Decreto nº 11.969 de 28 de Março de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 69, § 2º, e art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 5º Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes dos incisos I e III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023. (...) § 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019 , informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, no prazo de cinco dias úteis, contado de 30 de março de 2024 ou da alteração do Anexo XX a este Decreto , o detalhamento das dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com a autorização contida no § 2º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023 , e com as informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o § 4º do art. 71 da referida Lei, as quais serão transmitidas ao Siafi. § 8º Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º. § 9º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 10, desde que observado o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária de que trata o § 7º. § 10. As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º a § 9º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , quando se fizer necessário à adequação orçamentária de que trata o § 3º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023. § 11. Em observância ao disposto no § 15 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023 , na hipótese de haver limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de acordo com informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019: I - os órgãos orçamentários detalharão no Siop, com transmissão ao Siafi, até quinze dias após o prazo previsto no caput do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023 , as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados na forma do disposto neste Decreto e em suas alterações, computadas, para esse fim, as dotações bloqueadas de acordo com os § 7º a § 9º deste artigo; e II - aplicam-se os procedimentos previstos nos § 8º a § 10 aos bloqueios de que trata o inciso I do § 11. § 12. Sem prejuízo aos limites e às disposições deste Decreto, no âmbito das dotações classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8", a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e indicativo de execução orçamentária das referidas dotações." (NR) "Art. 4º (...) § 1º Eventuais pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os incisos I e II do caput serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (...)" (NR) "Art. 8º (...) § 8º No caso das despesas classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP 8, o envio da informação dos montantes dos cronogramas de pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput, estará a cargo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República." (NR) "Art. 9º (...)

I

(...) a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I a este Decreto , e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2024, observado o montante global compatível com o limite inferior da meta de resultado primário e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 , e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023; b) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e antecipar ou postergar os valores nele contidos, quando houver divisão em períodos; c) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, permitida a inclusão e a exclusão de órgãos orçamentários, os valores constantes do Anexo XX a este Decreto , observado o disposto nos § 2º e § 4º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023 , conforme diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento ao disposto no § 3º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023 ; e d) atualizar os valores constantes do Anexo XIX;

II

(...)

c

(...) 1. dos Anexos II-A , II-B , III-A , III-B , VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023 , mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II , II-A , II-B , III , III-A , III-B , VI e VII; e 2. dos Anexos II e III , nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023 , para os Anexos II, II-A , II-B , III , III-A , III-B , VI e VII; (...) e) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019 , observada as regras fiscais vigentes, ampliar: 1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II , III e V ; e 2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II-A , II-B , III-A , III-B , VI e VII , mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023 ; e f) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ampliar os valores de limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII , mediante redução em igual montante no Anexo V , observadas as regras fiscais vigentes; e (...)" (NR) "Art. 11 Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os bloqueios, os limites e os cronogramas estabelecidos.

Parágrafo único

No âmbito da execução orçamentária de despesas relacionadas no Anexo X , os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a dotação orçamentária autorizada para o exercício comporta o valor anualizado de toda despesa assumida." (NR) "Art. 17 Ficam estabelecidos os Anexos I a XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10: (...) II-A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 , nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3); II-B - Anexo II-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3); (...) III-A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 , nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3); III-B - Anexo III-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3); (...) XVII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); XVIII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X , por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; XIX - Anexo XIX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal com o relatório de que trata o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e XX - Anexo XX - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , na forma prevista no § 2º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 ." (NR)

Art. 2º

Os Anexos I , II, III, IV, V , VI , VII, X, XI , XII , XIII , XIV, XV, XVI , XVII e XVIII ao Decreto nº 11.927, de 2024 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , V , VIII , IX , X, XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX e XX a este Decreto.

Art. 3º

Ficam incluídos os Anexos II-A , II-B , III-A , III-B , XIX e XX ao Decreto nº 11.927, de 2024 , na forma dos Anexos III , IV , VI , VII , XXI e XXII a este Decreto , respectivamente.

Art. 4º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.927, de 2024:

I

o § 2º do art. 4º; e

II

as alíneas "d" e "g" do inciso II do caput do art. 9º.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2024 - Edição extra

Anexo

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	31.539.007	0	1.270.147.064	1.301.686.071
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	135.293.572	553.092.276	2.884.450.942	3.572.836.790
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.517.196	20.000.000	9.248.941.588	9.337.458.784
25000	Ministério da Fazenda	8.151.617.074	0	4.684.412.087	12.836.029.161
26000	Ministério da Educação	628.672.443	942.274.994	32.866.690.221	34.437.637.658
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.450.000	33.999.458	747.877.137	797.326.595
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	277.535.351	488.521.080	3.377.441.827	4.143.498.258
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	0	0	40.400.264	40.400.264
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	486.237.397	486.237.397
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	0	0	136.463.473	136.463.473
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	0	0	148.690.733	148.690.733
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	0	0	97.365.593	97.365.593
33000	Ministério da Previdência Social	11.708.000	1.200.000	1.963.624.087	1.976.532.087
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.250.000	0	1.861.219.548	1.866.469.548
36000	Ministério da Saúde	13.030.326.203	3.667.277.370	39.749.805.650	56.447.409.223
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	0	0	223.706.395	223.706.395
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	0	0	92.200.552	92.200.552
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	112.683.988	112.683.988
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	136.530.052	15.388.842.586	15.527.072.638
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	0	0	273.460.128	273.460.128
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	71.869.655	89.224.188	827.869.158	988.963.001
41000	Ministério das Comunicações	13.270.588	10.248.634	565.901.196	589.420.418
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	0	0	213.038.130	213.038.130
42000	Ministério da Cultura	303.056.086	27.900.000	897.326.025	1.228.282.111
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	0	0	45.285.876	45.285.876
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	68.121.880	0	1.182.437.003	1.250.558.883
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	1.052.767.580	1.052.767.580
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	940.793.592	940.793.592
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	119.797.694	137.271.397	1.383.717.090	1.640.786.181
51000	Ministério do Esporte	495.197.552	279.017.677	1.025.132.694	1.799.347.923
52000	Ministério da Defesa	182.650.896	577.573.788	11.079.224.452	11.839.449.136
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	355.918.987	785.894.264	4.696.903.450	5.838.716.701
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	0	0	193.942.481	193.942.481
54000	Ministério do Turismo	58.082.587	126.024.210	1.032.957.170	1.217.063.967
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	657.430.496	259.120.853	7.506.345.423	8.422.896.772
56000	Ministério das Cidades	106.622.847	313.523.246	18.627.011.410	19.047.157.503
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	29.611.606	39.686.310	208.911.512	278.209.428
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	4.956.991	4.956.991
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	472.666.621	472.666.621
65000	Ministério das Mulheres	100.038.473	34.212.094	324.164.365	458.414.932
67000	Ministério da Igualdade Racial	25.788.792	0	135.967.819	161.756.611
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	34.600.000	1.560.609.328	1.595.209.328
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	300.000	0	52.731.787	53.031.787
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	0	0	109.488.716	109.488.716
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	58.639.774	58.639.774
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	104.381.579	0	319.342.508	423.724.087
83000	Banco Central do Brasil (3)	0	0	288.903.032	288.903.032
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.786.709	0	374.624.072	393.410.781
Total		25.068.535.273	8.557.191.891	170.836.320.515	204.462.047.679
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	245.407	316.579	387.752	458.924	530.097	601.269	672.441	826.648	980.855	1.135.062
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	396.894	547.212	697.530	847.848	998.167	1.148.485	1.298.803	1.624.492	1.950.181	2.275.870
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.169.055	1.278.635	1.388.215	1.497.796	1.607.376	1.716.956	1.826.536	2.063.960	2.301.384	2.538.807
25000 Ministério da Fazenda	861.187	1.084.164	1.307.142	1.530.120	1.753.098	1.976.075	2.199.053	2.682.171	3.165.290	3.648.408
26000 Ministério da Educação	6.714.356	8.670.896	10.627.436	12.583.976	14.540.516	16.497.056	18.453.597	22.692.767	26.931.937	31.171.108
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	88.309	123.998	159.688	195.377	231.067	266.756	302.445	379.772	457.099	534.426
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	634.283	787.795	941.306	1.094.818	1.248.330	1.401.842	1.555.353	1.887.962	2.220.571	2.553.180
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	428	599	771	942	1.113	1.285	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	68.568	95.996	123.423	150.850	178.278	205.705	233.132	292.558	351.984	411.410
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	6.036	8.451	10.865	13.279	15.694	18.108	20.523	25.754	30.985	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	24.782	34.695	44.607	54.520	64.433	74.345	84.258	105.736	127.213	148.691
32396 Agência Nacional de Mineração**	21.128	27.227	33.326	39.425	45.524	51.623	57.722	70.936	84.151	97.366
33000 Ministério da Previdência Social	36.982	46.135	55.289	64.443	73.597	82.751	91.905	111.738	131.572	151.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	409.453	527.691	645.928	764.166	882.404	1.000.641	1.118.879	1.375.060	1.631.242	1.787.423
36000 Ministério da Saúde	8.905.118	10.996.539	13.087.959	15.179.380	17.270.800	19.362.221	21.453.641	25.985.052	30.516.463	35.047.874
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	36.626	51.276	65.926	80.577	95.227	109.877	124.528	156.270	188.012	219.755
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	15.288	21.403	27.518	33.633	39.748	45.863	51.978	65.228	78.477	91.727
37000 Controladoria-Geral da União	25.756	32.710	39.665	46.619	53.573	60.527	67.482	82.549	97.617	112.684
39000 Ministério dos Transportes	2.605.709	3.564.727	4.523.745	5.482.763	6.441.781	7.400.798	8.359.816	10.437.688	12.515.560	14.593.432
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	14.049	19.669	25.289	30.909	36.528	42.148	47.768	59.944	72.120	84.296
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	112.158	146.862	181.565	216.269	250.972	285.675	320.379	395.569	445.360	520.551
41000 Ministério das Comunicações	55.804	74.190	92.575	110.961	129.347	147.733	166.118	205.954	245.790	285.626
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	47.342	60.598	73.853	87.109	100.365	113.620	126.876	155.597	184.317	213.038
42000 Ministério da Cultura	137.897	193.056	248.214	303.373	358.532	413.691	468.849	588.360	707.871	827.381
42206 Agência Nacional do Cinema**	7.548	10.567	13.586	16.605	19.624	22.643	25.662	32.203	38.745	45.286
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	136.537	190.112	243.686	297.261	350.836	404.411	457.986	574.064	690.143	806.222
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	224.316	287.138	349.961	412.783	475.606	538.428	601.251	737.366	873.481	1.009.597
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	156.537	216.184	275.831	335.477	395.124	454.771	514.418	643.653	772.888	902.122
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	216.840	303.576	390.313	477.049	563.785	650.521	737.257	925.185	1.113.114	1.301.042
51000 Ministério do Esporte	67.189	136.665	161.141	185.617	210.092	234.568	259.044	312.075	350.106	373.136
52000 Ministério da Defesa	1.257.149	1.723.393	2.189.636	2.655.880	3.122.124	3.588.368	4.054.612	5.064.807	6.075.002	7.085.197
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	869.980	1.169.986	1.469.992	1.769.998	1.970.004	2.170.009	2.370.015	2.793.373	3.216.730	3.640.088
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	32.324	45.253	58.183	71.112	84.042	96.971	109.901	137.915	165.929	193.942
54000 Ministério do Turismo	168.132	227.385	286.638	345.891	375.144	404.397	433.650	497.032	560.413	623.794
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	1.945.273	2.638.652	3.057.737	3.476.821	3.895.905	4.314.990	4.734.074	5.642.090	6.550.106	7.183.827
56000 Ministério das Cidades	2.749.349	3.789.770	4.830.192	5.870.614	6.911.036	7.951.458	8.991.879	11.246.127	13.500.374	15.754.621
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	34.819	48.746	62.673	76.601	90.528	104.456	118.383	148.559	178.735	208.912
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.026	1.341	1.655	1.970	2.284	2.598	2.913	3.594	4.276	4.957
63000 Advocacia-Geral da União	93.778	124.089	154.400	184.711	215.022	245.333	275.644	341.318	406.993	472.667
65000 Ministério das Mulheres	29.951	41.931	53.912	65.892	77.873	89.853	101.833	127.791	153.748	179.706
67000 Ministério da Igualdade Racial	25.667	34.251	42.835	51.419	60.003	68.587	77.171	95.770	114.369	132.968
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	121.022	185.247	249.471	313.696	377.921	442.146	506.371	645.525	784.678	923.832
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	11.289	14.604	17.920	21.235	24.550	27.866	31.181	38.365	45.548	52.732
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	3.187	4.301	5.416	6.531	7.645	8.760	9.875	12.290	14.705	16.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	10.297	14.164	18.032	21.899	25.766	29.634	33.501	41.881	50.260	58.640
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	48.258	67.562	86.865	106.168	125.472	144.775	164.078	205.902	247.726	289.550
83000 Banco Central do Brasil***	30.101	30.903	31.706	32.509	33.312	34.115	34.918	36.657	38.397	40.136
84000 Ministério dos Povos Indígenas	60.826	85.157	109.487	133.818	158.148	182.479	206.809	259.525	312.241	364.958
Total	30.934.008	40.102.080	48.950.857	57.799.634	66.518.411	75.237.189	83.955.966	102.836.662	121.676.957	140.152.958

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	-	3	6	9	12	15	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	-	1.040	2.080	3.120	4.160	5.200	6.240	8.493	10.747	13.000
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	-	0	1	1	2	2	3	4	5	6
Total	-	1.044	2.087	3.131	4.174	5.218	6.261	8.522	10.783	13.044

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	-	1.099.313	1.455.847	1.812.380	2.168.914	2.525.448	2.881.982	3.406.879	3.931.776	4.456.673

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO V

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	22.514	31.520	40.526	49.531	58.537	67.543	76.548	96.061	115.573	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	19.418	21.422	23.426	25.430	27.434	29.438	31.442	35.785	40.127	44.469
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134
25000 Ministério da Fazenda	365.937	411.990	458.044	504.098	550.151	596.205	642.259	742.042	841.825	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	35.814	39.363	42.913	46.462	50.012	53.561	57.111	64.801	72.492	80.182
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	22.222	22.577	22.933	23.288	23.644	23.999	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	6.305	8.827	11.349	13.871	16.394	18.916	21.438	26.902	32.367	37.831
32000 Ministério de Minas e Energia	6.425	8.995	11.565	14.135	16.705	19.274	21.844	27.413	32.981	38.549
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	26.708	33.391	40.074	46.757	53.440	60.123	66.807	81.287	91.767	100.247
33000 Ministério da Previdência Social	432.455	542.836	653.217	763.598	873.979	984.360	1.094.742	1.333.901	1.573.060	1.812.219
35000 Ministério das Relações Exteriores	750	1.050	1.350	1.650	1.950	2.250	2.550	3.200	3.850	4.499
36000 Ministério da Saúde	117.310	118.496	119.682	120.868	122.054	123.240	124.426	126.995	129.565	132.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	659	922	1.186	1.449	1.712	1.976	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	79	111	142	174	205	237	268	337	405	474
39000 Ministério dos Transportes	22.708	31.792	40.875	49.959	59.042	68.125	77.209	96.889	116.570	136.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	31.527	44.138	56.749	69.360	81.971	94.582	107.193	134.517	161.840	189.164
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	51.220	71.708	92.196	112.683	133.171	153.659	174.147	218.538	262.928	307.319
41000 Ministério das Comunicações	38.446	57.761	77.075	96.389	115.704	135.018	154.332	196.180	238.028	279.875
42000 Ministério da Cultura	8.807	12.330	15.853	19.376	22.899	26.422	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	58.853	82.386	105.919	129.452	152.985	176.518	200.051	251.039	302.027	353.015
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	979	1.369	1.760	2.150	2.541	2.931	3.321	4.167	5.013	5.859
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	262	367	472	577	682	786	891	1.118	1.346	1.573
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	13.779	19.291	24.803	30.314	35.826	41.338	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	567.050	789.679	1.012.308	1.234.936	1.457.565	1.680.194	1.902.823	2.385.185	2.867.547	3.349.909
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	15.270	21.379	27.487	33.595	39.703	45.811	51.920	65.154	78.388	91.623
54000 Ministério do Turismo	85	119	152	186	220	254	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	37.739	52.835	67.931	83.027	98.122	113.218	128.314	161.021	193.729	226.436
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	43.136	69.338	95.540	121.743	147.945	174.147	200.350	257.121	313.893	370.665
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	23.192	29.377	35.561	41.746	47.930	54.115	60.300	73.699	87.099	92.769
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	2.506	3.332	4.157	4.983	5.808	6.634	7.459	9.248	11.036	12.825
83000 Banco Central do Brasil***	31.550	48.927	66.305	83.682	101.059	118.437	135.814	173.465	211.116	248.767
84000 Ministério dos Povos Indígenas	53	74	95	116	137	158	179	224	270	315
Total	2.411.743	2.985.685	3.559.628	4.133.570	4.707.512	5.281.454	5.855.397	7.098.938	8.338.480	9.568.291

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VI

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	-	5.763	11.526	17.289	23.052	28.814	34.577	47.064	59.550	72.036
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	-	9.715	19.431	29.146	38.861	48.577	58.292	79.342	100.392	121.442
26000 Ministério da Educação	-	90.847	181.695	272.542	363.389	454.236	545.084	741.920	938.755	1.135.591
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-	10.776	21.552	32.328	43.104	53.880	64.656	88.005	111.353	134.701
36000 Ministério da Saúde	-	1.701	3.402	5.103	6.804	8.505	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	-	8	16	24	32	40	48	65	83	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-	1	2	3	4	5	6	8	11	13
52000 Ministério da Defesa	-	5.088	10.177	15.265	20.354	25.442	30.530	41.555	52.580	63.605
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	-	177	354	531	708	885	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	-	124.077	248.154	372.231	496.308	620.385	744.462	1.013.296	1.282.129	1.550.963

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º e o art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VII

(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	-	470.063	622.516	774.968	927.421	1.079.873	1.232.326	1.456.770	1.681.214	1.905.658

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

(Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	6.267.134	8.356.178	10.445.223	12.534.268	14.623.312	16.712.357	18.801.401	20.890.446	22.979.491	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	2.139.298	2.852.397	3.565.497	4.278.596	4.991.695	5.704.795	6.417.894	7.130.993	7.844.093	8.557.192
Total	8.406.432	11.208.576	14.010.720	16.812.864	19.615.008	22.417.151	25.219.295	28.021.439	30.823.583	33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO IX

(Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	1.524.959	2.171.023	2.817.088	3.463.153	4.199.623	4.936.093	5.672.563	7.189.060	8.705.556	10.222.052

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO X

(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	27.212	36.728	46.243	55.758	65.274	74.789	84.304	93.819	103.335	112.850
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	75.570	100.760	125.950	151.140	176.330	201.520	226.710	251.900	277.090	302.281
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	18.915	25.232	31.548	37.864	44.180	50.496	56.813	63.129	69.445	75.761
25000 Ministério da Fazenda	145.789	194.940	244.092	293.244	342.396	391.547	440.699	489.851	539.002	588.154
26000 Ministério da Educação	3.042.182	4.056.243	5.070.303	6.084.364	7.098.425	8.112.485	9.126.546	10.140.606	11.154.667	12.168.728
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.771	6.420	8.069	9.718	11.367	13.016	14.665	16.314	17.963	19.612
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	707.010	953.185	1.199.360	1.445.534	1.691.709	1.937.883	2.184.058	2.430.232	2.676.407	2.922.581
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	211	281	351	422	492	562	632	703	773	843
32000 Ministério de Minas e Energia	22.634	31.206	39.778	48.350	56.923	65.495	74.067	82.639	91.212	99.784
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	2.376	3.168	3.959	4.751	5.543	6.335	7.127	7.919	8.711	9.503
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	1.732	2.312	2.893	3.474	4.054	4.635	5.215	5.796	6.376	6.957
32396 Agência Nacional de Mineração**	3.734	4.979	6.224	7.468	8.713	9.958	11.202	12.447	13.692	14.937
33000 Ministério da Previdência Social	74.084	98.779	123.474	148.169	172.863	197.558	222.253	246.948	271.643	296.337
35000 Ministério das Relações Exteriores	172.090	229.453	286.816	344.180	401.543	458.906	516.269	573.633	630.996	688.359
36000 Ministério da Saúde	38.480.645	51.307.526	64.134.408	76.961.289	89.788.171	102.615.052	115.441.934	128.268.815	141.095.697	153.922.578
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	4.539	6.053	7.566	9.079	10.592	12.105	13.618	15.131	16.645	18.158
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.630	2.173	2.716	3.260	3.803	4.346	4.889	5.433	5.976	6.519
37000 Controladoria-Geral da União	6.508	8.677	10.847	13.016	15.185	17.355	19.524	21.693	23.863	26.032
39000 Ministério dos Transportes	17.793	23.724	29.655	35.586	41.517	47.448	53.378	59.309	65.240	71.171
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	2.660	3.547	4.434	5.321	6.208	7.095	7.981	8.868	9.755	10.642
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	15.388	21.295	27.203	33.110	39.017	44.924	50.831	56.738	62.646	68.553
41000 Ministério das Comunicações	4.711	6.281	7.851	9.421	10.991	12.561	14.132	15.702	17.272	18.842
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.742	4.989	6.237	7.484	8.731	9.979	11.226	12.473	13.721	14.968
42000 Ministério da Cultura	8.433	11.256	14.078	16.900	19.723	22.545	25.367	28.189	31.012	33.834
42206 Agência Nacional do Cinema**	934	1.245	1.556	1.867	2.179	2.490	2.801	3.112	3.424	3.735
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	15.460	20.650	25.840	31.030	36.220	41.410	46.600	51.790	56.980	62.171
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	54.057	73.415	92.773	112.131	131.489	150.847	170.205	189.563	208.921	228.279
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.035.828	1.375.167	1.714.505	2.053.843	2.393.181	2.732.519	3.071.858	3.411.196	3.750.534	4.089.872
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	155.391	207.633	259.874	312.116	364.357	416.599	468.841	521.082	573.324	625.565
51000 Ministério do Esporte	1.328	1.770	2.213	2.655	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	1.566.095	2.124.418	2.682.741	3.241.064	3.799.387	4.357.710	4.916.033	5.474.356	6.032.679	6.591.002
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	18.049	24.738	31.427	38.117	44.806	51.495	58.184	64.874	71.563	78.252
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	861	1.149	1.436	1.723	2.010	2.297	2.584	2.872	3.159	3.446
54000 Ministério do Turismo	921	1.228	1.535	1.842	2.149	2.456	2.764	3.071	3.378	3.685
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	42.896.968	57.032.624	71.101.866	85.171.109	99.240.352	113.309.594	127.378.837	141.448.079	155.517.322	169.520.151
56000 Ministério das Cidades	28.143	37.524	46.905	56.286	65.667	75.048	84.430	93.811	103.192	112.573
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	450	600	750	900	1.050	1.200	1.351	1.501	1.651	1.801
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	124	166	207	248	290	331	373	414	456	497
63000 Advocacia-Geral da União	29.079	38.772	48.465	58.158	67.851	77.544	87.237	96.930	106.623	116.316
65000 Ministério das Mulheres	184	257	329	402	474	547	619	692	764	837
67000 Ministério da Igualdade Racial	1	80	159	239	318	397	477	556	635	715
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	369	492	615	738	861	984	1.107	1.230	1.353	1.476
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.051	1.401	1.751	2.101	2.451	2.801	3.152	3.502	3.852	4.202
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	3.791	5.084	6.377	7.669	8.962	10.255	11.547	12.840	14.133	15.425
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	-	64	127	191	255	319	382	446	510	574
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.128	1.520	1.913	2.306	2.698	3.091	3.483	3.876	4.269	4.661
83000 Banco Central do Brasil***	62.232	82.976	103.720	124.463	145.207	165.951	186.695	207.439	228.183	248.927
84000 Ministério dos Povos Indígenas	4.875	6.500	8.126	9.751	11.376	13.001	14.626	16.251	17.876	19.501
Total	88.721.680	118.178.680	147.569.266	176.959.852	206.350.438	235.741.025	265.131.611	294.522.197	323.912.783	353.236.956

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XI

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	8.135	10.847	13.559	16.270	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	2.735	3.646	4.558	5.470	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	60.388	77.184	93.980	110.776	127.572	144.369	161.165	177.961	194.757	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	32.716	43.621	54.527	65.432	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	77.311	103.081	128.851	154.622	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
52000 Ministério da Defesa	1.347.903	1.797.204	2.246.505	2.695.806	3.145.107	3.594.408	4.043.709	4.493.010	4.942.311	5.391.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	250	333	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	1.529.438	2.035.918	2.542.397	3.048.876	3.555.356	4.061.835	4.568.314	5.074.794	5.581.273	6.087.753

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XII

(Anexo X ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos
00QL	Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos
00RC	Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
7H17	Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XIII

(Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA	PREVISTA					Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	293.022	269.022	268.734	293.685	291.894	1.735.398
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	98.107	101.990	105.092	105.836	135.349	646.049
Concessões e Permissões	932	680	1.289	6.406	14.032	8.227	31.566
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	11	11	11	11	14	58
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.575	2.728	2.759	2.731	4.154	17.953
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.137	5.529	5.266	5.290	7.242	33.520
Exploração de Recursos Naturais	22.788	19.187	11.773	19.552	23.348	13.412	110.059
Dividendos e Participações	3.770	7.077	16.879	3.109	2.200	10.617	43.652
Fontes Próprias	3.990	2.984	3.547	2.849	3.203	2.965	19.538
Demais Receitas	10.148	10.741	7.637	7.901	7.017	7.211	50.654
TOTAL	468.405	439.521	420.405	421.680	457.353	481.085	2.688.448

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XIV

(Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA	PREVISTA					Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	11.677	12.179	12.289	12.556	12.000	70.996
Imposto Sobre a Exportação	0	2	2	3	3	1	11
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	10.595	11.966	11.930	12.635	13.451	71.121
IPI - Fumo	1.344	1.310	1.353	1.338	1.319	1.368	8.033
IPI - Bebidas	629	472	480	476	480	483	3.020
IPI - Automóveis	1.050	1.520	1.440	1.442	1.455	1.475	8.383
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.338	4.536	4.560	4.554	4.505	26.284
IPI - Outros	3.731	2.954	4.157	4.113	4.827	5.620	25.402
Imposto de Renda	163.056	132.875	116.199	109.188	126.726	132.234	780.277
IR - Pessoa Física	5.285	5.968	27.338	11.024	9.822	9.143	68.580
IR - Pessoa Jurídica	75.731	54.168	33.081	52.287	53.492	38.250	307.009
IR - Retido na Fonte	82.039	72.738	55.780	45.877	63.412	84.841	404.688
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.289	15.865	16.222	31.442	34.879	178.437
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	20.218	25.393	16.088	17.161	28.919	133.238
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	9.962	10.744	9.667	10.865	16.834	70.391
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.270	3.779	3.899	3.944	4.209	22.622
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.537	10.249	10.977	11.813	11.782	65.807
Imposto Territorial Rural	116	115	133	160	2.458	509	3.492
Conveniado	105	103	120	144	2.212	458	3.143
Não Conveniado	12	11	13	16	246	51	349
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	62.681	63.797	60.723	62.048	63.991	370.994
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.540	17.565	16.743	17.295	18.116	104.638
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	30.440	18.449	27.744	27.698	20.463	168.152
CIDE - Combustíveis	492	534	540	609	516	513	3.205
Contribuição para o FUNDAF	249	127	123	83	132	85	799
Outras Receitas Administradas	5.347	15.910	17.820	18.325	19.806	18.748	95.956
Receitas de Loterias	2.024	1.132	1.371	1.321	1.260	1.197	8.305
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.556	1.634	1.838	2.148	2.146	11.476
Demais Outras Receitas	1.170	13.221	14.814	15.166	16.398	15.405	76.175
Incentivos Fiscais	-	-9	-	-41	-1	-	-51
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	293.022	269.022	268.734	293.685	291.894	1.735.398

ANEXO XV

(Anexo XIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	226.252	449.746	656.709
2. Despesas	186.449	364.543	640.186
2.1 Investimentos	37.121	78.860	122.617
2.2 Demais Despesas (*)	149.329	285.683	517.569
3. Resultado PDG Total (1-2)	39.803	85.203	16.522
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	42.000	88.877	24.159
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-2.197	-3.674	-7.637
6. Ajuste Emgea	-	-	-60
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-2.197	-3.674	-7.697
8. Ajuste PAC	893	2.113	3.653
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-1.303	-1.562	-4.043
10. Meta Fiscal	-1.303	-1.562	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	-	-	3.269

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT (-R$ 3.042 milhões); EMGEPRON (-R$ 2.973 milhões); EMGEA (-R$ 669 milhões); INFRAERO (-R$ 585 milhões); CMB (-R$ 276 milhões).

ANEXO XVI

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	907.925	1.750.010	2.688.448
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	612.071	1.149.869	1.735.449
1.2 Incentivos Fiscais	-9	-50	-51
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	197.782	404.864	646.049
1.4 Outras Receitas	98.081	195.327	307.001
2. Transferências a Entes Subnacionais	169.457	330.683	513.258
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	136.353	262.934	403.587
2.2 Demais	33.105	67.749	109.670
3. Receita Líquida (1) - (2)	738.468	1.419.327	2.175.190
4. Despesas	712.863	1.465.016	2.181.626
4.1 Benefícios Previdenciários	290.012	630.577	914.236
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	115.312	242.631	374.614
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	129.162	239.903	331.956
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	178.376	351.906	560.820
5. Primário do Governo Central	25.605	-45.689	-6.436
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	117.836	180.024	261.751
5.2 Resultado Primário da Previdência	-92.230	-225.713	-268.188
6. Primário Abaixo da Linha	25.605	-45.689	-6.436
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-2.197	-3.674	-7.697
8. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)	23.409	-49.363	-14.133
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	23.409	-49.363	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	893	2.113	3.653
11. Meta Ajustada Governo Federal (10-11)	22.515	-51.476	-10.966
12. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)**	893	2.113	-3.168

*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024.

ANEXO XVII

(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA	PREVISTA					Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.295	363.567	396.482	355.671	345.777	370.834	2.181.626
Benefícios Previdenciários	140.167	149.845	198.709	141.856	141.980	141.680	914.236
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	55.973	58.537	68.781	58.763	73.220	374.614
Outras Despesas Obrigatórias	78.510	50.652	52.431	58.309	46.312	45.742	331.956
Abono e Seguro Desemprego	11.940	15.775	18.056	17.921	8.224	7.658	79.573
Anistiados	27	27	28	34	27	34	176
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	730	30	117	2.700	-	3.577
Benefícios de Legislação Especial	121	157	161	178	170	155	942
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	16.770	16.934	17.161	17.655	17.722	103.363
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	11	11	11	11	14	58
Créditos Extraordinários	236	775	775	775	775	769	4.103
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	67	350	306	245	270	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	7.389	7.409	46.179
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	511	639	595	797	678	3.845
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	669	667	667	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	2.997	3.130	3.187	3.557	5.340	20.642
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	1.183	1.183	1.183	1.183	739	35.268
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	4.048	3.054	3.572	2.488	3.470	20.355
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	33	38	28	27	126
Transferências Multas ANEEL	370	401	383	339	304	690	2.486
Impacto Primário do FIES	277	217	259	85	93	101	1.032
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.278	107.098	86.804	86.725	98.723	110.192	560.820
Emendas de Execução Obrigatória	197	11.012	5.604	5.604	5.604	5.604	33.626
Outras Emendas	4	2.167	1.292	1.473	2.253	3.033	10.222
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.051	67.163	59.794	59.794	59.794	59.728	359.325
Discricionárias Total	18.026	26.756	20.114	19.854	31.071	41.827	157.648

ANEXO XVIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	100.000	-42.713
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.539	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	80.179	438.798	518.977	590.237	71.260
Total	1.180.179	501.050	1.681.229	1.709.776	28.546

Dados SIAFI 25/03/2024

ANEXO XIX

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.270.147	1.270.147	-	585.477	1.855.624	1.270.147	-585.477
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.497.871	2.497.871	-	3.125.882	5.623.753	2.392.375	-3.231.378
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.189.942	9.189.942	-	2.297.154	11.487.096	9.069.714	-2.417.382
25000 Ministério da Fazenda	4.684.412	4.684.412	-	1.297.288	5.981.700	4.590.016	-1.391.684
26000 Ministério da Educação	32.667.589	32.667.589	-	9.985.125	42.652.714	32.667.589	-9.985.125
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	747.877	747.877	-	115.711	863.588	749.310	-114.279
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.645.442	2.645.442	-	1.052.244	3.697.686	2.579.844	-1.117.841
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	40.400	40.400	-	15.421	55.822	40.400	-15.421
32000 Ministério de Minas e Energia	449.959	449.959	-	78.969	528.928	449.959	-78.969
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	136.463	136.463	-	31.827	168.291	136.463	-31.827
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	148.691	148.691	-	64.545	213.236	148.691	-64.545
32396 Agência Nacional de Mineração**	97.366	97.366	-	24.920	122.285	97.366	-24.920
33000 Ministério da Previdência Social	1.963.624	1.963.624	-	392.098	2.355.722	1.963.624	-392.098
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.861.220	1.861.220	-	200.768	2.061.988	1.791.922	-270.065
36000 Ministério da Saúde	35.201.271	35.201.271	-	13.547.722	48.748.993	35.201.271	-13.547.722
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.706	223.706	-	61.339	285.045	223.706	-61.339
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	92.201	92.201	-	22.440	114.640	92.201	-22.440
37000 Controladoria-Geral da União	112.684	112.684	-	54.543	167.227	112.684	-54.543
39000 Ministério dos Transportes	15.336.286	15.336.286	-	6.859.344	22.195.629	14.729.683	-7.465.946
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	273.460	273.460	-	108.289	381.749	273.460	-108.289
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	827.869	827.869	-	432.240	1.260.109	827.869	-432.240
41000 Ministério das Comunicações	565.501	565.501	-	198.134	763.636	565.501	-198.134
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	213.038	213.038	-	55.170	268.208	213.038	-55.170
42000 Ministério da Cultura	880.225	880.225	-	573.673	1.453.898	880.225	-573.673
42206 Agência Nacional do Cinema**	45.286	45.286	-	10.737	56.023	45.286	-10.737
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.172.337	1.172.337	-	360.308	1.532.645	1.172.337	-360.308
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.051.768	1.051.768	-	1.237.661	2.289.428	1.015.469	-1.273.959
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	940.794	940.794	-	218.158	1.158.952	903.695	-255.256
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.383.717	1.383.717	-	417.294	1.801.011	1.383.717	-417.294
51000 Ministério do Esporte	373.136	373.136	-	466.118	839.254	373.136	-466.118
52000 Ministério da Defesa	10.945.193	10.945.193	-	6.406.277	17.351.470	10.498.711	-6.852.759
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.271.503	3.271.503	-	8.557.533	11.829.037	3.731.711	-8.097.326
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	193.942	193.942	-	59.276	253.219	193.942	-59.276
54000 Ministério do Turismo	439.303	439.303	-	552.241	991.544	624.303	-367.241
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.465.521	7.465.521	-	2.044.581	9.510.102	7.183.833	-2.326.270
56000 Ministério das Cidades	16.722.527	16.722.527	-	8.222.436	24.944.963	15.981.057	-8.963.906
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	208.912	208.912	-	136.525	345.436	208.912	-136.525
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.957	4.957	-	529	5.486	4.957	-529
63000 Advocacia-Geral da União	472.667	472.667	-	175.999	648.666	472.667	-175.999
65000 Ministério das Mulheres	179.706	179.706	-	85.006	264.712	179.706	-85.006
67000 Ministério da Igualdade Racial	132.968	132.968	-	38.431	171.399	132.968	-38.431
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.419.165	1.419.165	-	294.966	1.714.130	1.294.497	-419.634
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	52.732	52.732	-	8.765	61.497	52.732	-8.765
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	109.489	109.489	-	32.866	142.355	109.489	-32.866
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	58.640	58.640	-	-	58.640	58.640	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	304.587	304.587	-	210.490	515.077	304.587	-210.490
83000 Banco Central do Brasil***	288.903	288.903	-	51.678	340.581	288.903	-51.678
84000 Ministério dos Povos Indígenas	365.273	365.273	-	77.769	443.042	365.273	-77.769
SUBTOTAL	159.730.268	159.730.268	-	70.845.969	230.576.237	157.647.586	-72.928.651
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	7.253.261	32.321.796	25.068.535	-7.253.261
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.557.192	-	8.212.196	16.769.388	8.557.192	-8.212.196
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	11.047.052	11.047.052	-	6.894.238	17.941.290	10.222.052	-7.719.238
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	9.165.631	9.165.631	-	-9.165.631
TOTAL	204.403.048	204.403.048	-	102.371.294	306.774.341	201.495.365	-105.278.976

Obs: Dados SIAFI 25/03/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XX

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	112.850	112.850	-	16.642	129.492	112.850	-16.642
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	302.281	302.281	-	94.365	396.646	302.281	-94.365
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	75.761	75.761	-	11.119	86.880	75.761	-11.119
25000 Ministério da Fazenda	588.154	588.154	-	21.173	609.327	588.154	-21.173
26000 Ministério da Educação	12.201.269	12.201.269	-	806.506	13.007.774	12.201.269	-806.506
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	30.552	30.552	-	1.904	32.455	30.552	-1.904
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.134.134	3.134.134	-	1.686.136	4.820.270	3.134.134	-1.686.136
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	843	843	-	65	908	843	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	99.784	99.784	-	4.885	104.669	99.784	-4.885
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	9.503	9.503	-	1.236	10.739	9.503	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	6.957	6.957	-	833	7.790	6.957	-833
32396 Agência Nacional de Mineração**	14.937	14.937	-	1.784	16.720	14.937	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	427.202	427.202	-	72.491	499.693	427.202	-72.491
35000 Ministério das Relações Exteriores	688.359	688.359	-	1.084	689.443	688.359	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.231.822	154.231.822	-	11.955.680	166.187.502	154.231.822	-11.955.680
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	18.158	18.158	-	1.631	19.788	18.158	-1.631
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	6.519	6.519	-	565	7.084	6.519	-565
37000 Controladoria-Geral da União	26.032	26.032	-	2.730	28.762	26.032	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	71.171	71.171	-	7.750	78.921	71.171	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	10.642	10.642	-	1.328	11.970	10.642	-1.328
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	68.553	68.553	-	9.019	77.572	68.553	-9.019
41000 Ministério das Comunicações	18.842	18.842	-	7.186	26.029	18.842	-7.186
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	14.968	14.968	-	1.258	16.226	14.968	-1.258
42000 Ministério da Cultura	33.834	33.834	-	3.516	37.350	33.834	-3.516
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.735	3.735	-	299	4.034	3.735	-299
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	62.171	62.171	-	5.191	67.361	62.171	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	228.279	228.279	-	30.517	258.796	228.279	-30.517
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	4.089.872	4.089.872	-	10.608	4.100.480	4.089.872	-10.608
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	625.565	625.565	-	8.947	634.513	625.565	-8.947
51000 Ministério do Esporte	5.310	5.310	-	651	5.962	5.310	-651
52000 Ministério da Defesa	11.982.614	11.982.614	-	2.604.852	14.587.466	11.982.614	-2.604.852
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	78.252	78.252	-	21.159	99.411	78.252	-21.159
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	3.446	3.446	-	360	3.806	3.446	-360
54000 Ministério do Turismo	3.685	3.685	-	83	3.768	3.685	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.151	169.520.151	-	186.953	169.707.104	169.520.151	-186.953
56000 Ministério das Cidades	112.573	112.573	-	20.614	133.187	112.573	-20.614
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.801	1.801	-	179	1.980	1.801	-179
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	497	497	-	42	539	497	-42
63000 Advocacia-Geral da União	116.316	116.316	-	19.708	136.024	116.316	-19.708
65000 Ministério das Mulheres	837	837	-	74	911	837	-74
67000 Ministério da Igualdade Racial	715	715	-	55	769	715	-55
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.476	2.476	-	-	2.476	2.476	-
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	4.202	4.202	-	382	4.584	4.202	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	15.425	15.425	-	1.372	16.797	15.425	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	574	574	-	-	574	574	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	4.661	4.661	-	1.653	6.314	4.661	-1.653
83000 Banco Central do Brasil***	248.927	248.927	-	20.966	269.893	248.927	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	19.501	19.501	-	4.319	23.820	19.501	-4.319
Total	359.324.709	359.324.709	-	17.649.869	376.974.578	359.324.709	-17.649.869

Obs: Dados SIAFI 25/03/2024

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXI

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

									R$1,00
		Despesas com Controle de Fluxo				Contenção das Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo			Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias (6)	Contenção conjugada (7)
Órgãos/Unidades Orçamentárias			Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação projetada


20000	Presidência da República	112.849.930	1.301.686.071	0	1.301.686.071	0	0	0	1.414.536.001
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	302.280.536	3.572.836.790	0	3.572.836.790	0	-105.495.733	-105.495.733	3.769.621.593
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	75.761.354	9.337.458.784	0	9.337.458.784	0	-118.795.196	-118.795.196	9.294.424.942
25000	Ministério da Fazenda	588.154.212	12.836.029.161	0	12.836.029.161	0	-94.396.183	-94.396.183	13.329.787.190
26000	Ministério da Educação	12.201.268.721	34.437.637.658	0	34.437.637.658	0	0	0	46.638.906.379
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	30.551.626	797.326.595	0	797.326.595	0	0	0	827.878.221
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.134.134.074	4.143.498.258	0	4.143.498.258	0	-65.597.347	-65.597.347	7.212.034.985
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	843.018	40.400.264	0	40.400.264	0	0	0	41.243.282
32000	Ministério de Minas e Energia	99.783.853	486.237.397	0	486.237.397	0	0	0	586.021.250
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	9.502.552	136.463.473	0	136.463.473	0	0	0	145.966.025
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	6.956.888	148.690.733	0	148.690.733	0	0	0	155.647.621
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	14.936.647	97.365.593	0	97.365.593	0	0	0	112.302.240
33000	Ministério da Previdência Social	427.201.655	1.976.532.087	0	1.976.532.087	0	0	0	2.403.733.742
35000	Ministério das Relações Exteriores	688.359.314	1.866.469.548	0	1.866.469.548	0	-69.297.198	-69.297.198	2.485.531.664
36000	Ministério da Saúde	154.231.821.764	56.447.409.223	0	56.447.409.223	0	0	0	210.679.230.987
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	18.157.706	223.706.395	0	223.706.395	0	0	0	241.864.101
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	6.519.295	92.200.552	0	92.200.552	0	0	0	98.719.847
37000	Controladoria-Geral da União	26.031.965	112.683.988	0	112.683.988	0	0	0	138.715.953
39000	Ministério dos Transportes	71.171.322	15.527.072.638	0	15.527.072.638	0	-678.972.542	-678.972.542	14.919.271.418
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	10.641.834	273.460.128	0	273.460.128	0	0	0	284.101.962
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	68.552.863	988.963.001	0	988.963.001	0	0	0	1.057.515.864
41000	Ministério das Comunicações	18.842.247	589.420.418	0	589.420.418	0	0	0	608.262.665
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	14.967.964	213.038.130	0	213.038.130	0	0	0	228.006.094
42000	Ministério da Cultura	33.833.987	1.228.282.111	0	1.228.282.111	0	0	0	1.262.116.098
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	3.734.790	45.285.876	0	45.285.876	0	0	0	49.020.666
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	62.170.507	1.250.558.883	0	1.250.558.883	0	0	0	1.312.729.390
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	228.279.069	1.052.767.580	0	1.052.767.580	0	-36.298.532	-36.298.532	1.244.748.117
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	4.089.872.141	940.793.592	-59.000.000	881.793.592	0	-37.098.500	-37.098.500	4.934.567.233
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	625.565.173	1.640.786.181	0	1.640.786.181	0	0	0	2.266.351.354
51000	Ministério do Esporte	5.310.324	1.799.347.923	0	1.799.347.923	0	0	0	1.804.658.247
52000	Ministério da Defesa	11.982.613.835	11.839.449.136	0	11.839.449.136	0	-446.481.944	-446.481.944	23.375.581.027
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	78.252.074	5.838.716.701	0	5.838.716.701	0	-179.792.729	-179.792.729	5.737.176.046
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	3.445.899	193.942.481	0	193.942.481	0	0	0	197.388.380
54000	Ministério do Turismo	3.684.730	1.217.063.967	0	1.217.063.967	0	0	0	1.220.748.697
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.520.150.939	8.422.896.772	0	8.422.896.772	0	-281.688.608	-281.688.608	177.661.359.103
56000	Ministério das Cidades	112.572.670	19.047.157.503	0	19.047.157.503	0	-741.470.014	-741.470.014	18.418.260.159
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	1.800.748	278.209.428	0	278.209.428	0	0	0	280.010.176
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	496.954	4.956.991	0	4.956.991	0	0	0	5.453.945
63000	Advocacia-Geral da União	116.315.613	472.666.621	0	472.666.621	0	0	0	588.982.234
65000	Ministério das Mulheres	836.919	458.414.932	0	458.414.932	0	0	0	459.251.851
67000	Ministério da Igualdade Racial	714.561	161.756.611	0	161.756.611	0	0	0	162.471.172
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	2.475.860	1.595.209.328	0	1.595.209.328	0	-52.297.885	-52.297.885	1.545.387.303
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	4.202.031	53.031.787	0	53.031.787	0	0	0	57.233.818
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	15.425.353	109.488.716	0	109.488.716	0	0	0	124.914.069
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	573.639	58.639.774	0	58.639.774	0	0	0	59.213.413
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	4.661.300	423.724.087	0	423.724.087	0	0	0	428.385.387
83000	Banco Central do Brasil (3)	248.926.900	288.903.032	0	288.903.032	0	0	0	537.829.932
84000	Ministério dos Povos Indígenas	19.501.243	393.410.781	0	393.410.781	0	0	0	412.912.024
							0	-
	Total	359.324.708.599	204.462.047.679	-59.000.000	204.403.047.679	0	-2.907.682.411	-2.907.682.411	560.820.073.867
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a dotação autorizada quando da elaboração do Decreto
(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 2024
(7) Representa o maior valor entre as medidas de contenção em atendimento à meta fiscal ou ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

ANEXO XXII

(Anexo XX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

		R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Valor do Bloqueio RP 2 e RP 3
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	105.495.733
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	118.795.196
25000	Ministério da Fazenda	94.396.183
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	65.597.347
35000	Ministério das Relações Exteriores	69.297.198
39000	Ministério dos Transportes	678.972.542
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	36.298.532
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	37.098.500
52000	Ministério da Defesa	446.481.944
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	179.792.729
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	281.688.608
56000	Ministério das Cidades	741.470.014
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	52.297.885
TOTAL		2.907.682.411