Decreto 1.155 de 14 de Junho de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 772 de 16 de março de 1993, DECRETA:

Brasília, 14 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 772, de 16 de março de 1993 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º A Ordem constará de duas classes: Grã-Cruz e Comendador, cujas insígnias obedecerão aos desenhos anexos ao regulamento da Ordem. § 1º Os quantitativos máximos de vagas nas duas classes da Ordem são: a) Grã-Cruz - 200; b) Comendador - 500. (...) Art. 3º Além das classes constantes do artigo anterior, haverá uma medalha de prata, com a inscrição Medalha Nacional do Mérito Científico, que poderá ser outorgada pelo Presidente da República para premiar serviços de relevância."

Art. 2º

~~Fica aprovado o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Científico que a este acompanha.~~

Art. 3º

~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

LUIZ OCTÁVIO GALLOTTI Murílio de Avellar Hingel Roberto Pinto F. Mameri Abdenur Elcio Álvares Caspar Erich Stemmer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1994 REGULAMENTO DA ORDEM NACIONAL DO MÉRITO CIENTÍFICO