Decreto nº 12.457 de 19 de Maio de 2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para a Assessoria Especial do Presidente da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 19 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

Art. 1º

Fica remanejado, em caráter temporário, o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Assessoria Especial do Presidente da República: um CCE 2.13.

Parágrafo único

O cargo em comissão de que trata o caput:

I

destina-se ao apoio e ao assessoramento do Presidente da República nas atividades internacionais que envolvam a atuação e a participação brasileira na implementação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza; e

II

será restituído à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seu ocupante ﬁcará automaticamente exonerado.

Art. 2º

O cargo em comissão objeto deste remanejamento não integrará a Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, e o ato de nomeação relacionado terá seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Adauto Modesto Junior Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2025.