~~CAPÍTULO I~~

~~Da Finalidade~~

Art. 1º A Ordem Nacional do Mérito Científico, criada pelo Decreto nº 772, de 16 de março de 1992, tem por finalidade premiar personalidades nacionais e estrangeiras que se distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à Ciência e à Tecnologia.

~~CAPÍTULO II~~

~~Dos Quadros e dos Graus~~

~~Art. 2º A Ordem terá duas classes a saber: Grã-Cruz e Comendador.~~

~~§ 1º O Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro da Ciência e Tecnologia o Chanceler.~~

~~§ 2º O Grão-Mestre e o Chanceler serão agraciados com a Grã-Cruz, que conservarão.~~

~~§ 3º Os quantitativos de vagas nas classes da Ordem são os seguintes:~~

~~a) Grã-Cruz - 200~~

~~b) Comendador - 500~~

~~§ 4º O Grão-Mestre, o Chanceler e as personalidades estrangeiras não ocupam vagas em qualquer das classes.~~

Art. 3º Além das classes constantes do artigo anterior, haverá uma medalha de prata, com a inscrição Medalha Nacional do Mérito Científico, que poderá ser outorgada pelo Presidente da República para premiar serviço de relevância.

~~CAPÍTULO III~~

~~Das Insígnias~~

~~Art. 4º As insígnias da Ordem Nacional do Mérito Científico bem como a Medalha Nacional do Mérito Científico terão suas características detalhadas em descrições conforme modelos em anexo.~~

~~Parágrafo único. Cada agraciado receberá um diploma que conterá as insígnias da Ordem.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Da Administração da Ordem~~

Art. 5º A Ordem terá um Conselho composto pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, que o preside na qualidade de Chanceler, e pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Educação e do Desporto.

~~§ 1º O Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia será o Secretário do Conselho e dirigirá a Secretaria Executiva da Ordem.~~

~~§ 2º A sede da Secretaria Executiva da Ordem será no Ministério da Ciência e Tecnologia, por onde correrá o expediente.~~

~~§ 3º A Secretaria Executiva da Ordem funcionará com pessoal especialmente designado pelo Secretário do Conselho.~~

Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente nos meses de janeiro, março e outubro, podendo o Chanceler da Ordem convocá-lo para reuniões extraordinárias a fim de apreciar matéria de natureza urgente.

~~Art. 7º A cada membro do Conselho corresponderá um voto, cabendo ao Chanceler ainda o voto de qualidade em caso de empate.~~

~~§ 1º O Conselho só poderá deliberar com a presença de no mínimo três de seus membros.~~

~~§ 2º A Secretaria Executiva da Ordem registrará em livros próprios as decisões e as atas do Conselho e procederá aos assentamentos individuais dos membros da Ordem.~~

~~Art. 8º Os membros do Conselho da Ordem e seu Secretário não perceberão qualquer remuneração e os seus serviços serão considerados relevantes.~~

Art. 9º Compete ao Conselho da Ordem aprovar as propostas que lhe forem encaminhadas, velar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução do presente regulamento, redigir seu Regimento Interno e aprovar em primeira instância as alterações do Regulamento.

Art. 10 A Ordem contará ainda com uma Comissão Técnica, que apreciará o mérito de cada proposta de nome para membro da Ordem, emitindo parecer conclusivo antes de encaminhá-lo à consideração do Conselho.

~~§ 1º A Comissão Técnica será constituída de personalidades de alto nível, em número não superior a oito, designados pelo Chanceler.~~

~~§ 2º Três dos membros da Comissão Técnica serão indicados ao Chanceler, para designação, pela Academia Brasileira de Ciências.~~

~~§ 3º As decisões da Comissão Técnica deverão ser aprovadas pela maioria de seus membros.~~

Art. 11 As despesas com a administração da Ordem, inclusive reuniões do Conselho e da Comissão Técnica, bem como a confecção das comendas e medalhas, correrão à conta do Ministério da Ciência e Tecnologia.

~~Parágrafo único. Os membros do Conselho, da Comissão Técnica e da Secretaria Executiva que tiverem de viajar para atender as respectivas reuniões farão jus a passagens e diárias.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Da Admissão e Promoção~~

~~Art. 12 A admissão e a promoção na Ordem serão feitas por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Chanceler, após parecer favorável do Conselho da Ordem.~~

~~Art. 13 Na reunião de outubro de cada ano, o Conselho determinará o número de novos membros que serão admitidos em cada classe no próximo ano.~~

Art. 14 É condição primordial para o ingresso na Ordem ter o candidato prestado relevantes serviços à Ciência e à Tecnologia, distinguindo-se entre seus colegas por suas qualidades intelectuais, acadêmicas e morais.

Art. 15 As propostas de admissão ou promoção poderão ser apresentadas ao Chanceler por qualquer dos Membros do Conselho, pela Academia Brasileira de Ciências ou por qualquer autoridade ligada à área da Ciência e de Tecnologia.

~~§ 1º As propostas deverão ser plenamente justificadas e acompanhadas dos currículos dos candidatos e apresentadas dentro dos prazos estipulados pelo Conselho.~~

§ 2º Caberá à Comissão Técnica preparar um relatório conclusivo sobre cada indicação a ser apreciada pelo Conselho, que proporá ao Chanceler os nomes a serem admitidos ou promovidos na Ordem, bem como aqueles que receberão a Medalha Nacional do Mérito Científico.

~~Art. 16 A promoção nas classes da Ordem só poderá se efetivar quando o candidato:~~

~~I - cumprir um interstício superior a 2 (dois) anos;~~

~~II - tiver prestado novas contribuições às áreas da Ciência e Tecnologia.~~

Art. 17 A entrega das insígnias e dos diplomas referentes à admissão ou promoção na Ordem, bem como das Medalhas Nacionais do Mérito Científico, serão feitas em atos solenes, presididos pelo Grão-Mestre ou pelo Chanceler, em princípio, no dia 13 de junho de cada ano, quando se comemora o nascimento de José Bonifácio de Andrada e Silva, Patriarca da Independência do Brasil e cientista universal do Iluminismo.

§ 1º No caso de personalidades residentes no exterior, a entrega das insígnias, diplomas ou medalhas poderá ser feita na sede da Representação Diplomática do Brasil ou em outro local designado pelo Chanceler.

~~§ 2º A entrega das insígnias, diplomas ou medalhas poderá ser feita no Gabinete do Chanceler, quando os agraciados não puderem comparecer à solenidade mencionada neste artigo.~~

~~§ 3º No caso de falecimento do agraciado ou de condecoração post-mortem, as insígnias, diplomas ou medalhas serão entregues aos descendentes diretos.~~

~~Art. 18 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução deste regulamento serão solucionados pelo Conselho da Ordem.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~Disposição Transitória~~

~~Art. 19 Em 1994, o número inicial de membros que serão admitidos em cada classe será definido pelo Chanceler até o dia 30 de maio.~~

~~Parágrafo único. Excepcionalmente, os primeiros membros da Ordem serão indicados diretamente pelo Chanceler da Ordem.~~

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