Artigo 1º do Decreto nº 11.489 de 12 de Abril de 2023

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 46 (...) II - Advocacia-Geral da União; III - Controladoria-Geral da União; IV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; V - Ministério da Defesa; VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; VII - Ministério da Fazenda; VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e XI - Ministério das Relações Exteriores. (...)" (NR)