Decreto nº 11.489 de 12 de Abril de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 46 (...) II - Advocacia-Geral da União; III - Controladoria-Geral da União; IV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; V - Ministério da Defesa; VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; VII - Ministério da Fazenda; VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e XI - Ministério das Relações Exteriores. (...)" (NR)[][][]
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Vinícius Marques de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2023