Artigo 2º do Decreto nº 11.489 de 12 de Abril de 2023
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.