Decreto nº 12.537 de 27 de Junho de 2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a

um CCE 1.09;

b

dois CCE 1.05;

c

um CCE 3.13;

d

duas FCE 1.13;

e

cinco FCE 1.10;

f

seis FCE 1.02; e

g

três FCE 4.01; e II- da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério das Comunicações:

a

um CCE 1.15;

b

dois CCE 1.13;

c

dois CCE 1.10;

d

um CCE 1.07;

e

um CCE 2.13;

f

três CCE 2.10;

g

sete CCE 2.07;

h

um CCE 3.10;

i

uma FCE 1.12;

j

uma FCE 1.05;

k

três FCE 2.10;

l

três FCE 2.07;

m

uma FCE 3.13; e

n

quatro FCE 4.02.

Art. 2º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II .

Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) II - política nacional de radiodifusão; III - política nacional de conectividade e de inclusão digital; IV - serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão; e V - rede nacional de comunicações, incluída a rede privativa de comunicação da administração pública federal." (NR) "Art. 2º (...)

I

(...)

j

(...) 1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; 2. Subsecretaria de Tecnologia da Informação; e 3. Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas;

II

(...) a) Secretaria de Radiodifusão: (...)" (NR) "Art. 9º (...) III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares; IV - julgar e aplicar penalidades, nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares; (...) VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade das pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , observadas as disposições legais; e (...)" (NR) "Art. 13 À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: I - planejar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, de logística, de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, de que trata o art. 12, caput, inciso VI, alíneas "a", "b", "d", "e", "f", "g" e "i"; II - articular-se com o órgão central dos sistemas federais de que trata o art. 12, caput, inciso VI, alíneas "a" a "g" e "i"; (...)

IX

(...) b) as ações de administração de recursos logísticos no âmbito do Ministério; X - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos responsáveis por bens e por valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

XI

supervisionar e coordenar:

a

a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico e do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com as demais unidades;

b

as ações de coleta, de processamento, de recuperação, de difusão e de intercâmbio de dados e de informações necessários à produção dos indicadores setoriais e nacionais de comunicações;

c

a elaboração, o acompanhamento e o aperfeiçoamento dos critérios e dos indicadores de desempenho para alinhamento às diretrizes estratégicas do Ministério;

d

as ações relacionadas à estruturação organizacional e regimental do Ministério; e

e

as ações de organização e inovação institucional, a gestão e a simplificação dos serviços prestados pelo Ministério;

XII

propor políticas, metodologias, ações relacionadas a governança, a gestão de riscos e a controles internos do Ministério, em articulação com as demais unidades e observadas as competências da Assessoria Especial de Controle Interno;

XIII

acompanhar o desempenho e avaliar a concepção, a execução e os resultados institucionais obtidos, por meio de relatórios técnicos dos projetos e dos processos do Ministério; e

XIV

compartilhar informações relacionadas a projetos institucionais, em articulação com as Secretarias do Ministério." (NR) "Art. 14 À Subsecretaria de Tecnologia da Informação compete: I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de gestão da informação e do conhecimento, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o art. 12, caput, inciso VI, alíneas "c" e "h"; ………………………………………………………………………………………………………." (NR) "Art. 14-A À Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas compete:

I

propor metas, monitorar o desempenho e acompanhar os resultados institucionais das empresas estatais vinculadas ao Ministério;

II

subsidiar a formulação e a pactuação de programas e projetos estratégicos que envolvam as empresas estatais vinculadas ao Ministério;

III

auxiliar na elaboração de propostas de projetos de lei e demais normativos relacionados aos temas desenvolvidos pelas empresas estatais vinculadas ao Ministério;

IV

subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços postais;

V

analisar pleitos tarifários do serviço postal;

VI

manifestar-se sobre os pleitos encaminhados pelas entidades vinculadas ao Ministério; e

VII

contribuir para melhorar e fortalecer o relacionamento com as empresas estatais vinculadas ao Ministério;

VIII

operacionalizar a indicação de representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal e das diretorias das empresas estatais vinculadas; e

IX

contribuir na negociação e acompanhar os contratos de gestão firmados com as empresas estatais vinculadas ao Ministério, conforme as metas e os indicadores estabelecidos." (NR) "Art. 15 À Secretaria de Radiodifusão compete: (...)" (NR) "Art. 16 (...) VI - coordenar as atividades de implantação e atualização dos sistemas e dados relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e a padronização e a atualização dos modelos de documentos utilizados no âmbito da Secretaria de Radiodifusão; (...)" (NR)

Art. 4º

O Anexo II ao Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar na forma do Anexo III.

Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

do Anexo I do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023:

a

o inciso III do caput do art. 2º ;

b

do caput do art. 14: 1. as alíneas "a" a "e" do inciso II ; e 2. os incisos III a V ;

c

o inciso XIV do caput do art. 15 ;

d

o art. 23 ; e

e

o inciso V do caput do art. 26 ; e

II

do Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023:

a

o art. 4º ; e

b

o Anexo III.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2025.

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MCOM PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.05	1,00	2	2,00
CCE 3.13	4,12	1	4,12
SUBTOTAL 1		4	7,79
FCE 1.13	2,47	2	4,94
FCE 1.10	1,27	5	6,35
FCE 1.02	0,21	6	1,26
FCE 4.01	0,12	3	0,36
SUBTOTAL 2		16	12,91
TOTAL		20	20,70

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MCOM
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,41	1	5,41
CCE 1.13	4,12	2	8,24
CCE 1.10	2,12	2	4,24
CCE 1.07	1,39	1	1,39
CCE 2.13	4,12	1	4,12
CCE 2.10	2,12	3	6,36
CCE 2.07	1,39	7	9,73
CCE 3.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		18	41,61
FCE 1.12	1,86	1	1,86
FCE 1.05	0,60	1	0,60
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 2.07	0,83	3	2,49
FCE 3.13	2,47	1	2,47
FCE 4.02	0,21	4	0,84
SUBTOTAL 2		13	12,07
TOTAL		31	53,68

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,41	-	-	1	5,41	1	5,41
CCE-13	4,12	-	-	2	8,24	2	8,24
CCE-10	2,12	-	-	6	12,72	6	12,72
CCE-9	1,67	1	1,67	-	-	-1	-1,67
CCE-7	1,39	-	-	8	11,12	8	11,12
CCE-5	1,00	2	2,00	-	-	-2	-2,00
FCE-13	2,47	9	22,23	-	-	-9	-22,23
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-10	1,27	10	12,70	-	-	-10	-12,70
FCE-2	0,21	2	0,42	-	-	-2	-0,42
FCE-1	0,12	3	0,36	-	-	-3	-0,36
TOTAL		27	39,38	18	39,35	-9	-0,03

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.335 de 1º de janeiro de 2023)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
	1	Assistente	CCE 2.07
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.12
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	4	Assistente	CCE 2.07

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	9	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10

	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	8	Chefe	CCE 1.07
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
	4	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
Serviço	8	Chefe	CCE 1.05
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	6	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS ENTIDADES VINCULADAS	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	3	Assistente	CCE 2.07
	10	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
	5	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	8	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	8	Assistente Técnico	CCE 2.05
	9	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	5	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SETORIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10

DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	4	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E DE INCLUSÃO DIGITAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	3	21,24	3	21,24
CCE 1.15	5,41	8	43,28	9	48,69
CCE 1.14	4,63	1	4,63	1	4,63
CCE 1.13	4,12	13	53,56	15	61,80
CCE 1.10	2,12	21	44,52	23	48,76
CCE 1.09	1,67	1	1,67	-	-
CCE 1.07	1,39	15	20,85	16	22,24
CCE 1.05	1,00	11	11,00	9	9,00
CCE 2.15	5,41	2	10,82	2	10,82
CCE 2.13	4,12	3	12,36	4	16,48
CCE 2.10	2,12	10	21,20	13	27,56
CCE 2.07	1,39	15	20,85	22	30,58
CCE 2.05	1,00	26	26,00	26	26,00
CCE 3.13	4,12	3	12,36	2	8,24
CCE 3.10	2,12	3	6,36	4	8,48
SUBTOTAL 2		135	310,70	149	344,52
FCE 1.15	3,25	6	19,50	6	19,50
FCE 1.14	2,78	1	2,78	1	2,78
FCE 1.13	2,47	18	44,46	16	39,52
FCE 1.12	1,86	-	-	1	1,86
FCE 1.10	1,27	24	30,48	19	24,13
FCE 1.07	0,83	16	13,28	16	13,28
FCE 1.05	0,60	7	4,20	8	4,80
FCE 1.02	0,21	6	1,26	-	-
FCE 2.13	2,47	3	7,41	3	7,41
FCE 2.10	1,27	6	7,62	9	11,43
FCE 2.07	0,83	5	4,15	8	6,64
FCE 2.05	0,60	5	3,00	5	3,00
FCE 3.13	2,47	-	-	1	2,47
FCE 4.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 4.06	0,70	2	1,40	2	1,40
FCE 4.05	0,60	2	1,20	2	1,20
FCE 4.02	0,21	13	2,73	17	3,57
FCE 4.01	0,12	17	2,04	14	1,68
SUBTOTAL 3		132	146,47	129	145,63
TOTAL		268	464,82	279	497,80

" (NR)