Decreto nº 11.924 de 21 de Fevereiro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC, de que trata o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023 .

Art. 2º

A GPDEC será devida a servidores:

I

titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , com jornada de trabalho de quarenta horas semanais;

II

em exercício na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e

III

que se mantenham à disposição da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atuarem de modo direto nas seguintes atividades críticas finalísticas de proteção e defesa civil:

a

ações de mitigação para emergências e desastres, incluídos o monitoramento e a difusão de alertas de desastres; ou

b

ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, incluídos a mobilização e os processos emergenciais.

§ 1º

Estão abrangidas nas atividades de que trata o inciso III do caput a preparação, o gerenciamento, a organização, a supervisão e o apoio logístico relacionados diretamente à sua execução.

§ 2º

Para fins do disposto neste artigo, o servidor que se mantiver à disposição da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá ser convocado a qualquer momento, inclusive para realizar deslocamentos frequentes para áreas de risco e de desastre.

§ 3º

A GPDEC somente será devida ao servidor enquanto observado o disposto neste artigo.

Art. 3º

Ato da autoridade máxima do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

I

poderá especificar as atividades de que trata o inciso III do caput do art. 2º; e

II

fixará os quantitativos da GPDEC, por unidade organizacional, observado o disposto nos § 3º e § 4º do art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 2023 .

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antônio Waldez Góes da Silva Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2024