ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.483.000	0	0	1.602.628.520	17.881.514	1.655.993.034
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	196.892.654	878.280.888	800.000.000	1.453.640.187	88.910.649	3.417.724.378
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	70.620.986	79.800.413	0	5.954.375.079	3.068.075.617	9.172.872.095
25000	Ministério da Fazenda	7.343.404.311	0	0	3.243.190.159	0	10.586.594.470
26000	Ministério da Educação	586.237.186	1.042.381.436	0	21.108.996.982	3.215.857.132	25.953.472.736
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.300.000	0	0	540.586.524	0	547.886.524
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	268.541.134	552.010.307	0	2.236.605.398	0	3.057.156.839
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	28.740.986	0	28.740.986
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	279.245.733	38.776.465	318.522.198
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	80.067.488	0	80.067.488
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	88.629.105	0	89.129.105
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	65.920.081	0	65.920.081
33000	Ministério da Previdência Social	1.600.015	0	0	1.345.621.791	0	1.347.221.806
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.869.999	0	0	1.463.039.556	0	1.464.909.555
36000	Ministério da Saúde	13.138.861.148	6.163.085.119	5.866.833.333	16.230.484.929	4.284.167.919	45.683.432.448
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	135.961.760	0	135.961.760
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	70.476.501	0	70.476.501
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	93.312.192	0	93.812.192
39000	Ministério dos Transportes	3.000.000	167.594.803	0	643.803.847	8.294.916.976	9.109.315.626
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	170.028.119	0	172.608.119
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	81.739.975	20.000.000	0	518.212.547	0	619.952.522
41000	Ministério das Comunicações	23.930.001	849.507	0	396.996.227	75.064.280	496.840.015
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	168.130.755	0	168.130.755
42000	Ministério da Cultura	305.304.320	704.503	0	526.861.544	135.980.993	968.851.360
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	26.183.896	0	26.183.896
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	118.622.431	0	0	1.510.297.421	0	1.628.919.852
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	100.000	0	0	759.199.532	0	759.299.532
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	760.461.712	0	760.461.712
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	116.825.126	38.425.361	0	1.205.200.858	0	1.360.451.345
51000	Ministério do Esporte	547.202.426	115.716.380	1.049.666.667	352.016.912	222.600.000	2.287.202.385
52000	Ministério da Defesa	174.009.265	39.369.443	0	5.368.136.375	3.620.535.226	9.202.050.309
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	358.088.657	1.614.389.494	1.883.500.000	791.183.116	870.086.075	5.517.247.342
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	691.277	0	110.952.163	0	112.033.440
54000	Ministério do Turismo	75.252.189	167.724.278	1.350.000.000	314.891.985	0	1.907.868.452
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	727.560.807	102.343.911	0	4.824.878.615	267.354.778	5.922.138.111
56000	Ministério das Cidades	103.976.981	821.572.838	550.000.000	665.156.108	7.378.990.275	9.519.696.202
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.449.022	0	0	123.153.806	0	149.602.828
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.957.303	0	2.957.303
63000	Advocacia-Geral da União	8.770.000	0	0	362.897.697	0	371.667.697
65000	Ministério das Mulheres	93.087.626	0	0	145.404.660	0	238.492.286
67000	Ministério da Igualdade Racial	16.712.992	0	0	104.079.851	0	120.792.843
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	27.428.943	0	49.763.050	865.689.015	948.181.008
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	36.597.830	0	36.897.830
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	68.767.403	0	70.080.395
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	32.657.848	0	0	123.012.299	0	155.670.147
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	109.791.628	0	0	217.552.059	0	327.343.687
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	301.228.968	0	301.228.968
84000	Ministério dos Povos Indígenas	13.200.039	0	0	632.493.401	0	645.693.440
SUBTOTAL		24.598.474.758	11.832.368.901	11.500.000.000	77.302.023.030	32.444.886.914	157.677.753.603
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	35.263.295.986	17.523.043.969	52.786.339.955
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
SUBTOTAL		0	2.447.651.088	0	40.326.099.434	20.760.213.082	63.533.963.604
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	117.628.122.464	53.205.099.996	221.211.717.207
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.483.000	0	0	1.725.961.888	20.447.636	1.781.892.524
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	196.892.654	878.280.888	800.000.000	1.856.379.201	114.485.034	3.846.037.777
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	70.620.986	79.800.413	0	6.301.103.112	3.068.075.617	9.519.600.128
25000	Ministério da Fazenda	7.343.404.311	0	0	3.963.899.083	0	11.307.303.394
26000	Ministério da Educação	586.237.186	1.042.381.436	0	23.856.275.476	3.663.482.438	29.148.376.536
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.300.000	0	0	628.223.846	0	635.523.846
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	268.541.134	552.010.307	0	2.618.896.322	0	3.439.447.763
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	35.127.871	0	35.127.871
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	341.300.341	47.393.457	389.193.798
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	97.860.263	0	97.860.263
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	108.324.461	0	108.824.461
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	80.568.988	0	80.568.988
33000	Ministério da Previdência Social	1.600.015	0	0	1.644.648.856	0	1.646.248.871
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.869.999	0	0	1.607.298.306	0	1.609.168.305
36000	Ministério da Saúde	13.138.861.148	6.163.085.119	5.866.833.333	21.819.074.558	5.903.221.165	52.891.075.323
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	166.175.484	0	166.175.484
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	86.137.946	0	86.137.946
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	102.643.411	0	103.143.411
39000	Ministério dos Transportes	3.000.000	167.594.803	0	786.871.369	10.677.726.676	11.635.192.848
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	207.812.145	0	210.392.145
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	81.739.975	20.000.000	0	633.370.890	0	735.110.865
41000	Ministério das Comunicações	23.930.001	849.507	0	430.150.180	87.629.583	542.559.271
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	205.493.145	0	205.493.145
42000	Ministério da Cultura	305.304.320	704.503	0	643.941.887	170.879.125	1.120.829.835
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	32.002.540	0	32.002.540
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	118.622.431	0	0	1.529.774.926	0	1.648.397.357
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	100.000	0	0	924.948.691	0	925.048.691
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	846.079.317	0	846.079.317
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	116.825.126	38.425.361	0	1.408.443.245	0	1.563.693.732
51000	Ministério do Esporte	547.202.426	115.716.380	1.049.666.667	430.242.893	272.066.667	2.414.895.033
52000	Ministério da Defesa	174.009.265	39.369.443	0	5.655.289.494	3.952.041.069	9.820.709.271
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	358.088.657	1.614.389.494	1.883.500.000	985.876.498	1.112.222.917	5.954.077.566
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	691.277	0	135.608.199	0	136.689.476
54000	Ministério do Turismo	75.252.189	167.724.278	1.350.000.000	340.892.024	0	1.933.868.491
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	727.560.807	102.343.911	0	5.890.673.862	267.454.778	6.988.033.358
56000	Ministério das Cidades	103.976.981	821.572.838	550.000.000	812.968.576	9.307.653.877	11.596.172.272
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.449.022	0	0	150.521.318	0	176.970.340
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	3.614.482	0	3.614.482
63000	Advocacia-Geral da União	8.770.000	0	0	393.204.013	0	401.974.013
65000	Ministério das Mulheres	93.087.626	0	0	177.716.807	0	270.804.433
67000	Ministério da Igualdade Racial	16.712.992	0	0	127.208.707	0	143.921.699
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	27.428.943	0	60.821.506	1.058.064.352	1.151.614.801
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	44.730.681	0	45.030.681
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	84.049.048	0	85.362.040
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	32.657.848	0	0	150.348.366	0	183.006.214
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	109.791.628	0	0	262.120.864	0	371.912.492
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	428.947.473	0	428.947.473
84000	Ministério dos Povos Indígenas	13.200.039	0	0	653.691.270	0	666.891.309
SUBTOTAL		24.598.474.758	11.832.368.901	11.500.000.000	91.477.313.829	39.722.844.391	179.131.001.879
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	21.088.005.187	10.245.086.492	31.333.091.679
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
SUBTOTAL		0	2.447.651.088	0	26.150.808.635	13.482.255.605	42.080.715.328
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	117.628.122.464	53.205.099.996	221.211.717.207
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.483.000	0	0	2.353.584.392	27.883.140	2.416.950.532
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	196.892.654	878.280.888	800.000.000	2.235.381.481	148.184.414	4.258.739.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	70.620.986	79.800.413	0	6.994.559.177	3.068.075.617	10.213.056.193
25000	Ministério da Fazenda	7.343.404.311	0	0	5.405.316.931	0	12.748.721.242
26000	Ministério da Educação	586.237.186	1.042.381.436	0	27.680.895.600	4.287.809.509	33.597.323.731
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.300.000	0	0	803.498.488	0	810.798.488
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	268.541.134	552.010.307	0	3.383.478.170	0	4.204.029.611
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	47.901.642	0	47.901.642
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	465.409.555	64.627.441	530.536.996
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	133.445.812	0	133.445.812
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	147.715.174	0	148.215.174
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	109.866.801	0	109.866.801
33000	Ministério da Previdência Social	1.600.015	0	0	2.242.702.985	0	2.244.303.000
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.869.999	0	0	2.191.770.417	0	2.193.640.416
36000	Ministério da Saúde	13.138.861.148	6.163.085.119	5.866.833.333	27.010.968.947	7.140.279.865	59.320.028.412
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	226.602.932	0	226.602.932
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	117.460.835	0	117.460.835
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	139.968.287	0	140.468.287
39000	Ministério dos Transportes	3.000.000	167.594.803	0	1.073.006.411	13.659.544.203	14.903.145.417
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	283.380.197	0	285.960.197
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	81.739.975	20.000.000	0	863.687.577	0	965.427.552
41000	Ministério das Comunicações	23.930.001	849.507	0	586.568.427	118.000.000	729.347.935
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	280.217.924	0	280.217.924
42000	Ministério da Cultura	305.304.320	704.503	0	878.102.573	226.634.987	1.410.746.383
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	43.639.826	0	43.639.826
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	118.622.431	0	0	1.568.729.937	0	1.687.352.368
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	100.000	0	0	1.256.447.007	0	1.256.547.007
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.153.744.522	0	1.153.744.522
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	116.825.126	38.425.361	0	1.920.604.424	0	2.075.854.911
51000	Ministério do Esporte	547.202.426	115.716.380	1.049.666.667	586.694.853	371.000.000	2.670.280.326
52000	Ministério da Defesa	174.009.265	39.369.443	0	6.336.173.085	5.318.454.384	11.868.006.177
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	358.088.657	1.614.389.494	1.883.500.000	1.153.888.600	1.450.143.458	6.460.010.209
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	691.277	0	184.920.271	0	186.001.548
54000	Ministério do Turismo	75.252.189	167.724.278	1.350.000.000	398.986.507	0	1.991.962.974
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	727.560.807	102.343.911	0	8.022.264.357	346.161.716	9.198.330.791
56000	Ministério das Cidades	103.976.981	821.572.838	550.000.000	1.108.593.512	12.298.317.124	14.882.460.455
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.449.022	0	0	205.256.342	0	231.705.364
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.928.838	0	4.928.838
63000	Advocacia-Geral da União	8.770.000	0	0	536.187.290	0	544.957.290
65000	Ministério das Mulheres	93.087.626	0	0	242.341.100	0	335.428.726
67000	Ministério da Igualdade Racial	16.712.992	0	0	173.466.418	0	190.179.410
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	27.428.943	0	82.938.416	1.442.815.025	1.558.482.384
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	60.996.382	0	61.296.382
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	114.612.337	0	115.925.329
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	32.657.848	0	0	205.020.498	0	237.678.346
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	109.791.628	0	0	351.258.473	0	461.050.101
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	502.048.279	0	502.048.279
84000	Ministério dos Povos Indígenas	13.200.039	0	0	696.087.007	0	709.287.046
SUBTOTAL		24.598.474.758	11.832.368.901	11.500.000.000	112.565.319.016	49.967.930.883	210.464.093.558
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF)		0	0	0	0	0	0
Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
SUBTOTAL		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	117.628.122.464	53.205.099.996	221.211.717.207
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	1.198.955	1.345.325	1.491.695	1.638.066	1.916.809	2.195.553
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.104.115	1.241.875	1.379.635	1.517.395	1.791.899	2.066.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.419.586	1.599.867	1.780.148	1.960.429	2.332.322	2.704.216
25000 Ministério da Fazenda	2.063.295	2.363.312	2.663.328	2.963.345	3.731.798	4.500.250
26000 Ministério da Educação	13.472.581	15.210.705	16.948.828	18.686.952	22.379.403	26.071.854
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	248.953	286.921	324.889	362.857	466.188	569.520
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.234.490	1.420.614	1.606.738	1.792.863	2.292.362	2.791.861
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	3.941	4.518	5.095	5.672	7.163	8.655
32000 Ministério de Minas e Energia	170.068	198.534	227.000	255.466	341.228	426.991
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	535	535	535	535	535	535
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	68.326	78.174	88.021	97.869	122.792	147.715
32396 Agência Nacional de Mineração**	50.819	58.144	65.468	72.793	91.330	109.867
33000 Ministério da Previdência Social	100.861	117.241	133.621	150.001	197.851	245.701
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.317.398	1.473.805	1.630.212	1.786.620	2.066.363	2.346.106
36000 Ministério da Saúde	13.873.089	15.681.507	17.489.926	19.298.345	23.212.312	27.126.279
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	90.467	105.395	120.323	135.251	179.585	223.919
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	48.788	56.593	64.397	72.201	94.631	117.061
37000 Controladoria-Geral da União	64.743	74.074	83.405	92.736	116.352	139.968
39000 Ministério dos Transportes	639.060	715.526	791.991	868.457	1.007.721	1.146.986
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	37.589	43.375	49.162	54.949	70.874	86.799
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	254.390	290.278	326.166	362.053	450.185	538.316
41000 Ministério das Comunicações	125.340	144.413	163.486	182.559	234.329	286.098
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	111.609	130.290	148.971	167.653	223.935	280.218
42000 Ministério da Cultura	359.100	415.086	471.072	527.058	683.422	839.787
42206 Agência Nacional do Cinema**	17.026	19.935	22.845	25.754	34.697	43.640
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	91.971	103.991	116.011	128.031	154.163	180.296
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	532.355	614.854	697.353	779.852	1.008.668	1.237.485
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	723.412	800.146	876.880	953.613	1.052.309	1.151.005
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	780.379	902.241	1.024.103	1.145.966	1.486.950	1.827.935
51000 Ministério do Esporte	227.237	263.576	299.916	336.256	440.675	545.095
52000 Ministério da Defesa	2.199.427	2.505.743	2.812.059	3.118.375	3.856.558	4.594.741
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	2.242.932	2.300.720	2.358.509	2.416.297	2.474.085	2.531.873
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	80.080	92.408	104.736	117.064	150.992	184.920
54000 Ministério do Turismo	230.754	240.069	249.385	258.701	268.016	277.332
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	4.139.764	5.186.325	5.469.913	6.516.473	6.800.061	7.885.864
56000 Ministério das Cidades	569.896	643.965	718.034	792.103	951.567	1.111.031
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	94.307	107.991	121.674	135.358	170.307	205.256
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.263	2.592	2.920	3.249	4.089	4.929
63000 Advocacia-Geral da União	240.098	275.844	311.589	347.335	441.761	536.187
65000 Ministério das Mulheres	96.523	112.679	128.835	144.991	193.666	242.341
67000 Ministério da Igualdade Racial	60.091	71.055	82.019	92.984	128.725	164.466
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	28.022	32.837	37.652	42.467	57.345	72.223
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	33.645	37.712	41.778	45.845	53.420	60.996
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	6.429	7.572	8.715	9.858	13.502	17.146
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	41.328	50.672	60.015	69.358	104.754	140.150
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	143.565	165.813	188.061	210.309	272.016	333.723
83000 Banco Central do Brasil***	13.749	15.251	16.752	18.253	20.386	22.519
84000 Ministério dos Povos Indígenas	63.322	73.921	84.520	95.119	127.052	158.984
Total	50.716.674	57.684.018	63.888.389	70.855.733	84.277.157	98.500.796

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	88.100	102.387	116.673	130.960	172.629	214.297
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.426.154	1.646.629	1.867.104	2.087.580	2.697.355	3.307.130
26000 Ministério da Educação	299	343	388	432	549	667
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	286.377	323.306	360.235	397.164	475.550	553.936
36000 Ministério da Saúde	7.551	11.327	15.102	18.878	37.756	56.633
41000 Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0	0
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	427.501	496.550	565.599	634.648	835.194	1.035.739
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	7.178	8.065	8.952	9.839	11.574	13.309
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	10.500	10.500	10.500	10.500	10.500	10.500
52000 Ministério da Defesa	67.532	67.943	68.354	68.764	69.962	71.160
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.840	5.760	7.680	9.600	19.200	28.800
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.134	1.287	1.439	1.591	1.936	2.282
84000 Ministério dos Povos Indígenas	220.639	256.418	292.197	327.976	432.332	536.689
Total	2.546.805	2.930.514	3.314.224	3.697.933	4.764.538	5.831.142

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	14.770	16.629	18.488	20.347	24.115	27.883
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	59.028	68.907	78.786	88.665	118.425	148.184
26000 Ministério da Educação	2.062.766	2.348.620	2.634.474	2.920.328	3.604.069	4.287.810
32000 Ministério de Minas e Energia	26.432	30.687	34.942	39.196	51.509	63.822
36000 Ministério da Saúde	3.501.867	3.964.552	4.427.238	4.889.923	5.915.101	6.940.280
39000 Ministério dos Transportes	6.662.777	7.558.529	8.454.281	9.350.032	11.393.156	13.436.279
41000 Ministério das Comunicações	46.453	54.320	62.186	70.053	94.026	118.000
42000 Ministério da Cultura	79.379	93.886	108.392	122.899	170.248	217.598
51000 Ministério do Esporte	93.227	115.610	137.992	160.375	248.057	335.740
52000 Ministério da Defesa	2.050.939	2.332.094	2.613.250	2.894.406	3.555.870	4.217.335
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	667.875	764.551	861.228	957.904	1.204.024	1.450.143
54000 Ministério do Turismo	780	780	780	780	780	780
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	160.169	183.235	206.302	229.368	287.680	345.993
56000 Ministério das Cidades	5.432.171	6.251.906	7.071.641	7.891.376	10.093.701	12.296.025
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	400.183	473.216	546.249	619.283	857.391	1.095.500
Total	21.258.816	24.257.523	27.256.229	30.254.935	37.618.154	44.981.372

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO V

(Anexo II.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	966.890	1.095.523	1.224.156	1.352.789	1.641.144	1.929.499
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	5	6	7	8	11	13
Total	966.895	1.095.529	1.224.163	1.352.797	1.641.155	1.929.512

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO VI

(Anexo III ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	62.943	73.478	84.014	94.549	126.290	158.031
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	12.784	14.581	16.378	18.174	22.562	26.951
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	25.797	30.213	34.629	39.045	52.645	66.245
25000 Ministério da Fazenda	379.742	440.080	500.418	560.756	732.911	905.067
26000 Ministério da Educação	181.985	188.736	195.487	202.238	208.989	215.740
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	37.307	43.157	49.008	54.859	71.309	87.760
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	14.349	14.417	14.485	14.553	14.621	14.689
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	18.005	20.621	23.237	25.854	32.550	39.247
32000 Ministério de Minas e Energia	15.302	17.863	20.424	22.986	30.702	38.419
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	60.254	69.115	77.976	86.836	109.874	132.911
33000 Ministério da Previdência Social	1.051.824	1.184.958	1.318.091	1.451.225	1.724.114	1.997.002
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.453	1.697	1.942	2.186	2.925	3.664
36000 Ministério da Saúde	14.126	15.455	16.784	18.112	19.022	19.931
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.069	1.248	1.427	1.606	2.145	2.684
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	159	186	213	239	320	400
39000 Ministério dos Transportes	60.456	67.391	74.326	81.261	92.641	104.021
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	85.130	98.235	111.341	124.446	160.514	196.581
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	129.593	151.285	172.976	194.668	260.020	325.372
41000 Ministério das Comunicações	129.274	149.304	169.335	189.365	244.911	300.457
42000 Ministério da Cultura	18.776	21.933	25.090	28.247	37.800	47.352
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	9.711	11.097	12.483	13.868	17.327	20.785
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.794	2.140	2.485	2.831	4.007	5.184
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.488	1.670	1.853	2.036	2.387	2.739
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	32.728	38.206	43.683	49.161	65.665	82.169
52000 Ministério da Defesa	691.318	789.041	886.765	984.488	1.225.169	1.465.850
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	32.094	35.078	38.062	41.047	44.031	47.015
54000 Ministério do Turismo	25	27	29	31	33	35
56000 Ministério das Cidades	69.345	81.649	93.953	106.258	145.410	184.563
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	10.246	10.340	10.434	10.528	10.621	10.715
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	55.028	61.526	68.024	74.522	85.994	97.467
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	216	253	289	325	434	543
83000 Banco Central do Brasil***	240.617	272.586	304.554	336.523	408.026	479.529
Total	3.444.940	3.907.567	4.370.195	4.832.822	5.955.971	7.079.119

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

(Anexo III.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	34.398	38.847	43.296	47.744	57.238	66.731
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	802.966	822.367	841.767	861.168	889.069	916.969
26000 Ministério da Educação	742.413	835.255	928.097	1.020.940	1.206.787	1.392.634
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	62.098	71.846	81.594	91.342	118.780	146.219
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	5.980	6.613	7.245	7.878	8.685	9.492
36000 Ministério da Saúde	6.285	6.827	7.368	7.910	8.018	8.125
41000 Ministério das Comunicações	12	12	12	12	12	12
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	161.704	183.832	205.959	228.086	279.998	331.910
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	458	459	460	462	465	469
52000 Ministério da Defesa	207.032	235.027	263.021	291.016	355.469	419.921
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	7.315	8.295	9.276	10.257	12.484	14.711
84000 Ministério dos Povos Indígenas	170	198	226	253	334	414
Total	2.030.831	2.209.577	2.388.323	2.567.069	2.937.339	3.307.608

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

(Anexo III.B ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	334	387	441	495	650	806
39000 Ministério dos Transportes	2.593	5.611	8.629	11.646	28.456	45.265
52000 Ministério da Defesa	576.457	652.365	728.273	804.181	971.400	1.138.620
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	62	72	83	93	124	156
56000 Ministério das Cidades	1.022	1.175	1.327	1.480	1.886	2.292
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	97.118	112.684	128.250	143.815	188.650	233.485
Total	677.586	772.294	867.002	961.710	1.191.167	1.420.623

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

(Anexo III.C ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	531.336	607.241	683.146	759.051	948.814	1.138.577
Total	531.336	607.241	683.146	759.051	948.814	1.138.577

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvados nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO X

(Anexo IV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	10.112.706	11.752.605	13.392.503	15.032.401	19.815.438	24.598.475
Emendas Impositivas de Bancada	4.864.418	5.653.243	6.442.068	7.230.892	9.531.631	11.832.369
Total	14.977.125	17.405.848	19.834.570	22.263.293	29.347.069	36.430.844

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO XI

(Anexo V ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	3.145.444	3.810.178	4.474.911	5.139.644	7.555.322	9.971.000
Total	3.145.444	3.810.178	4.474.911	5.139.644	7.555.322	9.971.000

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO XII

(Anexo VI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	76.017	87.919	99.821	111.723	123.625	135.527
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	195.885	226.380	256.875	287.369	317.864	338.531
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	58.497	67.663	76.829	85.996	95.162	104.328
25000 Ministério da Fazenda	404.001	471.690	539.379	607.068	674.757	742.446
26000 Ministério da Educação	8.485.450	9.599.397	10.713.344	11.827.292	12.941.239	14.055.187
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	16.399	18.874	21.349	23.824	26.179	28.530
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.681.559	1.994.675	2.307.791	2.620.907	2.934.023	3.247.139
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	769	916	1.063	1.210	1.358	1.505
32000 Ministério de Minas e Energia	65.938	76.178	86.417	96.657	106.896	117.136
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	10.213	12.250	14.287	16.324	18.361	20.398
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.822	6.654	7.486	8.318	9.150	9.981
32396 Agência Nacional de Mineração**	11.884	13.582	15.280	16.977	18.675	20.373
33000 Ministério da Previdência Social	55.305	60.942	66.580	72.217	77.854	83.492
35000 Ministério das Relações Exteriores	448.504	516.756	585.009	653.262	721.514	789.767
36000 Ministério da Saúde	98.832.065	112.541.424	126.250.783	139.960.143	153.669.502	164.378.862
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	14.568	16.754	18.940	21.125	23.311	25.497
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.622	6.425	7.228	8.031	8.834	9.637
37000 Controladoria-Geral da União	21.380	24.434	27.488	30.542	33.597	36.651
39000 Ministério dos Transportes	43.958	50.258	56.559	62.859	69.159	75.459
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	8.683	9.924	11.164	12.405	13.645	14.886
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	52.410	59.897	67.385	74.872	82.359	89.846
41000 Ministério das Comunicações	11.128	12.723	14.318	15.912	17.507	19.102
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.561	14.355	16.149	17.944	19.738	21.532
42000 Ministério da Cultura	24.863	28.480	32.098	35.715	39.332	42.950
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.180	3.634	4.088	4.542	4.997	5.451
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	56.590	65.450	74.309	83.168	92.027	100.886
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	272.094	314.257	356.420	396.518	434.681	476.845
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.263.882	1.384.514	1.505.145	1.625.777	1.746.409	1.867.040
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	382.928	436.426	489.925	543.424	596.922	650.421
51000 Ministério do Esporte	1.376	1.607	1.839	2.070	2.302	2.533
52000 Ministério da Defesa	4.476.097	5.203.292	5.930.486	6.772.801	7.675.116	8.667.431
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	54.537	62.380	70.224	78.067	85.911	93.754
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	3.040	3.474	3.908	4.343	4.777	5.211
54000 Ministério do Turismo	2.849	3.353	3.856	4.359	4.862	5.366
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	96.280.709	109.570.950	122.861.190	135.083.758	147.306.327	159.528.895
56000 Ministério das Cidades	55.274	63.170	71.066	78.963	86.859	94.755
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.558	1.790	2.022	2.254	2.487	2.719
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	311	340	370	401	432	463
63000 Advocacia-Geral da União	94.389	107.873	121.357	134.841	148.325	161.809
65000 Ministério das Mulheres	756	894	1.033	1.172	1.311	1.450
67000 Ministério da Igualdade Racial	666	811	955	1.099	1.243	1.387
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.187	1.414	1.642	1.870	2.097	2.325
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.490	3.989	4.488	4.986	5.485	5.984
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	13.133	15.009	16.885	18.761	20.638	22.514
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	576	673	771	868	966	1.064
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.952	2.231	2.510	2.789	3.068	3.347
83000 Banco Central do Brasil***	159.250	183.496	207.741	231.987	256.232	280.478
84000 Ministério dos Povos Indígenas	14.755	17.209	19.662	22.116	24.569	27.023
Total	213.688.058	243.366.786	273.045.514	301.769.626	330.551.684	356.417.912

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

(Anexo VII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	21.220	24.251	27.282	30.314	33.345	36.377
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	8.774	10.027	11.281	12.534	13.788	15.041
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	256.216	269.149	282.082	290.274	298.466	306.659
33000 Ministério da Previdência Social	230.767	266.305	301.843	337.381	372.919	408.457
36000 Ministério da Saúde	172.654	197.319	221.984	246.649	271.313	295.978
52000 Ministério da Defesa	3.070.696	3.535.964	4.001.232	4.490.883	5.037.050	5.583.216
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	583	667	750	833	917	1.000
Total	3.760.910	4.303.682	4.846.454	5.408.868	6.027.798	6.646.729

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XIV

(Anexo X ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 68, § 2º, DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares
2011	Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2012	Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação Da Política Nacional De Atenção Básica - Pnab
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (Pnae)
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional De Atenção Básica-Pnab)
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade
00PI	Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)
00QL	Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)
00RC	Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio Aos Entes Federados Por Meio Do Indice De Gestão Descentralizada Do Programa Auxílio Brasil - Igd - Pab
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
10V0	Apoio A Projetos De Infraestrutura Turística
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação Da Política Nacional De Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência De Renda Relativa Aos Benefícios E Auxílios Do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, De 29 De Dezembro De 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD - PAB
7H17	Apoio A Projetos De Desenvolvimento Do Setor Agropecuário
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública
PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XV

(Anexo XI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2025 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO			PREVISTO			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	347.527	299.853	285.219	294.171	323.747	328.062	1.878.580
Arrecadação Líquida para o RGPS	107.775	109.285	111.879	114.005	114.681	153.324	710.949
Concessões e Permissões	1.328	737	941	827	1.589	2.299	7.721
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	10	18	12	-2	49	87
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.019	2.930	3.157	3.099	3.115	4.600	18.920
Contribuição do Salário Educação	5.606	5.541	5.800	6.010	5.763	8.397	37.118
Exploração de Recursos Naturais	25.528	26.230	13.661	26.518	27.716	20.554	140.207
Dividendos e Participações	3.299	8.590	11.810	7.986	5.668	4.551	41.905
Fontes Próprias	4.291	4.223	3.226	3.951	3.804	3.546	23.042
Demais Receitas	8.522	9.957	14.670	8.895	13.874	9.950	65.868
TOTAL	505.896	467.358	450.381	465.474	499.954	535.332	2.924.395

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVI

(Anexo XII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2025 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO			PREVISTO			Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	15.813	14.165	15.434	16.040	16.859	15.156	93.467
Imposto Sobre a Exportação	-4	2	4	2	2	2	7
Imposto sobre Produtos Industrializados	13.753	14.355	14.431	15.218	16.270	16.502	90.529
IPI - Fumo	1.900	2.119	1.753	1.960	1.781	2.084	11.597
IPI - Bebidas	637	644	568	427	550	699	3.524
IPI - Automóveis	1.084	1.720	917	1.714	1.760	1.720	8.915
IPI - Vinculado à Importação	5.406	4.955	5.698	5.710	5.950	5.313	33.031
IPI - Outros	4.726	4.918	5.495	5.407	6.228	6.687	33.461
Imposto de Renda	171.450	143.415	139.148	126.234	144.174	158.023	882.443
IR - Pessoa Física	5.222	5.962	33.096	12.619	11.651	10.475	79.026
IR - Pessoa Jurídica	79.810	56.201	29.951	53.158	56.547	40.167	315.834
IR - Retido na Fonte	86.418	81.252	76.101	60.457	75.976	107.380	487.583
IRRF - Rendimentos do Trabalho	46.074	44.753	19.319	18.728	35.733	40.086	204.694
IRRF - Rendimentos do Capital	20.945	19.955	35.626	23.713	22.643	45.164	168.046
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	15.199	12.876	16.209	13.485	13.296	17.783	88.850
IRRF - Outros Rendimentos	4.199	3.668	4.947	4.530	4.304	4.346	25.994
Imposto sobre Operações Financeiras	11.391	11.370	14.077	13.907	15.758	16.694	83.197
Imposto Territorial Rural	351	135	128	146	2.661	500	3.920
Conveniado	316	121	115	131	2.394	450	3.528
Não Conveniado	35	13	13	15	266	50	392
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	62.683	60.571	58.714	65.173	67.869	68.604	383.614
Contribuição para o PIS-PASEP	17.782	17.324	16.643	17.981	18.544	18.669	106.943
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	45.751	31.603	18.795	31.464	32.335	24.673	184.621
CIDE - Combustíveis	535	427	572	739	717	733	3.723
Contribuição para o FUNDAF	373	347	355	125	109	135	1.443
Outras Receitas Administradas	7.649	6.139	6.920	7.155	8.450	8.372	44.685
Receitas de Loterias	2.288	1.923	2.002	1.729	1.791	1.834	11.566
CIDE - Remessas ao Exterior	3.362	2.759	2.748	2.639	3.657	3.642	18.807
Demais Outras Receitas	2.000	1.457	2.169	2.787	3.002	2.896	14.312
Incentivos Fiscais	-	-	-	-11	-1	0	-12
RECEITA ADMINISTRADA	347.527	299.853	285.219	294.171	323.747	328.062	1.878.580

ANEXO XVII

(Anexo XIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	512.548	785.439
2. Despesas	488.354	762.527
2.1 Investimentos	74.113	123.117
2.2 Demais Despesas (*)	414.241	639.410
3. Resultado PDG Total (1-2)	24.194	22.912
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	28.906	29.393
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-4.712	-6.481
6. Ajuste Emgea	-	-18
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-4.712	-6.499
8. Ajuste PAC	2.034	3.751
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-2.678	-2.748
10. Meta Fiscal	-2.678	-6.215
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	3.467

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.667 milhões); EMGEA (-R$ 1.071 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 981 milhões); INFRAERO (-R$ 546 milhões); SERPRO (-R$ 523 milhões); CMB (-R$ 455 milhões); CDP (-R$ 276 milhões); CODEBA (-R$ 220 milhões); ECT (+R$ 650 milhões).

ANEXO XVIII

(Anexo XIV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.889.109	2.924.395
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.226.782	1.878.592
1.2 Incentivos Fiscais	-11	-12
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	442.944	710.949
1.4 Outras Receitas	219.394	334.866
2. Transferências a Entes Subnacionais	372.247	578.916
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	296.375	460.242
2.2 Demais	75.872	118.674
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.516.862	2.345.479
4. Despesas	1.631.516	2.420.410
4.1 Benefícios Previdenciários	711.314	1.032.421
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	265.642	409.696
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	292.209	404.638
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	362.351	573.655
5. Primário do Governo Central	-114.655	-74.932
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	153.715	246.541
5.2 Resultado Primário da Previdência	-268.370	-321.472
6. Primário Abaixo da Linha	-114.655	-74.932
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-4.712	-6.499
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-119.367	-81.431
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-72.581	-6.215
10. Deduções da Meta LDO*	48.820	52.387
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-121.401	-58.602
12. Suficiência da Meta Governo Federal [Se Positivo] (8-11)**	2.034	-22.829

*Contempla:

R$ 3.751,2 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

R$ 45.323,1 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 3.312,8 milhões - Despesa com ressarcimento ao beneficiários do RGPS (Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

ANEXO XIX

(Anexo XV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO			PREVISTO			Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	348.398	368.585	432.699	481.834	367.722	421.171	2.420.410
Benefícios Previdenciários	150.340	164.855	217.399	178.720	159.541	161.566	1.032.421
Pessoal e Encargos Sociais	60.492	58.936	64.077	82.137	65.037	79.016	409.696
Outras Despesas Obrigatórias	59.477	59.121	61.998	111.613	55.632	56.797	404.638
Abono e Seguro Desemprego	13.076	18.065	20.299	20.342	9.901	7.151	88.834
Anistiados	30	31	33	39	33	46	212
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	1.877	991	358	329	324	477	4.356
Benefícios de Legislação Especial	134	139	145	282	294	721	1.715
Benefícios de Prestação Continuada	20.366	21.091	21.211	20.517	20.121	21.417	124.723
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	10	18	12	-2	40	78
Créditos Extraordinários	537	495	553	3.591	2.591	2.661	10.428
Fabricação de Cédulas e Moedas	57	57	52	623	312	281	1.382
Fundef / Fundeb - Complementação da União	14.098	8.005	8.889	9.298	9.718	9.718	59.728
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	573	1.047	916	910	857	414	4.717
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	666	665	665	3.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.411	3.018	3.264	3.203	3.566	5.585	21.047
Sentenças/Precatórios/RPVs	508	994	472	43.915	1.315	1.249	48.454
Subsídios, Subv. e Proagro	4.365	3.934	4.516	7.248	5.274	5.809	31.146
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	15	39	27	18	101
Transferências Multas ANEEL	491	241	249	312	288	186	1.766
Impacto Primário do FIES	289	338	343	286	349	360	1.966
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	78.089	85.672	89.225	109.364	87.513	123.792	573.655
Emendas de Execução Obrigatória	1.942	2.200	2.156	11.108	4.857	14.168	36.431
Outras Emendas	155	9	1.667	1.980	1.329	4.831	9.971
Obrigatórias com Controle de Fluxo	58.775	61.064	62.422	65.409	59.508	55.886	363.065
Discricionárias Total	17.218	22.400	22.980	30.867	21.818	48.907	164.189

ANEXO XX

(Anexo XVI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	10.000	54.193	64.193	-	-64.193
42000 Ministério da Cultura	911.000	19.539	930.539	930.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	915.006	610.470	1.525.476	1.227.599	-297.877
Total	1.836.006	684.202	2.520.208	2.158.135	-362.072

Dados SIAFI 25/07/25.

ANEXO XXI

(Anexo XVII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	2.570.075	2.381.468	-188.607	642.877	3.024.345	2.381.468	-642.877
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.881.599	2.383.566	-498.033	2.725.639	5.109.205	2.522.566	-2.586.639
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	10.202.078	10.062.635	-139.444	2.692.353	12.754.988	10.062.635	-2.692.353
25000 Ministério da Fazenda	5.695.294	5.405.317	-289.977	1.081.451	6.486.768	5.405.317	-1.081.451
26000 Ministério da Educação	31.968.705	31.968.705	-	10.980.181	42.948.886	31.968.705	-10.980.181
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	838.745	803.498	-35.247	103.616	907.115	803.498	-103.616
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.536.993	3.383.478	-153.515	1.021.307	4.404.785	3.369.978	-1.034.807
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	50.470	47.902	-2.569	14.702	62.604	47.902	-14.702
32000 Ministério de Minas e Energia	565.366	530.037	-35.329	84.196	614.233	530.037	-84.196
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	140.602	133.446	-7.156	24.962	158.408	133.446	-24.962
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	155.636	147.715	-7.921	43.700	191.415	147.715	-43.700
32396 Agência Nacional de Mineração	115.758	109.867	-5.891	25.917	135.784	109.867	-25.917
33000 Ministério da Previdência Social	2.362.963	2.242.703	-120.260	300.393	2.543.096	2.242.703	-300.393
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.301.482	2.191.770	-109.712	153.165	2.344.935	2.349.770	4.835
36000 Ministério da Saúde	34.803.072	34.151.249	-651.823	14.630.577	48.781.826	34.151.249	-14.630.577
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	238.754	226.603	-12.151	61.809	288.412	226.603	-61.809
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	123.759	117.461	-6.299	17.600	135.061	117.461	-17.600
37000 Controladoria-Geral da União	147.474	139.968	-7.505	50.334	190.302	139.968	-50.334
39000 Ministério dos Transportes	14.852.609	14.732.551	-120.059	4.608.904	19.341.455	14.732.551	-4.608.904
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	298.576	283.380	-15.196	82.055	365.435	283.380	-82.055
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	910.001	863.688	-46.313	368.527	1.232.215	863.688	-368.527
41000 Ministério das Comunicações	736.022	704.568	-31.453	159.080	863.648	704.568	-159.080
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	295.244	280.218	-15.026	67.484	347.702	280.218	-67.484
42000 Ministério da Cultura	1.147.649	1.104.738	-42.911	564.564	1.669.302	1.104.738	-564.564
42206 Agência Nacional do Cinema	43.640	43.640	-	8.231	51.871	43.640	-8.231
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.575.822	1.568.730	-7.092	378.996	1.947.726	1.568.730	-378.996
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.323.106	1.256.447	-66.659	837.307	2.093.754	1.256.447	-837.307
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.215.611	1.153.745	-61.867	112.450	1.266.195	1.153.745	-112.450
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.023.592	1.920.604	-102.988	624.152	2.544.756	1.920.604	-624.152
51000 Ministério do Esporte	989.155	957.695	-31.460	494.320	1.452.015	880.835	-571.180
52000 Ministério da Defesa	12.328.126	11.654.627	-673.499	5.278.827	16.933.454	11.907.627	-5.025.827
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.758.403	2.604.032	-1.154.371	6.393.688	8.997.720	4.029.032	-4.968.688
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	194.836	184.920	-9.916	38.861	223.781	184.920	-38.861
54000 Ministério do Turismo	888.262	398.987	-489.276	501.783	900.770	278.147	-622.623
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.797.057	8.368.426	-428.631	1.285.368	9.653.794	8.260.826	-1.392.968
56000 Ministério das Cidades	15.767.077	13.406.911	-2.360.166	8.445.378	21.852.288	13.593.911	-8.258.378
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	216.263	205.256	-11.006	128.083	333.340	205.256	-128.083
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	5.193	4.929	-264	355	5.284	4.929	-355
63000 Advocacia-Geral da União	564.939	536.187	-28.752	139.523	675.710	536.187	-139.523
65000 Ministério das Mulheres	255.336	242.341	-12.995	152.706	395.047	242.341	-152.706
67000 Ministério da Igualdade Racial	182.768	173.466	-9.302	28.903	202.370	164.466	-37.903
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.791.315	1.525.753	-265.562	492.817	2.018.570	1.411.923	-606.647
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	61.179	60.996	-182	9.427	70.423	60.996	-9.427
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	120.758	114.612	-6.146	25.815	140.427	114.612	-25.815
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	216.014	205.020	-10.994	5.140	210.161	140.150	-70.010
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	369.183	351.258	-17.924	202.836	554.094	351.258	-202.836
83000 Banco Central do Brasil	502.048	502.048	-	49.917	551.965	502.048	-49.917
84000 Ministério dos Povos Indígenas	704.612	696.087	-8.525	161.585	857.672	696.087	-161.585
SUBTOTAL	170.833.222	162.533.250	-8.299.973	66.301.860	228.835.110	164.188.750	-64.646.360
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	24.598.475	24.598.475	-	8.967.373	33.565.847	24.598.475	-8.967.373
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	14.280.020	11.832.369	-2.447.651	9.309.700	21.142.068	11.832.369	-9.309.700
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	11.500.000	11.500.000	-	10.241.776	21.741.776	9.971.000	-11.770.776
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-		-	4.920.542	4.920.542	-	-4.920.542
TOTAL	221.211.717	210.464.094	-10.747.624	99.741.251	310.205.344	210.590.594	-99.614.751

Dados SIAFI 25/07/2025.

ANEXO XXII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	135.527	135.527	-	15.150	150.676	135.527	-15.150
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	338.531	338.531	-	18.102	356.634	338.531	-18.102
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	104.328	104.328	-	13.710	118.039	104.328	-13.710
25000 Ministério da Fazenda	742.446	742.446	-	49.019	791.465	742.446	-49.019
26000 Ministério da Educação	14.091.563	14.091.563	-	1.006.587	15.098.150	14.091.563	-1.006.587
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.571	43.571	-	4.103	47.674	43.571	-4.103
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.540.298	3.540.298	-	1.689.161	5.229.459	3.553.798	-1.675.661
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	1.505	1.505	-	163	1.667	1.505	-163
32000 Ministério de Minas e Energia	117.136	117.136	-	6.457	123.593	117.136	-6.457
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	20.398	20.398	-	1.798	22.196	20.398	-1.798
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	9.981	9.981	-	1.039	11.020	9.981	-1.039
32396 Agência Nacional de Mineração	20.373	20.373	-	2.288	22.661	20.373	-2.288
33000 Ministério da Previdência Social	491.949	491.949	-	87.852	579.801	491.949	-87.852
35000 Ministério das Relações Exteriores	789.767	789.767	-	20.049	809.815	789.767	-20.049
36000 Ministério da Saúde	164.674.840	164.674.840	-	13.348.851	178.023.691	164.674.840	-13.348.851
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	25.497	25.497	-	3.297	28.794	25.497	-3.297
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	9.637	9.637	-	789	10.425	9.637	-789
37000 Controladoria-Geral da União	36.651	36.651	-	3.995	40.646	36.651	-3.995
39000 Ministério dos Transportes	75.459	75.459	-	10.577	86.036	75.459	-10.577
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	14.886	14.886	-	1.643	16.529	14.886	-1.643
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	89.846	89.846	-	9.234	99.080	89.846	-9.234
41000 Ministério das Comunicações	19.102	19.102	-	2.194	21.296	19.102	-2.194
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	21.532	21.532	-	1.948	23.480	21.532	-1.948
42000 Ministério da Cultura	42.950	42.950	-	4.284	47.233	42.950	-4.284
42206 Agência Nacional do Cinema	5.451	5.451	-	428	5.879	5.451	-428
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	100.886	100.886	-	9.376	110.262	100.886	-9.376
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	476.845	476.845	-	45.581	522.425	476.845	-45.581
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.867.040	1.867.040	-	192.688	2.059.729	1.867.040	-192.688
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	650.421	650.421	-	8.306	658.727	650.421	-8.306
51000 Ministério do Esporte	2.533	2.533	-	340	2.873	2.533	-340
52000 Ministério da Defesa	14.390.647	14.390.647	-	3.115.197	17.505.845	14.250.647	-3.255.197
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	93.754	93.754	-	14.960	108.714	93.754	-14.960
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	5.211	5.211	-	423	5.634	5.211	-423
54000 Ministério do Turismo	5.366	5.366	-	522	5.888	5.366	-522
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.528.895	159.528.895	-	152.940	159.681.835	159.528.895	-152.940
56000 Ministério das Cidades	94.755	94.755	-	9.973	104.728	94.755	-9.973
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.719	2.719	-	248	2.967	2.719	-248
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	463	463	-	34	498	463	-34
63000 Advocacia-Geral da União	161.809	161.809	-	19.096	180.906	161.809	-19.096
65000 Ministério das Mulheres	1.450	1.450	-	437	1.888	1.450	-437
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.387	1.387	-	424	1.811	1.387	-424
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	3.325	3.325	-	700	4.025	3.325	-700
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	5.984	5.984	-	477	6.460	5.984	-477
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	22.514	22.514	-	2.038	24.552	22.514	-2.038
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.064	1.064	-	174	1.238	1.064	-174
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	3.347	3.347	-	1.890	5.237	3.347	-1.890
83000 Banco Central do Brasil	280.478	280.478	-	21.624	302.101	280.478	-21.624
84000 Ministério dos Povos Indígenas	27.023	27.023	-	4.964	31.987	27.023	-4.964
Total	363.191.140	363.191.140	-	19.905.128	383.096.268	363.064.640	-20.031.628

Dados SIAFI 25/07/2025.

ANEXO XXIII

(Anexo XIX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	124.596.824	64.010.398	188.607.222
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	105.644.746	0	498.033.335	0	603.678.081
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	2.180.474	0	139.443.647	0	141.624.121
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	289.976.848	0	289.976.848
26000	Ministério da Educação	0	264.093.972	0	0	0	264.093.972
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	35.246.719	0	35.246.719
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	236.016.133	0	153.514.687	0	389.530.820
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	2.568.614	0	2.568.614
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	24.956.508	10.372.559	35.329.067
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	7.155.722	0	7.155.722
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	7.920.884	0	7.920.884
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	5.891.352	0	5.891.352
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	120.259.744	0	120.259.744
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	109.711.659	0	109.711.659
36000	Ministério da Saúde	0	1.149.526.293	0	382.779.659	269.043.670	1.801.349.622
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	12.151.056	0	12.151.056
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	6.298.565	0	6.298.565
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	7.505.475	0	7.505.475
39000	Ministério dos Transportes	0	114.528.214	0	58.768.672	61.289.856	234.586.742
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	15.195.606	0	15.195.606
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	46.313.243	0	46.313.243
41000	Ministério das Comunicações	0	125.493	0	31.453.371	0	31.578.864
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	15.026.036	0	15.026.036
42000	Ministério da Cultura	0	95.497	0	42.911.315	0	43.006.812
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	7.092.154	0	7.092.154
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	66.659.356	0	66.659.356
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	61.866.873	0	61.866.873
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	19.963.604	0	102.987.956	0	122.951.560
51000	Ministério do Esporte	0	59.887.026	0	31.460.150	0	91.347.176
52000	Ministério da Defesa	0	13.480.231	0	316.545.128	356.953.825	686.979.184
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	308.876.082	0	1.154.370.619	0	1.463.246.701
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	508.723	0	9.915.921	0	10.424.644
54000	Ministério do Turismo	0	15.340.722	0	489.275.668	0	504.616.390
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	18.013.313	0	428.630.981	0	446.644.294
56000	Ministério das Cidades	0	136.799.508	0	148.040.473	2.212.125.424	2.496.965.405
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	11.006.395	0	11.006.395
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	264.297	0	264.297
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	28.751.799	0	28.751.799
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	12.994.979	0	12.994.979
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	9.301.734	0	9.301.734
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	2.571.057	0	2.188.220	263.373.381	268.132.658
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	182.244	0	182.244
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	6.145.821	0	6.145.821
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	10.993.749	0	10.993.749
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	17.924.241	0	17.924.241
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	8.525.149	0	8.525.149
TOTAL		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	0	0	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	0	0	0	0	0
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	0	0	0	0	0
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	0	0	0
26000	Ministério da Educação	0	0	0	0	0	0
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0	0
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0	0
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0	0
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0	0
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0	0
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	0	0	0
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0	0
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0	0
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	0	0
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0	0
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0	0
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	0	0	0
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0	0
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	0	0	0
51000	Ministério do Esporte	0	0	0	0	0	0
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	0	0	0
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0	0	0
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	0	0	0
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0	0
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	0	0
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	0	0	0
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0	0
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0	0
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0	0
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	0	0
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0	0
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0	0
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	0	0	0
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0	0
TOTAL		0	0	0	0	0	0
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
		Emendas			Demais		Total
		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	124.596.824	64.010.398	188.607.222
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	105.644.746	0	498.033.335	0	603.678.081
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	2.180.474	0	139.443.647	0	141.624.121
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	289.976.848	0	289.976.848
26000	Ministério da Educação	0	264.093.972	0	0	0	264.093.972
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	35.246.719	0	35.246.719
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	236.016.133	0	153.514.687	0	389.530.820
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	2.568.614	0	2.568.614
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	24.956.508	10.372.559	35.329.067
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	7.155.722	0	7.155.722
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	7.920.884	0	7.920.884
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	5.891.352	0	5.891.352
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	120.259.744	0	120.259.744
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	109.711.659	0	109.711.659
36000	Ministério da Saúde	0	1.149.526.293	0	382.779.659	269.043.670	1.801.349.622
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	12.151.056	0	12.151.056
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	6.298.565	0	6.298.565
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	7.505.475	0	7.505.475
39000	Ministério dos Transportes	0	114.528.214	0	58.768.672	61.289.856	234.586.742
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	15.195.606	0	15.195.606
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	46.313.243	0	46.313.243
41000	Ministério das Comunicações	0	125.493	0	31.453.371	0	31.578.864
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	15.026.036	0	15.026.036
42000	Ministério da Cultura	0	95.497	0	42.911.315	0	43.006.812
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	7.092.154	0	7.092.154
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	66.659.356	0	66.659.356
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	61.866.873	0	61.866.873
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	19.963.604	0	102.987.956	0	122.951.560
51000	Ministério do Esporte	0	59.887.026	0	31.460.150	0	91.347.176
52000	Ministério da Defesa	0	13.480.231	0	316.545.128	356.953.825	686.979.184
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	308.876.082	0	1.154.370.619	0	1.463.246.701
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	508.723	0	9.915.921	0	10.424.644
54000	Ministério do Turismo	0	15.340.722	0	489.275.668	0	504.616.390
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	18.013.313	0	428.630.981	0	446.644.294
56000	Ministério das Cidades	0	136.799.508	0	148.040.473	2.212.125.424	2.496.965.405
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	11.006.395	0	11.006.395
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	264.297	0	264.297
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	28.751.799	0	28.751.799
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	12.994.979	0	12.994.979
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	9.301.734	0	9.301.734
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	2.571.057	0	2.188.220	263.373.381	268.132.658
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	182.244	0	182.244
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	6.145.821	0	6.145.821
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	10.993.749	0	10.993.749
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	17.924.241	0	17.924.241
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	8.525.149	0	8.525.149
TOTAL		0	2.447.651.088	0	5.062.803.448	3.237.169.113	10.747.623.649
*Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
*** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

(Anexo XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

								R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023	Contenção conjugada	Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
20000	Presidência da República	135.526.824	2.605.557.754	0	-188.607.222	-188.607.222	2.416.950.532	2.552.477.356
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	338.531.449	4.862.417.518	0	-603.678.081	-603.678.081	4.258.739.437	4.597.270.886
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	104.328.356	10.354.680.314	0	-141.624.121	-141.624.121	10.213.056.193	10.317.384.549
25000	Ministério da Fazenda	742.445.836	13.038.698.090	0	-289.976.848	-289.976.848	12.748.721.242	13.491.167.078
26000	Ministério da Educação	14.091.563.181	33.861.417.703	0	-264.093.972	-264.093.972	33.597.323.731	47.688.886.912
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.571.248	846.045.207	0	-35.246.719	-35.246.719	810.798.488	854.369.736
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.540.298.042	4.593.560.431	0	-389.530.820	-389.530.820	4.204.029.611	7.744.327.653
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.504.771	50.470.256	0	-2.568.614	-2.568.614	47.901.642	49.406.413
32000	Ministério de Minas e Energia	117.135.592	565.866.063	0	-35.329.067	-35.329.067	530.536.996	647.672.588
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	20.398.376	140.601.534	0	-7.155.722	-7.155.722	133.445.812	153.844.188
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	9.981.315	156.136.058	0	-7.920.884	-7.920.884	148.215.174	158.196.489
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	20.372.923	115.758.153	0	-5.891.352	-5.891.352	109.866.801	130.239.724
33000	Ministério da Previdência Social	491.949.011	2.364.562.744	0	-120.259.744	-120.259.744	2.244.303.000	2.736.252.011
35000	Ministério das Relações Exteriores	789.766.645	2.303.352.075	0	-109.711.659	-109.711.659	2.193.640.416	2.983.407.061
36000	Ministério da Saúde	164.674.839.822	61.121.378.034	0	-1.801.349.622	-1.801.349.622	59.320.028.412	223.994.868.234
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	25.496.889	238.753.988	0	-12.151.056	-12.151.056	226.602.932	252.099.821
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	9.636.898	123.759.400	0	-6.298.565	-6.298.565	117.460.835	127.097.733
37000	Controladoria-Geral da União	36.650.883	147.973.762	0	-7.505.475	-7.505.475	140.468.287	177.119.170
39000	Ministério dos Transportes	75.459.264	15.137.732.159	0	-234.586.742	-234.586.742	14.903.145.417	14.978.604.681
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	14.885.817	301.155.803	0	-15.195.606	-15.195.606	285.960.197	300.846.014
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	89.846.214	1.011.740.795	0	-46.313.243	-46.313.243	965.427.552	1.055.273.766
41000	Ministério das Comunicações	19.102.332	760.926.799	0	-31.578.864	-31.578.864	729.347.935	748.450.267
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	21.532.478	295.243.960	0	-15.026.036	-15.026.036	280.217.924	301.750.402
42000	Ministério da Cultura	42.949.548	1.453.753.195	0	-43.006.812	-43.006.812	1.410.746.383	1.453.695.931
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	5.450.833	43.639.826	0	0	0	43.639.826	49.090.659
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	100.886.336	1.694.444.522	0	-7.092.154	-7.092.154	1.687.352.368	1.788.238.704
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	476.844.563	1.323.206.363	0	-66.659.356	-66.659.356	1.256.547.007	1.733.391.570
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.867.040.376	1.215.611.395	0	-61.866.873	-61.866.873	1.153.744.522	3.020.784.898
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	650.421.128	2.198.806.471	0	-122.951.560	-122.951.560	2.075.854.911	2.726.276.039
51000	Ministério do Esporte	2.533.221	2.761.627.502	0	-91.347.176	-91.347.176	2.670.280.326	2.672.813.547
52000	Ministério da Defesa	14.390.647.270	12.554.985.361	0	-686.979.184	-686.979.184	11.868.006.177	26.258.653.447
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	93.754.144	7.923.256.910	0	-1.463.246.701	-1.463.246.701	6.460.010.209	6.553.764.353
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	5.211.286	196.426.192	0	-10.424.644	-10.424.644	186.001.548	191.212.834
54000	Ministério do Turismo	5.365.728	2.496.579.364	0	-504.616.390	-504.616.390	1.991.962.974	1.997.328.702
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.528.895.038	9.644.975.085	0	-446.644.294	-446.644.294	9.198.330.791	168.727.225.829
56000	Ministério das Cidades	94.755.078	17.379.425.860	0	-2.496.965.405	-2.496.965.405	14.882.460.455	14.977.215.533
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.718.726	242.711.759	0	-11.006.395	-11.006.395	231.705.364	234.424.090
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	463.219	5.193.135	0	-264.297	-264.297	4.928.838	5.392.057
63000	Advocacia-Geral da União	161.809.499	573.709.089	0	-28.751.799	-28.751.799	544.957.290	706.766.789
65000	Ministério das Mulheres	1.450.273	348.423.705	0	-12.994.979	-12.994.979	335.428.726	336.878.999
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.386.804	199.481.144	0	-9.301.734	-9.301.734	190.179.410	191.566.214
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	3.325.105	1.826.615.042	0	-268.132.658	-268.132.658	1.558.482.384	1.561.807.489
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.983.530	61.478.626	0	-182.244	-182.244	61.296.382	67.279.912
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	22.513.698	122.071.150	0	-6.145.821	-6.145.821	115.925.329	138.439.027
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.063.542	248.672.095	0	-10.993.749	-10.993.749	237.678.346	238.741.888
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.346.686	478.974.342	0	-17.924.241	-17.924.241	461.050.101	464.396.787
83000	Banco Central do Brasil (3)	280.477.773	502.048.279	0	0	0	502.048.279	782.526.052
84000	Ministério dos Povos Indígenas	27.022.929	717.812.195	0	-8.525.149	-8.525.149	709.287.046	736.309.975
TOTAL		363.191.140.499	221.211.717.207	0	-10.747.623.649	-10.747.623.649	210.464.093.558	573.655.234.057
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Art. 3º