Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto nº 12.457 de 19 de Maio de 2025
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para a Assessoria Especial do Presidente da República.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica remanejado, em caráter temporário, o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Assessoria Especial do Presidente da República: um CCE 2.13.
Parágrafo único
O cargo em comissão de que trata o caput:
I
destina-se ao apoio e ao assessoramento do Presidente da República nas atividades internacionais que envolvam a atuação e a participação brasileira na implementação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza; e
II
será restituído à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seu ocupante ficará automaticamente exonerado.