Decreto nº 12.448 de 30 de Abril de 2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

Art. 1º

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2025, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1º

As despesas primárias discricionárias de que trata o caput correspondem às dotações orçamentárias que sejam cumulativamente:

I

autorizadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários;

II

consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" ou "5 - Inversões Financeiras"; e

III

classificadas com identificadores de resultado primário - RP de que trata o art. 7º, § 4º, inciso II, alíneas "b", "c" e "d", itens 1, 2 e 3, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 .

§ 2º

O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 3º

Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade assegurarão que, no encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 4º

Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes do art. 69, § 17, incisos I e II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

§ 5º

Na utilização dos limites a que se refere o caput para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 4º será considerada.

§ 6º

Sem prejuízo dos limites e das disposições deste Decreto, no âmbito das dotações classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8", a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e indicativo de execução orçamentária das referidas dotações.

Art. 2º

O pagamento de despesas primárias sujeitas a controle de fluxo no exercício de 2025, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e daquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os valores autorizados e os cronogramas de pagamento constantes deste Decreto.

§ 1º

Sujeitam-se aos valores autorizados de que tratam os Anexos II a V as despesas relacionadas no art. 1º, § 1º, e os restos a pagar.

§ 2º

Sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos VI e VII as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X , e os restos a pagar.

§ 3º

O pagamento das despesas financeiras relacionadas na Seção II do Anexo III à Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , e no Anexo IX a este Decreto com indicativo de controle de fluxo financeiro, observará os valores estabelecidos no Anexo XVI a este Decreto.

§ 4º

Para fins de cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 5º

Nos cronogramas ou nos limites de pagamento de que tratam os Anexos II.A , II.C , III.A e III.C a este Decreto , estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira constantes do art. 69, § 17, incisos I e II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e aqueles ressalvados por decisão judicial.

§ 6º

Na utilização dos limites a que se refere o § 5º, compete ao respectivo órgão observar os comandos legais e judiciais e responsabilizar-se pela alocação financeira dos recursos ressalvados, sem prejuízo da possibilidade de remanejamento nos termos do disposto no art. 12, caput, inciso II, alínea "c", itens 1 e 2.

Art. 3º

Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites de movimentação e empenho e os valores autorizados para pagamento serão igualmente descentralizados e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 4º

Observado o disposto no art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os valores autorizados para pagamento e os cronogramas mensais estabelecidos nos Anexos II, II.A, II.B, II.C, III , III.A, III.B, III.C, IV , V , VI e VII , o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 .

§ 1º

O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º

Até o encerramento do exercício de 2025, as unidades gestoras executoras devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional, com exceção dos recursos:

I

recebidos por meio de descentralização externa;

II

em contas em bancos no exterior;

III

pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos;

IV

vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 095 e 448; e

V

relativos a emendas individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão - RP 8, exceto se houver disposição em contrário da Secretaria de Relações Institucionais.

§ 3º

A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o art. 1º, § 2º, será adequada à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XVI.

Art. 5º

As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, serão autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais, para o pagamento das seguintes despesas:

I

emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , respectivamente, de acordo com os valores autorizados para pagamento estabelecidos no Anexo IV a este Decreto , conforme o disposto na referida Seção e observado o disposto no art. 166, § 9º a § 14 e § 16 a § 19, da Constituição ; e

II

emendas parlamentares de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional de que trata o art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "d", item 3, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , de acordo com os valores autorizados para pagamento constantes do Anexo V.

Parágrafo único

Eventuais pleitos de alterações nos valores autorizados para pagamento de que trata o caput, incisos I e II, serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais.

Art. 6º

Os pleitos de alterações nos cronogramas ou nos limites de pagamento de que tratam os Anexos II.B , II.C , III.B e III.C solicitados pelos órgãos setoriais serão previamente autorizados pela Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 7º

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa observarão, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 8º

Serão registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I

a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II

os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único

O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 9º

Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas por meio do Siafi todas as movimentações financeiras, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único

Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos a que se refere o caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 10º

Os órgãos constantes dos Anexos II a VII informarão à Secretaria do Tesouro Nacional, até 5 de dezembro de 2025, por meio de ofício do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo ou da autoridade máxima do órgão, permitida a delegação, observado o disposto no § 7º, os montantes dos valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal, com vistas a mitigar o empoçamento de limites financeiros.

§ 1º

Considera-se empoçamento de limites financeiros a diferença entre o valor autorizado ou o cronograma de pagamento e os pagamentos efetuados, apurados conforme a metodologia divulgada nos termos do disposto no art. 2º, § 4º.

§ 2º

Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal e a suas unidades gestoras vinculadas buscar a otimização dos valores autorizados ou cronogramas de pagamento deste Decreto e da distribuição dos recursos financeiros descentralizados para mitigar o empoçamento de que trata o § 1º.

§ 3º

Compete à Secretaria do Tesouro Nacional, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e propor os ajustes nos valores autorizados ou nos cronogramas de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 12.

§ 4º

Os órgãos indicarão as necessidades adicionais de valores autorizados ou cronograma de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 5 de dezembro de 2025, as quais poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 5º

As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no § 4º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no art. 12, caput, inciso II.

§ 6º

O disposto no caput e nos § 3º e § 4º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.

§ 7º

Os montantes dos valores autorizados ou dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput, serão informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito "redução", a ser cadastrado no Sigefi.

§ 8º

No caso das despesas classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP 8, o envio da informação dos montantes dos valores autorizados para pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput, estará a cargo da Secretaria de Relações Institucionais.

§ 9º

Após o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias relativo ao 5º bimestre, poderá ser constituída ou aumentada reserva financeira nos termos do disposto no art. 68, § 13 ao § 15, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , em decorrência de eventuais reduções de pagamentos necessários em relação aos montantes autorizados nos correspondentes cronogramas ou limites, conforme informações prestadas pelos órgãos do Poder Executivo federal, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 11

Os valores estimados para pagamento constantes do Anexo XVI poderão ser alterados, a pedido dos órgãos, por meio de ofício do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo ou da autoridade máxima do órgão, permitida a delegação, dirigido à Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 12

Fica autorizado:

I

ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento:

a

alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I a este Decreto e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2025, observadas as regras fiscais vigentes; e

b

dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e antecipar ou postergar os valores nele contidos, quando houver divisão em períodos;

II

ao Ministro de Estado da Fazenda:

a

alterar, por meio de antecipação ou postergação, os cronogramas ou os limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII;

b

alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução: 1. os cronogramas ou os limites de pagamento de que tratam a alínea "a" e o Anexo XVI , para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho, ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; 2. os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que trata a alínea "a", em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no art. 19, caput, inciso II; e 3. os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que trata a alínea "a", para acompanhar as alterações nas marcações das dotações orçamentárias utilizadas na abertura dos Anexos a este Decreto;

c

a pedido dos órgãos setoriais, remanejar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento: 1. dos Anexos II.A, III.A, VI e VII, nos termos do disposto no art. 68, § 11, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 202 4, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, observado o disposto no art. 2º, § 5º e § 6º; 2. dos Anexos II.C e III.C, nos termos do disposto no art. 68, § 11, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 202 4, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, observado o disposto no do art. 2º, § 5º e § 6º, e ouvida a Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento; 3. dos Anexos II e III, nos termos do disposto no art. 68, § 6º e § 7º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII; e 4. dos Anexos II.B e III.B, nos termos do disposto no art. 68, § 6º e §7º, da Lei nº 15.080, de30 de dezembro de 2024 , para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, ouvida a Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento;

d

com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019 , observadas as regras fiscais vigentes, ampliar: 1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, e os valores estimados para pagamento do Anexo XVI, com redução em igual montante nos Anexos II, II.B, III, III.B e V; e 2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, e os valores estimados para pagamento do Anexo XVI, com redução em igual montante nos Anexos II.A, II.C, III.A, III.C, VI e VII, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no art. 68, § 11, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024; e

e

a pedido da Secretaria de Relações Institucionais, ampliar os valores autorizados e os de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, mediante redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes; e

III

ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2025.

§ 1º

Nas modificações a que se referem os incisos I e II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do disposto no art. 59 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º

Ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, a ser publicado até 15 de janeiro de 2026, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

§ 3º

A decisão de que trata o inciso II, alínea "d", do caput expressará os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a redução correspondente, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerarão o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 4º

Após o relatório de avaliação de que trata o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , relativo ao quinto bimestre, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII e XVI, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para as alterações nos Anexos IV e V, se identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos valores autorizados para pagamento estabelecidos, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 5º

Em caso de edição de relatório extemporâneo após o relatório de avaliação relativo ao quinto bimestre, de que trata art. 69, § 4º e § 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a operacionalizar as ampliações e as reduções nos valores autorizados e nos cronogramas de pagamento dos Anexos II a VII e XVI, para adequação aos montantes indicados no referido relatório extemporâneo, observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 6º

Com fundamento em avaliação de receitas e despesas primárias posterior à divulgação do relatório de que trata o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , relativo ao quinto bimestre, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os cronogramas ou os limites de pagamentos de que tratam os Anexos II.A, II.C, III.A, III.C, VI e VII, observada a meta de resultado primário, dispensada a elaboração de relatório extemporâneo de que trata o art. 69, § 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 .

Art. 13

As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto no art. 68, § 1º, incisos I e IV, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , são aquelas constantes dos Anexos XIII e XIV a este Decreto .

Art. 14

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os valores autorizados, os cronogramas de pagamento estabelecidos e os bloqueios de dotações orçamentárias, se houver.

Parágrafo único

No âmbito da execução orçamentária, os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a dotação orçamentária autorizada para o exercício comporta o valor anualizado de toda despesa assumida.

Art. 15

Para as dotações orçamentárias que possuem fonte de recursos "444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único

O disposto no caput:

I

não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II

poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no art. 17, caput, inciso III.

Art. 16

Sem prejuízo do disposto no art. 1º, § 4º, na possibilidade de utilização de fontes de recursos próprias e vinculadas para atendimento de dotações orçamentárias, as unidades orçamentárias deverão realizar o empenho à conta das referidas fontes, devendo eventual alteração de fontes de recursos ser demandada à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 17

Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até:

I

2 de dezembro de 2025, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e

II

31 de dezembro de 2025, para as demais despesas, observado o disposto no § 1º.

§ 1º

O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá:

I

adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas, inclusive por meio de bloqueio de dotações; e

II

autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput, para o atendimento de despesas nele previstas.

§ 2º

Observado o disposto no inciso II do § 1º, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no inciso I do caput poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 18

Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância às disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 140 e art. 166.

Art. 19

O Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda adotarão as providências necessárias à:

I

execução do disposto neste Decreto;

II

compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária, e de suas alterações, aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , hipótese em que deverão propor o bloqueio de dotações orçamentárias ou o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites e adequar os respectivos valores autorizados e cronogramas de pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 67 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024; e

III

coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente no encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no art. 1º, § 5º.

Art. 20

À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 21

Ficam estabelecidos os Anexos I a XVIII, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 13:

I

Anexo I - Limites de movimentação e empenho;

II

Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3) (4);

III

Anexo II.A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, ressalvadas nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

IV

Anexo II.B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

V

Anexo II.C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);

VI

Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3)(4);

VII

Anexo III.A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, ressalvadas nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

VIII

Anexo III.B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

IX

Anexo III.C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , nas fontes próprias especificadas (1)(2);

X

Anexo IV - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7), de execução obrigatória (1);

XI

Anexo V - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8), nas fontes Tesouro especificadas (1)(2);

XII

Anexo VI - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

XIII

Anexo VII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

XIV

Anexo VIII - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

XV

Anexo IX - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa - GND 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

XVI

Anexo X - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 ;

XVII

Anexo XI - Previsão da receita do Governo Central - 2025 - Receita por fonte de recursos;

XVIII

Anexo XII - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2025 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIX

Anexo XIII - Resultado primário das empresas estatais federais - 2025;

XX

Anexo XIV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2025;

XXI

Anexo XV - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2025;

XXII

Anexo XVI - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XXIII

Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); e

XXIV

Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

Art. 22

Fica revogado o Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025 .

Art. 23

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025 - Edição extra.

Anexo

ANEXO I LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
I - LIMITES ATÉ MAIO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	35.483.000	0	0	1.083.453.193	25.525.983	1.144.462.176
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	196.892.654	1.025.300.633	800.000.000	759.281.893	41.162.337	2.822.637.517
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	70.620.986	70.080.887	0	1.981.667.451	852.243.227	2.974.612.551
25000	Ministério da Fazenda	7.343.404.311	0	0	1.582.695.690	0	8.926.100.001
26000	Ministério da Educação	586.237.186	1.306.475.408	0	7.690.109.889	1.191.058.197	10.773.880.680
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.300.000	0	0	232.993.113	0	240.293.113
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	268.541.134	793.826.440	0	1.032.614.539	0	2.094.982.113
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	14.019.516	0	14.019.516
32000	Ministério de Minas e Energia	500.000	0	0	136.212.795	20.833.333	157.546.128
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	39.055.982	0	39.055.982
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	500.000	0	0	43.232.238	0	43.732.238
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	32.155.043	0	32.155.043
33000	Ministério da Previdência Social	1.600.015	0	0	656.378.536	0	657.978.551
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.869.999	0	0	976.839.753	0	978.709.752
36000	Ministério da Saúde	13.138.861.148	7.312.611.412	5.866.833.333	7.593.643.093	2.058.145.426	35.970.094.412
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	66.320.552	0	66.320.552
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	34.377.611	0	34.377.611
37000	Controladoria-Geral da União	500.000	0	0	40.964.934	0	41.464.934
39000	Ministério dos Transportes	3.000.000	280.123.017	0	320.759.830	3.804.964.932	4.408.847.779
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	2.580.000	0	0	82.937.723	0	85.517.723
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	81.739.975	26.900.000	0	252.778.006	0	361.417.981
41000	Ministério das Comunicações	23.930.001	975.000	0	171.672.722	32.777.778	229.355.501
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	82.012.211	0	82.012.211
42000	Ministério da Cultura	305.304.320	800.000	0	255.448.302	62.954.163	624.506.785
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	12.511.063	0	12.511.063
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	118.622.431	0	0	663.611.499	0	782.233.930
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	100.000	0	0	367.529.545	0	367.629.545
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	649.087.679	0	649.087.679
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	116.825.126	58.388.965	0	562.108.994	0	737.323.085
51000	Ministério do Esporte	547.202.426	186.979.293	1.049.666.667	171.709.723	103.055.556	2.058.613.665
52000	Ministério da Defesa	174.009.265	52.849.674	0	1.878.578.658	1.836.502.280	3.941.939.877
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	358.088.657	1.826.806.070	1.883.500.000	641.183.116	402.817.627	5.112.395.470
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	390.000	1.200.000	0	54.121.164	0	55.711.164
54000	Ministério do Turismo	75.252.189	163.965.000	1.350.000.000	246.739.493	0	1.835.956.682
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	727.560.807	121.529.010	0	2.409.483.517	96.156.032	3.354.729.366
56000	Ministério das Cidades	103.976.981	1.021.209.180	550.000.000	349.064.996	4.030.678.486	6.054.929.643
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.449.022	0	0	60.072.983	0	86.522.005
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	1.442.538	0	1.442.538
63000	Advocacia-Geral da União	8.770.000	0	0	236.336.857	0	245.106.857
65000	Ministério das Mulheres	93.087.626	0	0	70.926.689	0	164.014.315
67000	Ministério da Igualdade Racial	16.712.992	0	0	50.768.931	0	67.481.923
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	5.300.000	30.000.000	0	23.646.288	473.941.224	532.887.512
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	16.994.063	0	17.294.063
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.312.992	0	0	33.543.933	0	34.856.925
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	32.657.848	0	0	60.003.958	0	92.661.806
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	109.791.628	0	0	102.550.754	0	212.342.382
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	148.093.638	0	148.093.638
84000	Ministério dos Povos Indígenas	13.200.039	0	0	235.172.866	0	248.372.905
SUBTOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	34.206.907.560	15.032.816.581	99.618.218.888
	Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho	0	0	0	83.358.741.736	38.149.323.110	121.508.064.846
TOTAL		24.598.474.758	14.280.019.989	11.500.000.000	117.565.649.296	53.182.139.691	221.126.283.734
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

														R$ 1,00
				Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias				Emendas Impositivas				Demais						Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO				RP 6		RP 7		RP 8		RP 2		RP 3
20000		Presidência da República		35.483.000		0		0		1.496.110.743		56.157.162		1.587.750.905
22000		Ministério da Agricultura e Pecuária		196.892.654		1.025.300.633		800.000.000		1.670.420.165		90.557.142		3.783.170.594
24000		Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		70.620.986		70.080.887		0		4.359.668.392		1.874.935.099		6.375.305.364
25000		Ministério da Fazenda		7.343.404.311		0		0		3.481.930.517		0		10.825.334.828
26000		Ministério da Educação		586.237.186		1.306.475.408		0		16.918.241.756		2.620.328.033		21.431.282.383
28000		Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		7.300.000		0		0		512.584.849		0		519.884.849
30000		Ministério da Justiça e Segurança Pública		268.541.134		793.826.440		0		2.159.703.043		0		3.222.070.617
30211		Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)		0		0		0		30.842.934		0		30.842.934
32000		Ministério de Minas e Energia		500.000		0		0		299.668.150		45.833.333		346.001.483
32265		Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)		0		0		0		85.923.160		0		85.923.160
32266		Agência Nacional de Energia Elétrica (**)		500.000		0		0		95.110.924		0		95.610.924
32396		Agência Nacional de Mineração (**)		0		0		0		70.741.094		0		70.741.094
33000		Ministério da Previdência Social		1.600.015		0		0		1.444.032.779		0		1.445.632.794
35000		Ministério das Relações Exteriores		1.869.999		0		0		1.432.698.305		0		1.434.568.304
36000		Ministério da Saúde		13.138.861.148		7.312.611.412		5.866.833.333		16.706.014.804		4.527.919.938		47.552.240.635
36212		Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)		0		0		0		145.905.215		0		145.905.215
36213		Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)		0		0		0		75.630.744		0		75.630.744
37000		Controladoria-Geral da União		500.000		0		0		90.122.855		0		90.622.855
39000		Ministério dos Transportes		3.000.000		280.123.017		0		705.671.626		8.370.922.850		9.359.717.493
39250		Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)		2.580.000		0		0		182.462.991		0		185.042.991
40000		Ministério do Trabalho e Emprego		81.739.975		26.900.000		0		556.111.612		0		664.751.587
41000		Ministério das Comunicações		23.930.001		975.000		0		377.679.988		72.111.111		474.696.100
41231		Agência Nacional de Telecomunicações (**)		0		0		0		180.426.864		0		180.426.864
42000		Ministério da Cultura		305.304.320		800.000		0		561.986.265		138.499.159		1.006.589.744
42206		Agência Nacional do Cinema (**)		0		0		0		27.524.338		0		27.524.338
44000		Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		118.622.431		0		0		960.863.500		0		1.079.485.931
46000		Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		100.000		0		0		808.565.000		0		808.665.000
47000		Ministério do Planejamento e Orçamento		0		0		0		742.873.630		0		742.873.630
49000		Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		116.825.126		58.388.965		0		1.236.639.788		0		1.411.853.879
51000		Ministério do Esporte		547.202.426		186.979.293		1.049.666.667		377.761.391		226.722.222		2.388.331.999
52000		Ministério da Defesa		174.009.265		52.849.674		0		4.057.947.367		3.468.305.017		7.753.111.323
53000		Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		358.088.657		1.826.806.070		1.883.500.000		1.410.602.856		886.198.780		6.365.196.363
53210		Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)		390.000		1.200.000		0		119.066.562		0		120.656.562
54000		Ministério do Turismo		75.252.189		163.965.000		1.350.000.000		542.826.885		0		2.132.044.074
55000		Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		727.560.807		121.529.010		0		5.146.836.040		211.543.271		6.207.469.128
56000		Ministério das Cidades		103.976.981		1.021.209.180		550.000.000		767.942.991		8.867.492.668		11.310.621.820
58000		Ministério da Pesca e Aquicultura		26.449.022		0		0		132.160.562		0		158.609.584
60000		Gabinete da Vice-Presidência da República		0		0		0		3.173.583		0		3.173.583
63000		Advocacia-Geral da União		8.770.000		0		0		345.240.554		0		354.010.554
65000		Ministério das Mulheres		93.087.626		0		0		156.038.715		0		249.126.341
67000		Ministério da Igualdade Racial		16.712.992		0		0		111.691.648		0		128.404.640
68000		Ministério de Portos e Aeroportos		5.300.000		30.000.000		0		52.021.833		1.042.670.693		1.129.992.526
68201		Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)		300.000		0		0		37.386.938		0		37.686.938
68213		Agência Nacional de Aviação Civil (**)		1.312.992		0		0		73.796.652		0		75.109.644
69000		Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		32.657.848		0		0		132.008.707		0		164.666.555
81000		Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		109.791.628		0		0		225.611.659		0		335.403.287
83000		Banco Central do Brasil (***)		0		0		0		306.807.282		0		306.807.282
84000		Ministério dos Povos Indígenas		13.200.039		0		0		430.596.318		0		443.796.357
SUBTOTAL				24.598.474.758		14.280.019.989		11.500.000.000		71.845.674.574		32.500.196.478		154.724.365.799
		Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0		0		0		45.719.974.722		20.681.943.213		66.401.917.935
TOTAL				24.598.474.758		14.280.019.989		11.500.000.000		117.565.649.296		53.182.139.691		221.126.283.734
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
															R$ 1,00
					Despesas Primárias Discricionárias
	Órgãos/Unidades Orçamentárias				Emendas Impositivas				Demais						Total
	III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO				RP 6		RP 7		RP 8		RP 2		RP 3
	20000		Presidência da República		35.483.000		0		0		2.448.181.216		91.893.538		2.575.557.754
	22000		Ministério da Agricultura e Pecuária		196.892.654		1.025.300.633		800.000.000		2.733.414.816		148.184.414		4.903.792.517
	24000		Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		70.620.986		70.080.887		0		7.134.002.824		3.068.075.617		10.342.780.314
	25000		Ministério da Fazenda		7.343.404.311		0		0		5.697.704.483		0		13.041.108.794
	26000		Ministério da Educação		586.237.186		1.306.475.408		0		27.684.395.600		4.287.809.509		33.864.917.703
	28000		Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		7.300.000		0		0		838.775.207		0		846.075.207
	30000		Ministério da Justiça e Segurança Pública		268.541.134		793.826.440		0		3.534.059.525		0		4.596.427.099
	30211		Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)		0		0		0		50.470.256		0		50.470.256
	32000		Ministério de Minas e Energia		500.000		0		0		490.366.063		75.000.000		565.866.063
	32265		Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)		0		0		0		140.601.534		0		140.601.534
	32266		Agência Nacional de Energia Elétrica (**)		500.000		0		0		155.636.058		0		156.136.058
	32396		Agência Nacional de Mineração (**)		0		0		0		115.758.153		0		115.758.153
	33000		Ministério da Previdência Social		1.600.015		0		0		2.362.962.729		0		2.364.562.744
	35000		Ministério das Relações Exteriores		1.869.999		0		0		2.344.415.408		0		2.346.285.407
	36000		Ministério da Saúde		13.138.861.148		7.312.611.412		5.866.833.333		27.337.115.133		7.409.323.535		61.064.744.561
	36212		Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)		0		0		0		238.753.988		0		238.753.988
	36213		Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)		0		0		0		123.759.400		0		123.759.400
	37000		Controladoria-Geral da União		500.000		0		0		147.473.762		0		147.973.762
	39000		Ministério dos Transportes		3.000.000		280.123.017		0		1.154.735.388		13.697.873.754		15.135.732.159
	39250		Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)		2.580.000		0		0		298.575.803		0		301.155.803
	40000		Ministério do Trabalho e Emprego		81.739.975		26.900.000		0		910.000.820		0		1.018.640.795
	41000		Ministério das Comunicações		23.930.001		975.000		0		618.021.798		118.000.000		760.926.799
	41231		Agência Nacional de Telecomunicações (**)		0		0		0		295.243.960		0		295.243.960
	42000		Ministério da Cultura		305.304.320		800.000		0		919.613.888		226.634.987		1.452.353.195
	42206		Agência Nacional do Cinema (**)		0		0		0		45.039.826		0		45.039.826
	44000		Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		118.622.431		0		0		1.572.322.091		0		1.690.944.522
	46000		Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		100.000		0		0		1.323.106.363		0		1.323.206.363
	47000		Ministério do Planejamento e Orçamento		0		0		0		1.215.611.395		0		1.215.611.395
	49000		Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		116.825.126		58.388.965		0		2.023.592.380		0		2.198.806.471
	51000		Ministério do Esporte		547.202.426		186.979.293		1.049.666.667		618.155.003		371.000.000		2.773.003.389
	52000		Ministério da Defesa		174.009.265		52.849.674		0		6.640.277.509		5.675.408.209		12.542.544.657
	53000		Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		358.088.657		1.826.806.070		1.883.500.000		2.308.259.219		1.450.143.458		7.826.797.404
	53210		Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)		390.000		1.200.000		0		194.836.192		0		196.426.192
	54000		Ministério do Turismo		75.252.189		163.965.000		1.350.000.000		888.262.175		0		2.477.479.364
	55000		Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		727.560.807		121.529.010		0		8.422.095.338		346.161.716		9.617.346.871
	56000		Ministério das Cidades		103.976.981		1.021.209.180		550.000.000		1.256.633.985		14.510.442.548		17.442.262.694
	58000		Ministério da Pesca e Aquicultura		26.449.022		0		0		216.262.737		0		242.711.759
	60000		Gabinete da Vice-Presidência da República		0		0		0		5.193.135		0		5.193.135
	63000		Advocacia-Geral da União		8.770.000		0		0		564.939.089		0		573.709.089
	65000		Ministério das Mulheres		93.087.626		0		0		255.336.079		0		348.423.705
	67000		Ministério da Igualdade Racial		16.712.992		0		0		182.768.152		0		199.481.144
	68000		Ministério de Portos e Aeroportos		5.300.000		30.000.000		0		85.126.636		1.706.188.406		1.826.615.042
	68201		Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)		300.000		0		0		61.178.626		0		61.478.626
	68213		Agência Nacional de Aviação Civil (**)		1.312.992		0		0		120.758.158		0		122.071.150
	69000		Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		32.657.848		0		0		216.014.247		0		248.672.095
	81000		Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		109.791.628		0		0		369.182.714		0		478.974.342
	83000		Banco Central do Brasil (***)		0		0		0		502.048.279		0		502.048.279
	84000		Ministério dos Povos Indígenas		13.200.039		0		0		704.612.156		0		717.812.195
	SUBTOTAL				24.598.474.758		14.280.019.989		11.500.000.000		117.565.649.296		53.182.139.691		221.126.283.734
			Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0		0		0		0		0		0
	TOTAL				24.598.474.758		14.280.019.989		11.500.000.000		117.565.649.296		53.182.139.691		221.126.283.734
	(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
	(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
	(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	738.356	865.115	991.875	1.118.635	1.245.395	1.372.154	1.675.328	1.978.502	2.281.676
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	537.460	671.824	806.189	940.554	1.074.919	1.209.284	1.612.379	2.015.473	2.418.568
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	797.981	946.426	1.094.871	1.243.316	1.391.761	1.540.207	1.917.476	2.294.744	2.672.013
25000 Ministério da Fazenda	1.304.732	1.570.386	1.836.040	2.101.694	2.367.349	2.633.003	3.349.260	4.065.518	4.781.775
26000 Ministério da Educação	6.976.314	8.416.393	9.856.471	11.296.550	12.736.628	14.176.707	18.091.609	22.006.511	25.921.413
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	151.037	188.797	226.556	264.315	302.075	339.834	453.112	566.390	679.668
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	779.275	949.093	1.118.912	1.288.730	1.458.549	1.628.368	2.104.490	2.580.613	3.056.736
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	2.905	3.631	4.357	5.083	5.809	6.535	8.714	10.892	13.070
32000 Ministério de Minas e Energia	99.975	124.969	149.962	174.956	199.950	224.944	299.925	374.906	449.887
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	34.586	43.232	51.879	60.525	69.172	77.818	103.757	129.697	155.636
32396 Agência Nacional de Mineração	25.724	32.155	38.586	45.017	51.448	57.879	77.172	96.465	115.758
33000 Ministério da Previdência Social	60.528	74.910	89.292	103.674	118.056	132.438	174.584	216.730	258.876
35000 Ministério das Relações Exteriores	670.127	800.159	930.190	1.060.222	1.190.254	1.320.286	1.660.381	2.000.476	2.340.571
36000 Ministério da Saúde	7.254.589	8.557.561	9.860.534	11.163.506	12.466.478	13.769.450	16.997.467	20.225.484	23.453.501
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	52.428	65.535	78.642	91.749	104.856	117.963	157.284	196.605	235.926
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	27.408	34.261	41.113	47.965	54.817	61.669	82.225	102.782	123.338
37000 Controladoria-Geral da União	37.772	45.965	54.158	62.351	70.544	78.737	101.649	124.561	147.474
39000 Ministério dos Transportes	310.765	369.706	428.647	487.588	546.529	605.471	757.294	909.118	1.060.941
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	20.323	25.404	30.485	35.565	40.646	45.727	60.969	76.211	91.454
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	161.040	192.551	224.061	255.571	287.081	318.591	401.455	484.318	567.182
41000 Ministério das Comunicações	78.098	95.122	112.147	129.171	146.196	163.220	210.960	258.700	306.440
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	65.610	82.012	98.415	114.817	131.220	147.622	196.829	246.037	295.244
42000 Ministério da Cultura	193.321	241.651	289.981	338.311	386.642	434.972	579.962	724.953	869.944
42206 Agência Nacional do Cinema	10.009	12.511	15.013	17.515	20.018	22.520	30.027	37.533	45.040
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	28.891	36.113	43.336	50.558	57.781	65.004	86.672	108.340	130.007
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	289.743	362.178	434.614	507.050	579.485	651.921	869.228	1.086.535	1.303.842
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	581.248	648.653	716.058	783.463	850.869	918.274	1.016.614	1.114.954	1.213.294
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	430.448	538.060	645.672	753.284	860.896	968.508	1.291.345	1.614.181	1.937.017
51000 Ministério do Esporte	137.368	171.710	206.052	240.394	274.736	309.078	412.103	515.129	618.155
52000 Ministério da Defesa	1.245.098	1.509.238	1.773.377	2.037.517	2.301.656	2.565.796	3.295.367	4.024.939	4.754.511
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	885.944	1.008.956	1.131.968	1.254.979	1.377.991	1.501.002	1.738.738	1.976.473	2.214.209
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	43.297	54.121	64.945	75.770	86.594	97.418	129.891	162.363	194.836
54000 Ministério do Turismo	197.375	246.718	296.062	345.405	394.749	444.093	592.124	740.154	888.185
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	2.984.910	3.452.804	3.920.698	4.388.593	4.856.487	5.324.381	6.356.952	7.389.524	8.422.095
56000 Ministério das Cidades	282.761	340.951	399.142	457.332	515.522	573.712	731.617	889.521	1.047.425
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	48.058	60.073	72.088	84.102	96.117	108.131	144.175	180.219	216.263
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.154	1.443	1.731	2.020	2.308	2.597	3.462	4.328	5.193
63000 Advocacia-Geral da União	141.342	172.728	204.113	235.499	266.884	298.270	387.159	476.049	564.939
65000 Ministério das Mulheres	56.741	70.927	85.112	99.297	113.483	127.668	170.224	212.780	255.336
67000 Ministério da Igualdade Racial	40.615	50.769	60.923	71.077	81.230	91.384	121.845	152.307	182.768
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	16.473	20.591	24.710	28.828	32.946	37.064	49.419	61.774	74.129
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	13.595	16.994	20.393	23.792	27.191	30.589	40.786	50.982	61.179
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	3.614	4.618	5.622	6.625	7.629	8.633	11.777	14.921	18.065
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	48.003	60.004	72.005	84.006	96.006	108.007	144.009	180.012	216.014
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	78.137	97.672	117.206	136.740	156.275	175.809	234.412	293.015	351.618
83000 Banco Central do Brasil	40.698	52.747	64.796	76.846	88.895	100.944	139.593	178.241	216.889
84000 Ministério dos Povos Indígenas	37.224	46.530	55.836	65.142	74.449	83.755	111.673	139.591	167.509
Total	28.023.099	33.433.966	38.844.833	44.255.700	49.666.567	55.077.434	69.183.493	83.289.551	97.395.609

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO II.A VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	47.622	59.527	71.432	83.338	95.243	107.149	142.865	178.581	214.297
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	826.029	1.032.536	1.239.044	1.445.551	1.652.058	1.858.565	2.478.087	3.097.608	3.717.130
26000 Ministério da Educação	161	202	242	283	323	363	484	606	727
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	104.492	130.615	156.738	182.861	208.984	235.107	313.476	391.845	470.214
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	241.007	301.258	361.510	421.762	482.013	542.265	723.020	903.775	1.084.530
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	2.958	3.697	4.436	5.176	5.915	6.655	8.873	11.091	13.309
52000 Ministério da Defesa	1.369	1.711	2.053	2.395	2.738	3.080	4.107	5.133	6.160
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	507	634	761	887	1.014	1.141	1.521	1.901	2.282
84000 Ministério dos Povos Indígenas	119.264	149.080	178.896	208.712	238.528	268.344	357.792	447.240	536.689
Total	1.343.409	1.679.261	2.015.113	2.350.965	2.686.817	3.022.669	4.030.225	5.037.781	6.045.337

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e decorrentes de decisões judiciais.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II.B VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	20.421	25.526	30.631	35.736	40.842	45.947	61.262	76.578	91.894
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	32.930	41.162	49.395	57.627	65.860	74.092	98.790	123.487	148.184
26000 Ministério da Educação	952.847	1.191.058	1.429.270	1.667.481	1.905.693	2.143.905	2.858.540	3.573.175	4.287.810
32000 Ministério de Minas e Energia	16.459	20.574	24.688	28.803	32.918	37.033	49.377	61.721	74.065
36000 Ministério da Saúde	1.784.355	2.410.444	3.036.533	3.662.622	4.288.710	4.914.799	7.033.065	9.151.332	11.269.598
39000 Ministério dos Transportes	3.900.364	4.657.380	5.414.396	6.171.412	6.928.428	7.685.444	9.665.725	11.646.007	13.626.288
41000 Ministério das Comunicações	26.222	32.778	39.333	45.889	52.444	59.000	78.667	98.333	118.000
42000 Ministério da Cultura	50.363	62.954	75.545	88.136	100.727	113.317	151.090	188.862	226.635
51000 Ministério do Esporte	82.444	103.056	123.667	144.278	164.889	185.500	247.333	309.167	371.000
52000 Ministério da Defesa	1.112.460	1.349.325	1.586.190	1.823.055	2.059.920	2.296.785	2.952.380	3.607.975	4.263.570
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	322.254	402.818	483.381	563.945	644.508	725.072	966.762	1.208.453	1.450.143
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	76.887	96.109	115.331	134.553	153.775	172.996	230.662	288.327	345.993
56000 Ministério das Cidades	3.173.942	3.979.927	4.785.913	5.591.898	6.397.884	7.203.869	9.638.492	12.073.115	14.507.739
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	317.796	397.245	476.694	556.143	635.592	715.041	953.389	1.191.736	1.430.083
Total	11.869.745	14.770.356	17.670.967	20.571.578	23.472.190	26.372.801	34.985.534	43.598.268	52.211.002

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO II.C VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	443.777	550.972	658.166	765.361	872.555	979.749	1.296.332	1.612.915	1.929.499
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3	4	4	5	6	7	9	11	13
Total	443.780	550.976	658.171	765.366	872.561	979.756	1.296.341	1.612.927	1.929.512

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e ressalvados por decisões judiciais.

ANEXO III VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	37.001	46.252	55.502	64.752	74.002	83.253	111.004	138.755	166.505
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	7.515	9.394	11.273	13.152	15.030	16.909	22.546	28.182	33.818
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	15.028	18.800	22.571	26.343	30.115	33.887	45.221	56.556	67.891
25000 Ministério da Fazenda	203.540	254.425	305.310	356.195	407.080	457.965	610.619	763.274	915.929
26000 Ministério da Educação	82.154	102.693	123.231	143.770	164.308	184.847	246.463	308.078	369.694
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	19.833	24.791	29.749	34.707	39.665	44.624	59.498	74.373	89.247
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	130	163	196	228	261	294	391	489	587
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	8.311	10.389	12.467	14.544	16.622	18.700	24.933	31.167	37.400
32000 Ministério de Minas e Energia	8.995	11.244	13.493	15.742	17.991	20.239	26.986	33.732	40.479
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	31.245	39.056	46.867	54.678	62.490	70.301	93.734	117.168	140.602
33000 Ministério da Previdência Social	617.575	734.469	851.362	968.256	1.085.150	1.202.043	1.502.725	1.803.406	2.104.087
35000 Ministério das Relações Exteriores	854	1.068	1.281	1.495	1.709	1.922	2.563	3.203	3.844
36000 Ministério da Saúde	4.492	5.615	6.738	7.861	8.984	10.107	13.476	16.845	20.214
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	628	786	943	1.100	1.257	1.414	1.885	2.357	2.828
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	94	117	140	164	187	211	281	351	421
39000 Ministério dos Transportes	30.843	36.054	41.265	46.476	51.686	56.897	69.196	81.495	93.794
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	46.027	57.534	69.041	80.548	92.054	103.561	138.081	172.602	207.122
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	76.182	95.227	114.273	133.318	152.364	171.409	228.546	285.682	342.819
41000 Ministério das Comunicações	69.240	86.550	103.861	121.171	138.481	155.791	207.721	259.651	311.582
42000 Ministério da Cultura	11.038	13.797	16.557	19.316	22.076	24.835	33.113	41.392	49.670
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	3.696	4.620	5.544	6.468	7.392	8.316	11.088	13.860	16.632
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.319	1.649	1.979	2.308	2.638	2.968	3.957	4.947	5.936
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	515	644	773	901	1.030	1.159	1.545	1.931	2.318
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	19.239	24.049	28.859	33.668	38.478	43.288	57.717	72.146	86.576
52000 Ministério da Defesa	336.058	420.073	504.087	588.102	672.116	756.131	1.008.175	1.260.218	1.512.262
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	20.900	26.125	31.350	36.575	41.800	47.025	62.700	78.375	94.051
54000 Ministério do Turismo	17	21	26	30	34	38	51	64	77
56000 Ministério das Cidades	46.491	58.114	69.736	81.359	92.982	104.605	139.473	174.341	209.209
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.444	3.055	3.666	4.277	4.888	5.499	7.332	9.165	10.998
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	31.471	37.176	42.881	48.586	54.291	59.996	74.229	88.461	102.693
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	127	159	191	223	254	286	382	477	573
83000 Banco Central do Brasil	118.838	134.680	150.522	166.364	182.206	198.049	227.086	256.122	285.159
Total	1.851.842	2.258.787	2.665.732	3.072.678	3.479.623	3.886.568	5.032.718	6.178.867	7.325.016

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO III.A VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	14.829	18.536	22.244	25.951	29.658	33.365	44.487	55.609	66.731
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	468.346	505.955	543.565	581.174	618.784	656.393	663.252	670.110	676.969
26000 Ministério da Educação	309.458	386.823	464.187	541.552	618.916	696.281	928.375	1.160.468	1.392.562
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.524	19.406	23.287	27.168	31.049	34.930	46.573	58.217	69.860
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.450	1.812	2.174	2.537	2.899	3.262	4.349	5.436	6.523
36000 Ministério da Saúde	695	868	1.042	1.215	1.389	1.563	2.084	2.605	3.125
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	75.812	94.765	113.717	132.670	151.623	170.576	227.435	284.294	341.152
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	4	5	6	7	8	9	13	16	19
52000 Ministério da Defesa	81.632	102.040	122.448	142.856	163.264	183.672	244.896	306.121	367.345
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.269	4.086	4.904	5.721	6.538	7.355	9.807	12.259	14.711
84000 Ministério dos Povos Indígenas	92	115	138	161	184	207	276	345	414
Total	971.111	1.134.412	1.297.712	1.461.013	1.624.314	1.787.614	2.171.547	2.555.479	2.939.412

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III.B VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	208	260	312	364	416	468	623	779	935
39000 Ministério dos Transportes	15.908	19.885	23.862	27.839	31.816	35.793	47.724	59.655	71.586
52000 Ministério da Defesa	313.742	392.177	470.613	549.048	627.483	705.919	941.225	1.176.532	1.411.838
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	35	43	52	61	69	78	104	130	156
56000 Ministério das Cidades	601	751	901	1.052	1.202	1.352	1.803	2.253	2.704
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	61.357	76.696	92.035	107.374	122.714	138.053	184.070	230.088	276.106
Total	391.850	489.812	587.775	685.737	783.699	881.662	1.175.549	1.469.437	1.763.324

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69, § 17, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO III.C VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	303.017	366.271	429.526	492.780	556.034	619.289	792.385	965.481	1.138.577
Total	303.017	366.271	429.526	492.780	556.034	619.289	792.385	965.481	1.138.577

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar, ressalvados nos termos da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO IV VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	5.466.328	6.832.910	8.199.492	9.566.074	10.932.655	12.299.237	16.398.983	20.498.729	24.598.475
Emendas Impositivas de Bancada	3.173.338	3.966.672	4.760.007	5.553.341	6.346.676	7.140.010	9.520.013	11.900.017	14.280.020
Total	8.639.665	10.799.582	12.959.498	15.119.415	17.279.331	19.439.247	25.918.996	32.398.746	38.878.495

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO V VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	2.555.556	3.194.444	3.833.333	4.472.222	5.111.111	5.750.000	7.666.667	9.583.333	11.500.000
Total	2.555.556	3.194.444	3.833.333	4.472.222	5.111.111	5.750.000	7.666.667	9.583.333	11.500.000

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO VI CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	41.771	52.214	62.656	73.099	83.542	93.984	104.427	114.870	125.312
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	101.827	127.283	152.740	178.197	203.653	229.110	254.567	280.023	305.480
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	32.135	40.169	48.203	56.236	64.270	72.304	80.338	88.371	96.405
25000 Ministério da Fazenda	214.898	268.623	322.347	376.072	429.796	483.521	537.245	590.970	644.694
26000 Ministério da Educação	4.606.044	5.757.555	6.909.066	8.060.577	9.212.088	10.363.599	11.515.110	12.666.621	13.818.132
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	8.964	11.205	13.446	15.687	17.928	20.169	22.410	24.651	26.892
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	946.170	1.182.712	1.419.255	1.655.797	1.892.340	2.128.882	2.365.424	2.601.967	2.838.509
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	379	474	569	664	758	853	948	1.043	1.138
32000 Ministério de Minas e Energia	36.367	45.459	54.551	63.643	72.734	81.826	90.918	100.010	109.101
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	4.911	6.138	7.366	8.594	9.821	11.049	12.277	13.504	14.732
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	3.327	4.159	4.991	5.822	6.654	7.486	8.318	9.150	9.981
32396 Agência Nacional de Mineração	6.791	8.489	10.186	11.884	13.582	15.280	16.977	18.675	20.373
33000 Ministério da Previdência Social	20.824	26.030	31.236	36.443	41.649	46.855	52.061	57.267	62.473
35000 Ministério das Relações Exteriores	249.599	311.999	374.399	436.798	499.198	561.598	623.998	686.397	748.797
36000 Ministério da Saúde	54.669.877	68.337.346	82.004.815	95.672.285	109.339.754	123.007.223	136.674.692	150.342.161	164.009.631
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	8.157	10.197	12.236	14.276	16.315	18.354	20.394	22.433	24.472
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	3.212	4.015	4.818	5.622	6.425	7.228	8.031	8.834	9.637
37000 Controladoria-Geral da União	12.217	15.271	18.325	21.380	24.434	27.488	30.542	33.597	36.651
39000 Ministério dos Transportes	25.086	31.358	37.629	43.901	50.172	56.444	62.715	68.987	75.258
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	4.962	6.202	7.443	8.683	9.924	11.164	12.405	13.645	14.886
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	29.949	37.436	44.923	52.410	59.897	67.385	74.872	82.359	89.846
41000 Ministério das Comunicações	6.350	7.938	9.525	11.113	12.700	14.288	15.875	17.463	19.051
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	7.177	8.972	10.766	12.561	14.355	16.149	17.944	19.738	21.532
42000 Ministério da Cultura	14.150	17.688	21.225	24.763	28.300	31.838	35.375	38.913	42.451
42206 Agência Nacional do Cinema	1.817	2.271	2.725	3.180	3.634	4.088	4.542	4.997	5.451
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	31.098	38.872	46.646	54.421	62.195	69.970	77.744	85.518	93.293
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	145.362	181.703	218.043	254.384	290.724	327.065	363.405	399.746	436.086
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	808.216	1.010.270	1.212.324	1.414.378	1.616.432	1.818.486	2.020.540	2.222.594	2.424.649
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	220.744	275.931	331.117	386.303	441.489	496.675	551.861	607.047	662.233
51000 Ministério do Esporte	730	913	1.095	1.278	1.461	1.643	1.826	2.008	2.191
52000 Ministério da Defesa	2.973.658	3.717.072	4.460.487	5.203.901	5.947.316	6.690.730	7.434.144	8.177.559	8.920.973
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	31.132	38.915	46.698	54.481	62.265	70.048	77.831	85.614	93.397
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	1.737	2.171	2.606	3.040	3.474	3.908	4.343	4.777	5.211
54000 Ministério do Turismo	1.474	1.843	2.211	2.580	2.948	3.317	3.685	4.054	4.422
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	56.390.269	69.687.083	82.983.896	96.280.709	109.577.522	122.874.336	135.103.477	147.332.618	159.561.759
56000 Ministério das Cidades	31.585	39.481	47.378	55.274	63.170	71.066	78.963	86.859	94.755
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	875	1.093	1.312	1.531	1.750	1.968	2.187	2.406	2.624
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	161	191	222	252	282	313	330	347	364
63000 Advocacia-Geral da União	53.936	67.421	80.905	94.389	107.873	121.357	134.841	148.325	161.809
65000 Ministério das Mulheres	382	478	573	669	764	860	955	1.051	1.146
67000 Ministério da Igualdade Racial	303	378	454	530	605	681	757	832	908
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	585	731	878	1.024	1.170	1.316	1.463	1.609	1.755
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	1.995	2.493	2.992	3.490	3.989	4.488	4.986	5.485	5.984
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	7.505	9.381	11.257	13.133	15.009	16.885	18.761	20.638	22.514
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	305	381	457	533	609	685	761	837	914
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.116	1.394	1.673	1.952	2.231	2.510	2.789	3.068	3.347
83000 Banco Central do Brasil	91.000	113.750	136.500	159.250	182.000	204.750	227.500	250.250	273.000
84000 Ministério dos Povos Indígenas	7.878	9.848	11.817	13.787	15.757	17.726	19.696	21.665	23.635
Total	121.859.008	151.522.996	181.186.984	210.850.971	240.514.959	270.178.947	298.775.249	327.371.552	355.967.854

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO VII CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	12.126	15.157	18.188	21.220	24.251	27.282	30.314	33.345	36.377
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	5.014	6.267	7.521	8.774	10.027	11.281	12.534	13.788	15.041
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	143.547	156.479	169.412	182.344	195.277	208.210	216.402	224.594	232.787
33000 Ministério da Previdência Social	142.152	177.691	213.229	248.767	284.305	319.843	355.381	390.919	426.457
36000 Ministério da Saúde	98.659	123.324	147.989	172.654	197.319	221.984	246.649	271.313	295.978
52000 Ministério da Defesa	1.861.072	2.326.340	2.791.608	3.256.876	3.722.144	4.187.412	4.652.680	5.117.948	5.583.216
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	333	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	2.262.903	2.805.675	3.348.447	3.891.219	4.433.990	4.976.762	5.514.794	6.052.825	6.590.857

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO VIII DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO – RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República	59.643	585.178	644.821
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	884.408	1.846.516	2.730.924
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	209.258	2.526.882	2.736.141
25000 Ministério da Fazenda	233.999	851.147	1.085.146
26000 Ministério da Educação	684.323	10.437.609	11.121.932
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	32.905	74.728	107.633
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	129.644	921.513	1.051.157
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	422	14.359	14.782
32000 Ministério de Minas e Energia	15.307	69.281	84.589
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	5.918	19.328	25.246
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	14.397	29.438	43.835
32396 Agência Nacional de Mineração	1.192	24.957	26.149
33000 Ministério da Previdência Social	38.575	264.342	302.917
35000 Ministério das Relações Exteriores	21.790	134.422	156.213
36000 Ministério da Saúde	1.432.251	13.356.654	14.788.905
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	2.028	61.742	63.770
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	2.420	16.981	19.401
37000 Controladoria-Geral da União	7.142	44.295	51.437
39000 Ministério dos Transportes	735.897	3.851.915	4.587.812
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	11.443	74.781	86.224
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	117.195	253.736	370.931
41000 Ministério das Comunicações	22.530	145.449	167.979
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	2.921	65.728	68.650
42000 Ministério da Cultura	101.511	474.508	576.019
42206 Agência Nacional do Cinema	2.004	6.406	8.410
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	47.700	320.407	368.107
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	17.400	868.932	886.333
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	7.460	117.503	124.963
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	70.550	560.430	630.980
51000 Ministério do Esporte	19.329	483.106	502.435
52000 Ministério da Defesa	367.899	4.955.380	5.323.279
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.161.048	5.195.879	6.356.927
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	3.329	39.903	43.233
54000 Ministério do Turismo	85.749	425.566	511.314
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	97.750	1.202.135	1.299.885
56000 Ministério das Cidades	1.383.408	7.148.126	8.531.534
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	30.821	101.503	132.324
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	22	350	372
63000 Advocacia-Geral da União	14.169	133.781	147.949
65000 Ministério das Mulheres	16.063	140.591	156.655
67000 Ministério da Igualdade Racial	4.239	26.191	30.430
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	38.794	493.638	532.432
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	2.634	7.252	9.887
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	5.952	20.251	26.203
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	86	5.069	5.155
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	69.950	134.300	204.250
83000 Banco Central do Brasil	6.787	44.641	51.428
84000 Ministério dos Povos Indígenas	14.451	149.549	164.000
SUBTOTAL	8.234.716	58.726.380	66.961.096
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	2.512.792	17.530.146	20.042.939
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	284.217	8.881.313	9.165.530
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	339.480	9.055.601	9.395.081
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)	272.000	9.993.053	10.265.053
EMENDAS DE RELATOR (RP9)	2.169.569	2.439.042	4.608.611
TOTAL	13.812.775	106.625.536	120.438.310

ANEXO IX DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA – GND 3, 4 E 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
00X6	Financiamentos de investimentos em infraestrutura social (Lei nº 14.947, de 2024)	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, no Âmbito do Programa Nacional de Desestatização (lei Nº 9. 491/97)	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
20LO	Operação de Eclusas	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
00TT	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações	NÃO
00V1	Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
00J4	Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha	NÃO
0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual	NÃO
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
68000	MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
0118	Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval	NÃO

ANEXO X DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 68, § 2º, DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00PI	Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade
00U7	Apoio Aos Entes Federados Por Meio Do Indice De Gestão Descentralizada Do Programa Auxílio Brasil - Igd - Pab
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional De Atenção Básica-Pnab)
20AD	Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família
20WI	Implementação Da Política Nacional De Recursos Hídricos
2010	Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares
2011	Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2012	Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
21DP	Transferência De Renda Relativa Aos Benefícios E Auxílios Do Programa Auxilio Brasil (Lei N. 14.284, De 29 De Dezembro De 2021)
21EZ	Auxílio-moradia Dos Militares Dos Ex-Territórios
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação Da Política Nacional De Atenção Básica - Pnab
8577	PISO DE ATENCAO BASICA FIXO
8744	APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE)
7H17	Apoio A Projetos De Desenvolvimento Do Setor Agropecuário
10V0	Apoio A Projetos De Infraestrutura Turística
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública
PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XI PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2025 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTO						Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	354.383	314.902	288.815	303.867	330.790	330.235	1.922.991
Arrecadação Líquida para o RGPS	106.972	108.739	110.461	112.113	111.645	147.391	697.321
Concessões e Permissões	2.660	2.288	2.405	2.408	2.133	3.540	15.434
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	9	9	9	9	9	9	57
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.061	2.941	2.905	2.852	2.878	4.303	18.939
Contribuição do Salário Educação	5.435	5.388	5.356	5.839	5.464	8.070	35.551
Exploração de Recursos Naturais	25.267	23.913	13.044	26.179	27.244	16.033	131.680
Dividendos e Participações	1.780	3.799	14.260	3.045	2.230	8.256	33.371
Fontes Próprias	3.386	3.534	3.354	3.435	3.343	3.552	20.604
Demais Receitas	9.596	10.956	8.939	8.670	8.096	8.074	54.331
TOTAL	512.549	476.470	449.549	468.416	493.831	529.464	2.930.279

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XII ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2025 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	PREVISTO						Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	13.714	14.359	14.391	15.396	15.767	14.041	87.669
Imposto Sobre a Exportação	0	0	0	0	0	0	1
Imposto sobre Produtos Industrializados	13.222	15.288	15.595	15.718	16.538	16.591	92.952
IPI – Fumo	1.826	1.726	1.771	1.882	1.710	2.001	10.916
IPI – Bebidas	613	507	550	420	537	678	3.304
IPI – Automóveis	1.042	1.383	1.507	1.453	1.516	1.481	8.381
IPI - Vinculado à Importação	5.197	5.753	5.817	6.128	6.220	5.497	34.612
IPI – Outros	4.544	5.920	5.950	5.836	6.555	6.934	35.738
Imposto de Renda	168.271	139.024	126.386	123.542	140.480	153.280	850.984
IR - Pessoa Física	5.126	5.535	28.726	12.518	11.547	10.348	73.800
IR - Pessoa Jurídica	78.330	54.625	30.255	51.539	54.596	38.113	307.459
IR - Retido na Fonte	84.816	78.865	67.405	59.485	74.337	104.819	469.725
IRRF - Rendimentos do Trabalho	45.220	42.994	17.781	18.254	34.620	38.470	197.339
IRRF - Rendimentos do Capital	20.557	19.401	32.895	22.849	21.872	43.892	161.466
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	14.918	12.308	12.632	13.942	13.645	18.242	85.687
IRRF - Outros Rendimentos	4.121	4.161	4.097	4.439	4.200	4.215	25.234
Imposto sobre Operações Financeiras	11.106	11.492	11.694	12.002	12.109	12.957	71.360
Imposto Territorial Rural	116	140	108	151	2.663	502	3.680
Conveniado	81	126	97	135	2.397	452	3.288
Não Conveniado	35	14	11	15	266	50	391
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	62.296	64.868	62.682	66.165	68.556	68.718	393.285
Contribuição para o PIS-PASEP	18.089	18.986	18.247	18.892	19.384	19.354	112.952
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	49.332	33.938	21.956	34.221	34.993	26.205	200.644
CIDE – Combustíveis	527	700	737	798	777	794	4.334
Contribuição para o FUNDAF	373	73	81	126	109	134	897
Outras Receitas Administradas	17.356	16.036	16.940	16.858	19.413	17.657	104.260
Receitas de Loterias	2.284	1.391	1.743	1.411	1.467	1.219	9.514
CIDE - Remessas ao Exterior	3.362	2.464	2.552	2.678	3.725	3.706	18.487
Demais Outras Receitas	11.710	12.181	12.645	12.769	14.221	12.733	76.259
Incentivos Fiscais	-21	-4	-	-2	-1	0	-28
RECEITA ADMINISTRADA	354.383	314.902	288.815	303.867	330.790	330.235	1.922.991

ANEXO XIII RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	240.958	482.737	726.853
2. Despesas	211.199	459.578	695.013
2.1 Investimentos	44.729	89.919	138.331
2.2 Demais Despesas (*)	166.469	369.660	556.682
3. Resultado PDG Total (1-2)	29.759	23.159	31.840
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	33.036	28.075	37.868
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-3.277	-4.916	-6.028
6. Ajuste Emgea	-	-	-186
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-3.277	-4.916	-6.214
8. Ajuste PAC	1.468	2.983	4.351
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-1.809	-1.933	-1.863
10. Meta Fiscal	-1.809	-1.933	-6.215
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	-	4.352

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 3.151 milhões); ECT (-R$ 1.071 milhões); INFRAERO (-R$ 637 milhões); EMGEA (-R$ 515 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 434 milhões); CDP (-R$ 257 milhões); SERPRO (+R$ 258 milhões).

ANEXO XIV RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	989.020	1.906.984	2.930.279
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	669.309	1.261.992	1.923.019
1.2 Incentivos Fiscais	-25	-26	-28
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	215.711	438.284	697.321
1.4 Outras Receitas	104.024	206.733	309.967
2. Transferências a Entes Subnacionais	192.739	380.929	570.227
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	154.463	302.156	452.079
2.2 Demais	38.276	78.773	118.148
3. Receita Líquida (1) - (2)	796.281	1.526.055	2.360.052
4. Despesas	737.250	1.597.390	2.389.590
4.1 Benefícios Previdenciários	312.449	704.571	1.015.351
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	130.213	266.701	411.749
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	114.073	275.636	378.804
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	180.515	350.481	583.685
5. Primário do Governo Central	59.030	-71.334	-29.538
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	155.768	194.952	288.492
5.2 Resultado Primário da Previdência	-96.738	-266.286	-318.031
6. Primário Abaixo da Linha	59.030	-71.334	-29.538
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-3.277	-4.916	-6.214
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	55.753	-76.250	-35.752
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	55.753	-76.250	-6.215
10. Deduções da Meta LDO*	1.468	47.101	48.469
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	54.285	-123.352	-54.684
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**	1.468	47.101	18.932

*Contempla:

R$ 4.351,0 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

R$ 44.118,3 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

ANEXO XV PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025

R$ milhões
DESPESAS	PREVISTO						Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	352.225	385.025	426.473	433.666	375.616	416.584	2.389.590
Benefícios Previdenciários	149.303	163.146	217.870	174.252	155.202	155.579	1.015.351
Pessoal e Encargos Sociais	66.511	63.702	63.892	72.596	64.387	80.661	411.749
Outras Despesas Obrigatórias	58.322	55.751	59.728	101.835	49.965	53.203	378.804
Abono e Seguro Desemprego	13.033	17.597	20.255	19.245	9.034	8.936	88.100
Anistiados	31	34	31	39	33	43	212
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	801	801	801	801	801	801	4.803
Benefícios de Legislação Especial	281	304	330	306	320	325	1.865
Benefícios de Prestação Continuada	18.350	19.506	19.765	20.173	20.631	20.637	119.061
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	9	9	9	9	9	9	57
Fabricação de Cédulas e Moedas	35	68	66	626	313	282	1.389
Fundef / Fundeb - Complementação da União	14.487	7.062	8.192	8.757	9.039	9.467	57.004
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	623	727	675	926	872	976	4.800
ADO n. 25 (a partir de 2020)	667	667	667	667	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.534	3.353	3.186	3.100	3.452	4.750	20.375
Sentenças/Precatórios/RPVs	913	913	913	42.571	913	913	47.136
Subsídios, Subv. e Proagro	5.769	4.033	4.242	3.917	3.197	4.944	26.103
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	1	43	30	36	110
Transferências Multas ANEEL	310	348	315	339	313	295	1.920
Impacto Primário do FIES	479	331	281	316	340	123	1.871
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	78.089	102.426	84.983	84.983	106.062	127.141	583.685
Emendas de Execução Obrigatória	1.942	6.697	4.320	4.320	8.640	12.959	38.878
Outras Emendas	155	2.401	1.278	1.278	2.556	3.833	11.500
Obrigatórias com Controle de Fluxo	58.792	65.330	60.414	60.414	59.341	58.269	362.559
Discricionárias Total	17.200	27.998	18.972	18.972	35.526	52.080	170.748

ANEXO XVI PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	10.000	54.193	64.193	17.000	-47.193
42000 Ministério da Cultura	911.000	19.539	930.539	930.539	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	915.006	610.470	1.525.476	1.140.489	-384.987
Total	1.836.006	684.202	2.520.208	2.088.028	-432.179

Dados SIAFI 23/04/2025

ANEXO XVII PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	2.540.075	2.540.075	-	643.899	3.183.973	2.540.075	-643.899
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.881.599	2.881.599	-	2.727.928	5.609.527	2.881.599	-2.727.928
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	10.202.078	10.202.078	-	2.726.013	12.928.092	10.202.078	-2.726.013
25000 Ministério da Fazenda	6.009.331	6.009.331	-	1.083.200	7.092.532	5.697.704	-1.394.827
26000 Ministério da Educação	31.972.205	31.972.205	-	11.075.080	43.047.285	31.972.205	-11.075.080
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	838.775	838.775	-	105.085	943.860	838.775	-105.085
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.534.060	3.534.060	-	1.037.205	4.571.264	3.534.060	-1.037.205
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	50.470	50.470	-	14.764	65.235	50.470	-14.764
32000 Ministério de Minas e Energia	565.366	565.366	-	84.338	649.704	565.366	-84.338
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	140.602	140.602	-	25.154	165.756	140.602	-25.154
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	155.636	155.636	-	43.810	199.446	155.636	-43.810
32396 Agência Nacional de Mineração	115.758	115.758	-	25.918	141.676	115.758	-25.918
33000 Ministério da Previdência Social	2.362.963	2.362.963	-	301.754	2.664.717	2.362.963	-301.754
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.344.415	2.344.415	-	154.107	2.498.523	2.344.415	-154.107
36000 Ministério da Saúde	34.746.439	34.746.439	-	14.721.912	49.468.351	34.746.439	-14.721.912
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	238.754	238.754	-	63.223	301.977	238.754	-63.223
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	123.759	123.759	-	17.769	141.528	123.759	-17.769
37000 Controladoria-Geral da União	147.474	147.474	-	50.741	198.215	147.474	-50.741
39000 Ministério dos Transportes	14.852.609	14.852.609	-	4.627.083	19.479.692	14.852.609	-4.627.083
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	298.576	298.576	-	84.344	382.920	298.576	-84.344
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	910.001	910.001	-	370.483	1.280.483	910.001	-370.483
41000 Ministério das Comunicações	736.022	736.022	-	166.377	902.399	736.022	-166.377
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	295.244	295.244	-	67.715	362.959	295.244	-67.715
42000 Ministério da Cultura	1.146.249	1.146.249	-	566.150	1.712.399	1.146.249	-566.150
42206 Agência Nacional do Cinema	45.040	45.040	-	8.241	53.281	45.040	-8.241
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.572.322	1.572.322	-	380.402	1.952.724	1.572.322	-380.402
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.323.106	1.323.106	-	862.460	2.185.567	1.323.106	-862.460
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	903.984	903.984	-	117.516	1.021.500	1.215.611	194.111
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.023.592	2.023.592	-	628.503	2.652.095	2.023.592	-628.503
51000 Ministério do Esporte	989.155	989.155	-	499.029	1.488.184	989.155	-499.029
52000 Ministério da Defesa	12.315.686	12.315.686	-	5.203.111	17.518.797	12.315.686	-5.203.111
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.758.403	3.758.403	-	6.339.061	10.097.464	3.758.403	-6.339.061
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	194.836	194.836	-	42.906	237.742	194.836	-42.906
54000 Ministério do Turismo	888.262	888.262	-	502.632	1.390.894	888.262	-502.632
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	8.768.257	8.768.257	-	1.294.327	10.062.584	8.768.257	-1.294.327
56000 Ministério das Cidades	15.767.077	15.767.077	-	8.492.365	24.259.442	15.767.077	-8.492.365
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	216.263	216.263	-	131.719	347.981	216.263	-131.719
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	5.193	5.193	-	355	5.548	5.193	-355
63000 Advocacia-Geral da União	564.939	564.939	-	144.695	709.634	564.939	-144.695
65000 Ministério das Mulheres	255.336	255.336	-	154.511	409.847	255.336	-154.511
67000 Ministério da Igualdade Racial	182.768	182.768	-	30.150	212.918	182.768	-30.150
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.791.315	1.791.315	-	493.152	2.284.467	1.791.315	-493.152
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	61.179	61.179	-	9.431	70.609	61.179	-9.431
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	120.758	120.758	-	26.018	146.776	120.758	-26.018
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	216.014	216.014	-	5.154	221.169	216.014	-5.154
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	369.183	369.183	-	203.616	572.799	369.183	-203.616
83000 Banco Central do Brasil	502.048	502.048	-	51.428	553.477	502.048	-51.428
84000 Ministério dos Povos Indígenas	704.612	704.612	-	162.724	867.336	704.612	-162.724
SUBTOTAL	170.747.789	170.747.789	-	66.567.557	237.315.346	170.747.789	-66.567.557
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	24.598.475	24.598.475	-	9.066.803	33.665.278	24.598.475	-9.066.803
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	14.280.020	14.280.020	-	9.333.764	23.613.784	14.280.020	-9.333.764
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	11.500.000	11.500.000	-	10.242.860	21.742.860	11.500.000	-10.242.860
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	4.597.485	4.597.485	-	-4.597.485
TOTAL	221.126.284	221.126.284	-	99.808.469	320.934.753	221.126.284	-99.808.469

Obs: Dados SIAFI 23/04/2025

ANEXO XVIII PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	125.312	125.312	-	15.268	140.581	125.312	-15.268
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	305.480	305.480	-	18.102	323.583	305.480	-18.102
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	96.405	96.405	-	13.790	110.195	96.405	-13.790
25000 Ministério da Fazenda	644.694	644.694	-	49.019	693.713	644.694	-49.019
26000 Ministério da Educação	13.854.508	13.854.508	-	1.008.484	14.862.992	13.854.508	-1.008.484
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	41.933	41.933	-	4.211	46.144	41.933	-4.211
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.071.296	3.071.296	-	1.690.766	4.762.062	3.071.296	-1.690.766
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	1.138	1.138	-	163	1.300	1.138	-163
32000 Ministério de Minas e Energia	109.101	109.101	-	6.457	115.559	109.101	-6.457
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	14.732	14.732	-	1.798	16.530	14.732	-1.798
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	9.981	9.981	-	1.039	11.020	9.981	-1.039
32396 Agência Nacional de Mineração	20.373	20.373	-	2.288	22.661	20.373	-2.288
33000 Ministério da Previdência Social	488.930	488.930	-	88.088	577.019	488.930	-88.088
35000 Ministério das Relações Exteriores	748.797	748.797	-	20.534	769.331	748.797	-20.534
36000 Ministério da Saúde	164.305.609	164.305.609	-	13.360.825	177.666.434	164.305.609	-13.360.825
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	24.472	24.472	-	3.297	27.769	24.472	-3.297
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	9.637	9.637	-	789	10.425	9.637	-789
37000 Controladoria-Geral da União	36.651	36.651	-	4.027	40.678	36.651	-4.027
39000 Ministério dos Transportes	75.258	75.258	-	10.577	85.835	75.258	-10.577
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	14.886	14.886	-	1.643	16.529	14.886	-1.643
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	89.846	89.846	-	9.234	99.080	89.846	-9.234
41000 Ministério das Comunicações	19.051	19.051	-	2.194	21.244	19.051	-2.194
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	21.532	21.532	-	1.948	23.480	21.532	-1.948
42000 Ministério da Cultura	42.451	42.451	-	4.323	46.774	42.451	-4.323
42206 Agência Nacional do Cinema	5.451	5.451	-	428	5.879	5.451	-428
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	93.293	93.293	-	9.376	102.668	93.293	-9.376
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	436.086	436.086	-	54.314	490.400	436.086	-54.314
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.424.649	2.424.649	-	192.688	2.617.337	2.424.649	-192.688
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	662.233	662.233	-	8.310	670.543	662.233	-8.310
51000 Ministério do Esporte	2.191	2.191	-	340	2.531	2.191	-340
52000 Ministério da Defesa	14.504.190	14.504.190	-	3.137.772	17.641.961	14.504.190	-3.137.772
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	93.397	93.397	-	14.960	108.357	93.397	-14.960
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico	5.211	5.211	-	431	5.642	5.211	-431
54000 Ministério do Turismo	4.422	4.422	-	522	4.944	4.422	-522
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.561.759	159.561.759	-	153.589	159.715.348	159.561.759	-153.589
56000 Ministério das Cidades	94.755	94.755	-	9.973	104.728	94.755	-9.973
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.624	2.624	-	248	2.873	2.624	-248
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	364	364	-	34	398	364	-34
63000 Advocacia-Geral da União	161.809	161.809	-	19.096	180.906	161.809	-19.096
65000 Ministério das Mulheres	1.146	1.146	-	437	1.584	1.146	-437
67000 Ministério da Igualdade Racial	908	908	-	424	1.332	908	-424
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.755	2.755	-	700	3.455	2.755	-700
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	5.984	5.984	-	477	6.460	5.984	-477
68213 Agência Nacional de Aviação Civil	22.514	22.514	-	2.038	24.552	22.514	-2.038
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	914	914	-	174	1.088	914	-174
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	3.347	3.347	-	1.890	5.237	3.347	-1.890
83000 Banco Central do Brasil	273.000	273.000	-	21.903	294.903	273.000	-21.903
84000 Ministério dos Povos Indígenas	23.635	23.635	-	4.964	28.598	23.635	-4.964
Total	362.558.711	362.558.711	-	19.953.952	382.512.663	362.558.711	-19.953.952

Obs: Dados SIAFI 23/04/2025