Decreto nº 11.968 de 27 de Março de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a

um CCE 1.15;

b

dois CCE 1.05;

c

um CCE 2.13;

d

um CCE 3.10;

e

duas FCE 1.07;

f

três FCE 2.10;

g

uma FCE 3.10; e

h

uma FCE 4.03; e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a

um CCE 1.16;

b

dezenove CCE 1.13;

c

cinco CCE 2.10;

d

um CCE 2.07;

e

um CCE 2.05;

f

três FCE 1.15;

g

quatro FCE 1.13;

h

seis FCE 1.10;

i

três FCE 2.13; e

j

duas FCE 2.07.

Art. 2º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) i) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; (...) II - (...) a) (...) 2. Departamento de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica; 3. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural; e 4. Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; (...) III - unidades descentralizadas: Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário; (...)" (NR) " Art. 11 . À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: (...)" (NR) " Art. 22-A . Ao Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar compete:

I

coordenar a implementação e a gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;

II

promover o acesso dos agricultores familiares e as suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas ao CAF;

III

fomentar a inscrição e difundir informações sobre o CAF e as suas formas de cadastramento;

IV

promover ações de capacitação e comunicação para apoio à inscrição de agricultores familiares no CAF;

V

monitorar e fiscalizar a operacionalização do CAF;

VI

gerir as ações inerentes à interoperabilidade de dados no âmbito do CAF;

VII

apoiar e subsidiar a Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia na edição de normas que regulamentem a operacionalização do CAF;

VIII

propor e coordenar ações de manutenção e aperfeiçoamento do sistema digital do CAF; e

IX

articular e coordenar parcerias e ações interinstitucionais necessárias à operacionalização do CAF." (NR) " Seção III

Subseção

Das unidades descentralizadas

I

implementar as políticas, os programas e as ações do Ministério;

II

promover as políticas de desenvolvimento agrário e de agricultura familiar;

III

executar as ações relacionadas ao desenvolvimento agrário, ao cooperativismo e ao associativismo dos agricultores familiares;

IV

promover a articulação com entidades públicas e privadas e com organizações da sociedade civil, para formalização de parcerias na execução de ações de interesse do Ministério, nos temas de sua competência;

V

executar as atividades de administração de recursos humanos, de serviços gerais e de acompanhamento e execução orçamentária e financeira de recursos alocados para o funcionamento das Superintendências; e

VI

promover a articulação com órgãos estaduais e distritais para garantir os procedimentos, os programas e as ações político-administrativas do Ministério." (NR)

Art. 4º

O Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 2023 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.560, de 13 de junho de 2023:

I

o art. 2º; e

II

o Anexo I.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2024.

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDA PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.05	1,00	2	2,00
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 3.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		5	13,00
FCE 1.07	0,83	2	1,66
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 3.10	1,27	1	1,27
FCE 4.03	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 2		7	7,11
TOTAL		12	20,11

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.16	5,81	1	5,81
CCE 1.13	3,84	19	72,96
CCE 2.10	2,12	5	10,60
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 2.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		27	91,76
FCE 1.15	3,03	3	9,09
FCE 1.13	2,30	4	9,20
FCE 1.10	1,27	6	7,62
FCE 2.13	2,30	3	6,90
FCE 2.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		18	34,47
TOTAL		45	126,23

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-16	5,81	-	-	1	5,81	1	5,81
CCE-15	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
CCE-13	3,84	-	-	18	69,12	18	69,12
CCE-10	2,12	3	6,36	-	-	-3	-6,36
CCE-7	1,39	-	-	1	1,39	1	1,39
CCE-5	1,00	4	4,00	-	-	-4	-4,00
FCE-15	3,03	-	-	3	9,09	3	9,09
FCE-13	2,30	22	50,60	-	-	-22	-50,60
FCE-10	1,27	15	19,05	-	-	-15	-19,05
FCE-3	0,37	1	0,37	-	-	-1	-0,37
TOTAL		46	85,42	23	85,41	-23	-0,01

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.16
	3	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07
Assessoria de Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	2	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador	CCE 1.10
	3	Coordenador	FCE 1.10

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	2	Assistente	FCE 2.07
Serviço	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Diretor de Programa	1	Diretor	FCE 1.15
	4	Assessor	FCE 2.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07

SUBSECRETARIA DE MULHERES RURAIS	1	Subsecretário	CCE 1.16
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.16
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13

Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO, ESTUDOS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA-EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS	1	Secretário-Executivo	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTO, PROTEÇÃO E APOIO À INCLUSÃO PRODUTIVA FAMILIAR	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO PARA A PRODUÇÃO FAMILIAR E TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10

SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA DE ABASTECIMENTO, COOPERATIVISMO E SOBERANIA ALIMENTAR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

DEPARTAMENTO DE APOIO À AQUISIÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO, APOIO À INCLUSÃO SANITÁRIA, AGROINDÚSTRIA E CERTIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO FAMILIAR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA DE TERRITÓRIOS E SISTEMAS PRODUTIVOS QUILOMBOLAS E TRADICIONAIS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

DEPARTAMENTO DE RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO DE TERRITÓRIOS TRADICIONAIS E ETNODESENVOLVIMENTO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	24	Superintendente Federal	CCE 1.13
	3	Superintendente Federal	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	29	Chefe	FCE 1.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.16	5,81	1	5,81	2	11,62
CCE 1.15	5,04	15	75,60	14	70,56
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	35	134,40	54	207,36
CCE 1.10	2,12	28	59,36	28	59,36
CCE 1.09	1,67	1	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	21	29,19	21	29,19
CCE 1.05	1,00	2	2,00	-	-
CCE 2.15	5,04	3	15,12	3	15,12
CCE 2.13	3,84	5	19,20	4	15,36
CCE 2.10	2,12	7	14,84	12	25,44
CCE 2.07	1,39	3	4,17	4	5,56
CCE 2.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 3.10	2,12	1	2,12	-	-
SUBTOTAL 2		127	392,87	149	471,63
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.16	3,48	1	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	2	6,06	5	15,15
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	29	66,70	33	75,90
FCE 1.10	1,27	48	60,96	54	68,58
FCE 1.07	0,83	74	61,42	72	59,76
FCE 2.13	2,30	4	9,20	7	16,10
FCE 2.10	1,27	20	25,40	17	21,59
FCE 2.07	0,83	3	2,49	5	4,15
FCE 3.10	1,27	1	1,27	-	-
FCE 3.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 4.03	0,37	1	0,37	-	-
SUBTOTAL 3		187	245,36	198	272,72
TOTAL		315	644,64	348	750,76

" (NR)