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Artigo 23 do Decreto nº 12.448 de 30 de Abril de 2025

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

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Art. 23

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 do Decreto 12.448 /2025