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  3. Decreto 11.416 de 16 de Fevereiro de 2023

Coração para favoritarDecreto 11.416 de 16 de Fevereiro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 16 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a )

um CCE 1.15;

b )

um CCE 1.09;

c )

sete CCE 1.07;

d )

um CCE 2.13;

e )

quatro CCE 2.10;

f )

nove CCE 2.07;

g )

um CCE 3.13;

h )

dois CCE 3.07;

i )

sete FCE 1.07;

j )

cinco FCE 2.10;

k )

cinco FCE 2.07;

l )

uma FCE 2.05; e

m )

duas FCE 3.10; e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Turismo:

a )

três CCE 1.13;

b )

um CCE 1.12;

c )

três CCE 1.10;

d )

três CCE 1.06;

e )

seis CCE 1.05;

f )

um CCE 3.02;

g )

uma FCE 1.15;

h )

sete FCE 1.13;

i )

oito FCE 1.10;

j )

duas FCE 1.06;

k )

seis FCE 1.05; e

l )

cinco FCE 3.04.

Art. 3º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

Art. 4º

O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , aplica-se quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Turismo.

Art. 5º

Fica revogado o Decreto nº 11.361, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2023.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Daniela Mote de Souza Carneiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.2023