

2.672.813.547

52000

Ministério da Defesa

14.390.647.270

12.554.985.361

0

-686.979.184

-686.979.184

11.868.006.177

26.258.653.447

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

93.754.144

7.923.256.910

0

-1.463.246.701

-1.463.246.701

6.460.010.209

6.553.764.353

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

5.211.286

196.426.192

0

-10.424.644

-10.424.644

186.001.548

191.212.834

54000

Ministério do Turismo

5.365.728

2.496.579.364

0

-504.616.390

-504.616.390

1.991.962.974

1.997.328.702

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

159.528.895.038

9.644.975.085

0

-446.644.294

-446.644.294

9.198.330.791

168.727.225.829

56000

Ministério das Cidades

94.755.078

17.379.425.860

0

-2.496.965.405

-2.496.965.405

14.882.460.455

14.977.215.533

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.718.726

242.711.759

0

-11.006.395

-11.006.395

231.705.364

234.424.090

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

463.219

5.193.135

0

-264.297

-264.297

4.928.838

5.392.057

63000

Advocacia-Geral da União

161.809.499

573.709.089

0

-28.751.799

-28.751.799

544.957.290

706.766.789

65000

Ministério das Mulheres

1.450.273

348.423.705

0

-12.994.979

-12.994.979

335.428.726

336.878.999

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.386.804

199.481.144

0

-9.301.734

-9.301.734

190.179.410

191.566.214

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

3.325.105

1.826.615.042

0

-268.132.658

-268.132.658

1.558.482.384

1.561.807.489

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.983.530

61.478.626

0

-182.244

-182.244

61.296.382

67.279.912

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

22.513.698

122.071.150

0

-6.145.821

-6.145.821

115.925.329

138.439.027

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.063.542

248.672.095

0

-10.993.749

-10.993.749

237.678.346

238.741.888

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

3.346.686

478.974.342

0

-17.924.241

-17.924.241

461.050.101

464.396.787

83000

Banco Central do Brasil (3)

280.477.773

502.048.279

0

0

0

502.048.279

782.526.052

84000

Ministério dos Povos Indígenas

27.022.929

717.812.195

0

-8.525.149

-8.525.149

709.287.046

736.309.975

TOTAL

363.191.140.499

221.211.717.207

0

-10.747.623.649

-10.747.623.649

210.464.093.558

573.655.234.057

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Decreto nº 12.566 de 30 de Julho de 2025