Decreto nº 11.364 de 1º de Janeiro de 2023

ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1º À Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República compete: I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: a) na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo federal; b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas presidenciais; c) na interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; d) na interlocução com o Poder Legislativo e os partidos políticos; e) na interlocução com os órgãos de controle externo; (Revogado pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência f) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade; e g) na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do Governo federal; II - coordenar a interlocução do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável; III - coordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo, participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas juntos aos entes subnacionais; IV - coordenar a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil; V - acompanhar e assessorar à Presidência da República no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; e VI - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a fim de promover a articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento. VI - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a fim de promover a articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República: a) Gabinete; b) Assessoria Especial; c) Assessoria Especial de Comunicação Social; e c) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência d) Secretaria-Executiva: d) Assessoria Especial de Comunicação Social; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência 1. Diretoria de Governança Institucional; e 1. Diretoria de Governança Institucional; (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência 2. Diretoria de Articulação Governamental; 2. Diretoria de Articulação Governamental e Projetos; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência 3. Diretoria de Gestão Interna; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência e) Secretaria-Executiva: (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência 1. Diretoria de Governança e Gestão Estratégica; e (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência 2. Diretoria de Gestão Interna; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência II - órgãos específicos singulares: a) Secretaria Especial de Assuntos Federativos: 1. Diretoria de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo; e (Revogado pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência 2. Diretoria de Gestão Intergovernamental; 2. Diretoria de Gestão Intergovernamental; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência 3. Secretaria-Executiva do Conselho da Federação; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência b) Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental: 1. Diretoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária; e 1. Diretoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência 2. Diretoria de Articulação Governamental; 3. Diretoria de Acompanhamento de Políticas Públicas; e (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência 4. Diretoria de Acompanhamento do Processo Legislativo Orçamentário; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência c) Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares: 1. Diretoria de Acompanhamento junto ao Congresso Nacional; 2. Diretoria de Acompanhamento junto ao Senado Federal; e 3. Diretoria de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados; e d) Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; e d) Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência d) Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável: Diretoria de Fóruns Participativos; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência III - unidades descentralizadas: escritórios regionais de representação. III - unidades descentralizadas: Escritórios Regionais de Representação; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IV - órgão colegiado: Conselho da Federação. (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS Seção I Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Art. 3º Ao Gabinete compete: I - assistir de forma direta e imediata o Ministro de Estado Chefe em sua atuação funcional, política e institucional; II - coordenar as providências administrativas relacionadas às demandas formuladas ao Ministro de Estado Chefe; III - coordenar a agenda do Ministro de Estado Chefe; IV - apoiar o Ministro de Estado Chefe na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e com autoridades nacionais e estrangeiras; V - exercer as atividades de cerimonial no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; VI - colaborar com os demais órgãos envolvidos na organização de eventos e de solenidades dos quais o Presidente da República participe; VII - gerir a indicação de representantes da Secretaria de Relações Institucionais em órgãos colegiados e manter atualizado o sistema informatizado; VIII - incumbir-se do despacho e do expediente do Ministro de Estado Chefe e de sua pauta de audiências; e IX - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado Chefe. Art. 4º À Assessoria Especial compete: I - assessorar o Ministro de Estado Chefe no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência; II - acompanhar as políticas públicas e seus resultados, quando necessário ao exercício das competências da Secretaria de Relações Institucionais; III - assessorar o Ministro de Estado Chefe e, sob sua determinação, as demais autoridades da Secretaria de Relações Institucionais, nas pautas internacionais relacionadas às competências da Secretaria de Relações Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IV - analisar propostas de atos normativos, de editais, de contratos, de documentos de natureza política, social, administrativa e econômica a serem encaminhadas pelo Ministro de Estado Chefe ao Presidente da República; V - elaborar subsídios técnicos a serem encaminhados à Casa Civil da Presidência da República; VI - elaborar respostas às consultas e aos requerimentos de informação formulados pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados ao Ministro de Estado Chefe, em articulação com os demais órgãos da Secretaria de Relações Institucionais; VII - assessorar o Ministro de Estado Chefe no seu relacionamento com representantes de outros Poderes e de entes privados quanto a temas político-institucionais; VIII - elaborar subsídios e prestar apoio, em conjunto com o Gabinete do Ministro, para a realização de encontros e de audiências constantes da agenda do Ministro de Estado Chefe; IX - assessorar o Ministro de Estado Chefe e, sob sua determinação, as demais autoridades da Secretaria de Relações Institucionais, na atuação em órgãos colegiados; e X - assessorar as Secretarias no exercício das competências da Secretaria de Relações Institucionais, no acompanhamento das iniciativas de relacionamento dos demais órgãos do Poder Executivo federal junto aos Partidos Políticos, Congresso Nacional, Sociedade Civil, Fóruns e entidades representativas de chefes do Poder Executivo estadual, distrital e municipal. Art. 4º-A À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete assessorar o Ministro de Estado e, sob sua determinação, as demais autoridades da Secretaria de Relações Institucionais, nas pautas internacionais relacionadas às competências da Secretaria de Relações Institucionais. (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 5º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete: I - planejar, coordenar e executar, orientar e monitorar a política de comunicação social e de publicidade institucional da Secretaria de Relações Institucionais, observadas as diretrizes de Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República; II - assessorar o Ministro de Estado Chefe e as demais autoridades da Secretaria de Relações Institucionais: a) nos assuntos relacionados à comunicação social e ao relacionamento com diversos públicos de interesse da secretaria; b) no relacionamento com os meios de comunicação e com as entidades do setor de comunicação, setoriais e associativas; c) nos eventos e nas agendas institucionais, em âmbito nacional e internacional; e d) na preparação de pronunciamentos, de discursos e de demais materiais de caráter informativo e de promoção institucional; III - apoiar os órgãos da Secretaria de Relações Institucionais no relacionamento com a imprensa nacional e internacional; IV - coordenar e executar as ações de comunicação social e de relações públicas da Secretaria de Relações Institucionais; V - coordenar e executar atividades relacionadas à publicidade e à promoção institucional da Secretaria de Relações Institucionais; VI - atender às solicitações de informação apresentadas pelos meios de comunicação; VII - auxiliar na comunicação interministerial e nas ações de informação e de divulgação das políticas do Poder Executivo federal, conforme orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social; VIII - articular-se com órgãos e com entidades do Poder Executivo federal, para a divulgação de políticas, de programas e de ações da Secretaria de Relações Institucionais, conforme orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social; IX - articular-se com instituições do poder legislativo para promover a imagem do relacionamento entre os poderes; X - articular-se com representantes da sociedade civil para promoção e divulgação do diálogo social, por meio do CDES; XI - receber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e de informações encaminhadas pelos veículos de comunicação; XII - organizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Ministro de Estado Chefe e pelas demais autoridades da Secretaria de Relações Institucionais; XIII - produzir e divulgar conteúdos institucionais das ações da Secretaria de Relações Institucionais, nos formatos físico e digital, para os públicos interno e externo; XIV - promover ações de comunicação interna; XV - monitorar, selecionar, compilar e produzir sumários executivos das notícias publicadas na imprensa de interesse da Secretaria de Relações Institucionais; XVI - organizar e manter atualizados o sítio eletrônico da Secretaria de Relações Institucionais e as suas redes sociais; e XVII - orientar e assessorar a comunicação institucional e social dos dirigentes na atribuição de suas respectivas funções. Art. 6º À Secretaria-Executiva compete: I - assessorar o Ministro de Estado Chefe em sua representação funcional; II - auxiliar o Ministro de Estado Chefe na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria de Relações Institucionais; III - coordenar, supervisionar e avaliar as ações e as atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Relações Institucionais; IV - supervisionar a gestão administrativa da Secretaria de Relações Institucionais; V - promover e supervisionar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança da Secretaria de Relações Institucionais, observadas as normas e os procedimentos específicos; VI - supervisionar, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais, a elaboração e a implementação do planejamento estratégico institucional e a execução do programa de integridade da Presidência da República; VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria de Relações Institucionais; VIII - coordenar o processo de alteração da estrutura organizacional e do regimento interno da Secretaria de Relações Institucionais; IX - supervisionar, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais: a) a gestão da informação e o desenvolvimento tecnológico; b) os processos de resposta e de atendimento: 1. aos pedidos de acesso à informação; 2. às manifestações de ouvidoria; e 3. às demandas dos órgãos de controle interno e externo; e c) a execução das atividades relacionadas à segurança da informação; X - atuar como instância de tratamento de informações classificadas; e X - atuar como instância de tratamento de informações classificadas; (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência XI - revisar e encaminhar as consultas jurídicas à Casa Civil da Presidência da República nos processos relacionados às áreas sob a supervisão da Secretaria-Executiva. XI - revisar e encaminhar as consultas jurídicas à Casa Civil da Presidência da República nos processos relacionados às áreas sob a supervisão da Secretaria-Executiva; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência XII - em articulação com o Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República: (Incluído pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência a) acompanhar a execução do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e do plano diretor de tecnologia da informação e comunicação da Presidência da República; (Incluída pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência b) apoiar a definição de políticas e de diretrizes de gestão e de governança de dados e de informações; (Incluída pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência c) apoiar a implementação do plano de transformação digital, do plano de ação de segurança da informação e do plano de dados abertos da Presidência da República; e (Incluída pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência d) apoiar e instruir processos de contratação relacionados à disponibilização de soluções digitais; (Incluída pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência XIII - fomentar e prover soluções digitais e soluções de análise de dados e de informações para subsidiar o processo decisório no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência XIV - orientar e dar suporte aos usuários de soluções digitais providas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência XV - representar os interesses da Secretaria de Relações Institucionais, como órgão membro correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011. (Incluído pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência Art. 7º À Diretoria de Governança Institucional compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência I - assessorar o Secretário-Executivo na implantação, no desenvolvimento e na promoção da gestão estratégica institucional; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência II - propor as estratégias e os mecanismos de integração, de desenvolvimento e de fortalecimento institucional da Secretaria de Relações Institucionais e o aperfeiçoamento dos instrumentos de governança, em consonância com o sistema integrado de governança da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência III - auxiliar as unidades da Secretaria de Relações Institucionais no desenvolvimento de soluções relacionadas à governança, à gestão de processos e à elaboração de indicadores de desempenho; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IV - planejar, coordenar e supervisionar a sistematização, a padronização e a implantação de técnicas e de instrumentos de gestão e de melhoria de processos e de projetos; IV - coordenar o processo de elaboração e revisão do planejamento estratégico da Secretaria de Relações Institucionais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IV-A - coordenar a sistematização, a padronização e a implantação de técnicas e de instrumentos de gestão estratégica e de melhoria de processos e projetos da Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência V - acompanhar o desempenho institucional, com base em indicadores de gestão, por meio do monitoramento contínuo e sistemático da atuação do órgão; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência VI - coordenar, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais, o processo de elaboração do Relatório de Gestão da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência VII - promover e coordenar as ações relacionadas à transparência e ao Governo Aberto no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência VIII - gerir, em articulação com os demais órgãos da Secretaria de Relações Institucionais, as respostas aos pedidos de acesso à informação e às manifestações de ouvidoria e demais atribuições derivadas da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IX - promover ações para atualização do Plano de Dados Abertos da Secretaria de Relações Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência X - assistir os órgãos integrantes da Secretaria de Relações Institucionais na implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União, das deliberações do Tribunal de Contas da União e no atendimento às demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XI - implementar e desenvolver, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais: (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência a) a gestão de riscos corporativos; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência b) a proteção de dados pessoais; e (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência c) o Programa de Integridade da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XII - examinar e manifestar-se sobre as propostas de alteração da estrutura organizacional da Secretaria de Relações Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XIII - planejar, coordenar e organizar o processo de elaboração de relatórios institucionais, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais, sob orientação da Casa Civil da Presidência da República, da prestação de contas do Presidente da República e da mensagem presidencial de abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XIV - assessorar o Ministro de Estado em sua participação em instâncias que demandem considerações de ordem orçamentária e financeira, em especial sua participação no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XV - realizar a articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Casa Civil da Presidência da República para apoiar o processo decisório da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; e (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XVI - acompanhar, junto aos Ministérios, a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na formulação de projetos e políticas públicas consideradas estratégicas. (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 7º-A À Diretoria de Governança e Gestão Estratégica compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência I - assessorar o Secretário-Executivo na implantação, no desenvolvimento e na promoção da gestão estratégica institucional; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência II - implementar ações de integridade, transparência, proteção de dados, segurança da informação e acesso à informação, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência III - apoiar a implementação de diretrizes de governança digital e de tecnologia da informação estabelecidas pela Presidência da República, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IV - assistir as unidades da Secretaria de Relações Institucionais no atendimento às demandas dos órgãos de controle interno e externo; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência V - subsidiar a elaboração de relatórios institucionais no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência VI - fornecer soluções digitais e promover a análise de dados e de informações para subsidiar o processo decisório no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência VII - apoiar a execução de projetos estruturantes e iniciativas estratégicas da Secretaria de Relações Institucionais. (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 8º À Diretoria de Articulação Governamental compete: Art. 8º À Diretoria de Articulação Governamental e Projetos compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência I - apoiar, acompanhar e monitorar a elaboração e a execução de programas federais, no que concerne as questões de integração e de pactuação federativa, da participação do Congresso Nacional e proceder à articulação interna para: (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência a) formular e coordenar estratégias sobre assuntos específicos determinados pelo Secretário-Executivo; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência b) mobilizar conhecimentos, habilidades e atitudes de liderança, com vistas à otimização dos resultados organizacionais; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência c) coordenar o processo de elaboração e de revisão do planejamento estratégico da Secretaria de Relações Institucionais e monitorar sua execução em consonância com as diretrizes gerais do Governo federal; e c) apoiar o processo de elaboração e de revisão do planejamento estratégico da Secretaria de Relações Institucionais e contribuir com o monitoramento de sua execução em consonância com as diretrizes gerais do Governo federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência d) na construção de subsídios de aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas em conformidade com o pacto federativo; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência II - formular e implementar programas e projetos relacionados à gestão orientada para resultados; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência III - planejar, coordenar e organizar o processo de elaboração de relatórios institucionais, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais, e sob orientação da Casa Civil da Presidência da República, com subsídios de outras áreas do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IV - assessorar o Ministro de Estado Chefe nos assuntos relacionados à integração das políticas públicas; (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência V - monitorar a implementação de ações para atendimento às demandas de órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado que possam ter impacto na prestação de contas da Presidência da República, em articulação com os Ministérios; (Revogado pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência VI - acompanhar e articular, junto a órgãos de controle e de defesa do Estado, as ações e os processos de interesse estratégico da Secretaria de Relações Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência VII - assessorar o Secretário Executivo nos assuntos relacionados à Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira e na elaboração de subsídios ao Ministro de Estado Chefe nos assuntos orçamentários e financeiros, em especial no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; e VII - assessorar o Secretário-Executivo nos assuntos relacionados à Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira e na elaboração de subsídios ao Ministro de Estado nos assuntos orçamentários e financeiros, em especial no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência VIII - apoiar a Secretaria de Relações Institucionais no processo de priorização e de monitoramento orçamentário e financeiro dos programas e dos projetos considerados prioritários pelo Presidente da República e participar de estudos econômico-fiscais, acompanhar e avaliar as estimativas de receita e a despesa pública e suas fontes de financiamento, observadas as competências de outros órgãos. VIII - apoiar a Secretaria de Relações Institucionais no processo de priorização e de monitoramento orçamentário e financeiro dos programas e dos projetos considerados prioritários pelo Presidente da República e participar de estudos econômico-fiscais, acompanhar e avaliar as estimativas de receita e a despesa pública e suas fontes de financiamento, observadas as competências de outros órgãos; (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IX - acompanhar, em articulação com o Gabinete do Ministro de Estado e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República, a execução do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e do plano diretor de tecnologia da informação e comunicação da Presidência da República para: (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência a) apoiar a definição de políticas e de diretrizes de gestão e de governança de dados e de informações; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência b) apoiar a implementação do plano de transformação digital, do plano de ação de segurança da informação e do plano de dados abertos da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência c) instruir processos de contratação relacionados à disponibilização de soluções digitais; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência X - fornecer soluções digitais e promover análise de dados e de informações para subsidiar o processo decisório no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XI - prestar suporte aos usuários de soluções digitais providas pela Secretaria de Relações Institucionais; e (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XII - representar os interesses da Secretaria de Relações Institucionais como órgão membro correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 2011 . (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 8º-A À Diretoria de Gestão Interna compete: (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência I - planejar, coordenar e monitorar a gestão administrativa interna da Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência II - acompanhar, auxiliar e prestar informações gerenciais relativas à Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência III - planejar, organizar, monitorar e realizar a gestão administrativa, de pessoal, patrimonial, de logística, de engenharia, orçamentária e financeira da Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência IV - coordenar, acompanhar e executar as atividades necessárias à nomeação, exoneração, dispensa, designação, cessão, requisição e demais atos administrativos sob a gestão da Secretaria-Executiva, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência V - registrar e acompanhar, no Sistema Integrado de Nomeação e Consultas - Sinc, as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência VI - editar e atualizar as alterações dos cargos em comissão, das funções de confiança, das realocações e das permutas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg relativas à Secretaria de Relações; (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência VII - coordenar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais, em articulação com as demais unidades administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência Seção II Dos órgãos específicos singulares Art. 9º À Secretaria Especial de Assuntos Federativos compete: I - auxiliar o Ministro de Estado Chefe na articulação política com os entes federativos; II - acompanhar a situação social, econômica e política dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito dos entes federativos; IV - gerenciar informações e elaborar estudos e recomendações para o aperfeiçoamento do pacto federativo; IV - elaborar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e ações administrativas de fortalecimento da cooperação entre os entes federativos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência V - promover a integração dos entes federativos às políticas públicas, aos planos e aos programas do Poder Executivo federal; VI - contribuir com os órgãos e com as entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações que gerem impacto nas relações federativas; VII - gerir as iniciativas de articulação federativa com os governadores e prefeitos; VIII - acompanhar o trabalho de desenvolvimento realizado pelos consórcios intergovernamentais entre os Estados, Distrito Federal e Municípios; IX - promover a interlocução dos órgãos e das entidades da União com Estados, Distrito Federal e Municípios e consolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas com o aprimoramento: a) da relação entre os entes federativos; e b) do exercício das competências constitucionais dos entes federativos; X - contribuir com os órgãos da Presidência da República na criação de instrumentos de avaliação permanente da ação governamental; XI - estimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos entes federativos; XII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Presidente da República, no âmbito de sua competência, mediante demanda da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais, e auxiliar nas viagens presidenciais; e XII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Presidente da República, no âmbito de sua competência, mediante demanda da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais, e auxiliar nas viagens presidenciais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência XIII - assistir o Ministro de Estado Chefe nos assuntos relativos a viagens nacionais e internacionais, no âmbito da sua competência. XIII - assistir o Ministro de Estado nos assuntos relativos a viagens nacionais e internacionais, no âmbito da sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência XIV - elaborar projetos e ações que promovam o fortalecimento do pacto federativo; (Incluído pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência XV - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito da execução das políticas públicas destinadas aos entes federativos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência XV - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito da execução das políticas públicas destinadas aos entes federativos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XVI - promover a capacidade institucional dos entes federativos, por meio da disseminação de informações e de conhecimentos. (Incluído pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência XVI - promover a capacidade institucional dos entes federativos, por meio da disseminação de informações e de conhecimentos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XVII - coordenar o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos – SASF; e (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência XVIII - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho da Federação. (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 10 À Diretoria de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência I - subsidiar a Secretaria de Assuntos Federativos no acompanhamento da situação social, econômica e política dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sugerir projetos e ações que promovam o fortalecimento do pacto federativo; III - elaborar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e ações administrativas de fortalecimento da cooperação entre os entes federativos; IV - articular-se com os órgãos e com as entidades do Poder Executivo federal com o objetivo de promover ações e iniciativas para aperfeiçoar o pacto federativo; V - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito da execução das políticas públicas destinadas aos entes federativos; e VI - promover a capacidade institucional dos entes federativos, por meio da disseminação de informações e de conhecimentos. Art. 11 À Diretoria de Gestão Intergovernamental compete: I - acompanhar as ações, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para subsidiar as articulações federativas a serem realizadas por meio da Secretaria de Relações Institucionais; II - contribuir para a formulação e para o aperfeiçoamento de políticas públicas intergovernamentais a serem implementadas entre os Estados, Distrito Federal e Municípios; III - promover a integração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos planos e nos programas de iniciativas do Poder Executivo federal; IV - disponibilizar canais e instrumentos de disseminação de informações e de conhecimento sobre políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo federal e direcionadas ao fortalecimento do pacto federativo; e V - apoiar processos, atividades e projetos de cooperação com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios. Art. 11-A À Secretaria-Executiva do Conselho da Federação compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência I - prestar apoio administrativo e institucional ao funcionamento do Conselho; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência II - coordenar a interlocução do Conselho junto a entidades e a organismos nacionais e internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência III - promover o planejamento e o monitoramento das ações no âmbito do Conselho, em interlocução com os entes federativos, os órgãos e as entidades que o compõem; e (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IV - elaborar e disponibilizar estudos, subsídios técnicos e relatórios institucionais para apoiar as propostas e as deliberações do Conselho. (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 12 À Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental compete: I - assessorar, em matéria orçamentária, o Ministro de Estado Chefe na coordenação política e na condução do relacionamento com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; II - promover a interlocução dos autores de emendas orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual com órgãos executores e centrais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal; II - promover a interlocução dos autores de emendas orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual com órgãos executores e centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema de Gestão de Parcerias da União e do Sistema de Administração Financeira Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência III - contribuir com os órgãos responsáveis do Ministério da Fazenda na propositura de normas relacionadas à regulação dos prazos e dos procedimentos relativos à execução das emendas orçamentárias; III - contribuir na propositura de normas relacionadas à regulação dos prazos e dos procedimentos relativos à execução das emendas orçamentárias; (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência IV - acompanhar, elaborar estudos e propor ações, em articulação com a Secretaria de Assuntos Parlamentares, relacionadas com projetos de lei e com projetos de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional sobre o regramento de emendas parlamentares ao orçamento geral da União; V - promover, em conjunto com as demais unidades, a elaboração de estudos de natureza político-institucional; VI - receber e processar, com ciência à Casa Civil da Presidência da República, as indicações parlamentares sobre a temática orçamentária e institucional em matéria legislativa de iniciativa exclusiva do Poder Executivo federal propostas por parlamentares em conformidade com os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e VI - receber e processar, com ciência à Casa Civil da Presidência da República, as indicações parlamentares sobre a temática orçamentária e institucional em matéria legislativa de iniciativa exclusiva do Poder Executivo federal propostas por parlamentares em conformidade com os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência VII - assessorar os órgãos da Secretaria de Relações Institucionais em questões relacionadas a orçamento e finanças. VII - assessorar os órgãos da Secretaria de Relações Institucionais em questões relacionadas a orçamento e finanças; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência VIII - mediar prioridades, recursos e prazos entre o Governo federal, parlamentares e os entes federativos com vistas ao alinhamento entre as políticas públicas e os objetivos governamentais. (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 13 À Diretoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária compete: I - subsidiar a Secretaria de Relações Institucionais com informações sobre o acompanhamento da execução orçamentária e financeira de programações constantes da Lei Orçamentária Anual relativas a emendas orçamentárias, em especial as de que sua programação seja de execução obrigatória; II - apoiar o Secretário na condução de matérias relativas ao orçamento; III - contribuir com os órgãos centrais e setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal com vistas à condução do orçamento da União; IV - orientar, quando solicitada, os parlamentares autores de emendas orçamentárias sobre o trâmite do processo de condução do orçamento da União; e V - receber e acompanhar as demandas oriundas do Congresso Nacional em matéria orçamentária. Art. 14 À Diretoria de Articulação Governamental compete: I - realizar a interlocução de agentes políticos com os órgãos governamentais; II - acompanhar o processo de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e de sua interlocução com os demais órgãos do Poder Executivo; III - subsidiar a atuação do Secretário de Articulação Institucional nos assuntos relacionados a gestão de pessoas; IV - formular e apoiar os demais órgãos responsáveis na elaboração estratégias e mecanismos de integração e de fortalecimento dos processos de gestão de pessoas; V - Subsidiar o Ministro de Estado Chefe, no âmbito das competências da Secretaria de Relações Institucionais, nos processos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança; e VI - acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc, as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito do Poder Executivo federal. Art. 14-A À Diretoria de Acompanhamento de Políticas Públicas compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência I - promover o diálogo e a articulação entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o Poder Legislativo e os entes federativos para viabilizar a identificação de projetos e ações estruturantes, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 , e aprimorar o alinhamento entre as indicações das emendas parlamentares, as prioridades das políticas públicas e as necessidades da população; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência II - apoiar a negociação e a mediação de prioridades, de recursos e de prazos entre o Governo federal, os parlamentares e os entes federativos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência III - monitorar as prioridades de políticas públicas estabelecidas pela Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental para acompanhamento e garantia de alinhamento com os objetivos governamentais. (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 14-B À Diretoria de Acompanhamento do Processo Legislativo Orçamentário compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência I - acompanhar a tramitação de proposições legislativas relativas ao orçamento federal; (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência II - elaborar subsídios técnicos para atuação junto às instâncias do processo legislativo orçamentário; e (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência III - acompanhar as discussões da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. (Incluído pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 15 À Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete: Art. 15 À Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência I - coordenar e supervisionar a participação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social junto a entidades e organismos nacionais e internacionais; I - coordenar e supervisionar a participação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável junto a entidades e organismos nacionais e internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado Chefe em seu relacionamento com os órgãos da Administração Pública, com entidades e organizações da sociedade civil, nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; II - assessorar e assistir o Ministro de Estado em seu relacionamento com os órgãos da Administração Pública, com entidades e organizações da sociedade civil, nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social em tramitação no Congresso Nacional; III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável em tramitação no Congresso Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência IV - assistir aos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social na formulação de atividades e de projetos, e prestação do apoio logístico e dos meios necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos; IV - assistir os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável na formulação de atividades e de projetos, e na prestação do apoio logístico e dos meios necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos; (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência V - promover a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; VI - subsidiar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social com informações e estudos específicos que possibilitem a formulação consensual de indicações normativas, propostas de políticas e acordos de procedimento relacionados às políticas governamentais; VI - subsidiar o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável com informações e estudos específicos que possibilitem a formulação de indicações normativas, propostas de políticas e acordos de procedimento relacionados às políticas governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência VII - elaborar estudos avaliativos das políticas governamentais e da conjuntura com base em indicadores de desenvolvimento econômico e social; VII - elaborar estudos avaliativos das políticas governamentais e da conjuntura com base em indicadores de desenvolvimento econômico social sustentável; (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência VIII - coordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar a formulação de políticas e diretrizes específicas, direcionadas ao desenvolvimento econômico e social; VIII - coordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar a formulação de políticas e diretrizes específicas, direcionadas ao desenvolvimento econômico social sustentável; (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência IX - desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de apoiar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; e IX - desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de apoiar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência X - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. Art. 15-A À Diretoria de Fóruns Participativos compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência I - coordenar as Comissões e os Grupos de Trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; e (Incluído pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência II - apoiar os membros do Conselho na análise e na avaliação de políticas econômicas, sociais, ambientais e de inovação. (Incluído pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência Art. 16 À Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares compete: I - assessorar o Ministro de Estado Chefe na articulação política do Poder Executivo federal; II - auxiliar o Ministro de Estado Chefe no assessoramento ao Presidente da República e na condução do relacionamento do Poder Executivo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; III - coordenar e orientar a atuação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional; IV - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional; V - demandar, receber e compilar a posição dos órgãos e das entidades da administração pública federal sobre as proposições em trâmite no Congresso Nacional; VI - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda e das viagens presidenciais, no âmbito de suas competências, mediante demanda da Secretaria-Executiva; VII - apoiar o planejamento das viagens e dos eventos dos Ministros de Estado, no âmbito de suas competências, mediante demanda dos respectivos ministérios proponentes; VIII - auxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional e de proposições de vetos presidenciais; IX - coordenar a atuação e interlocução das assessorias parlamentares dos órgãos do Poder Executivo federal; e X - coordenar e gerenciar o sistema de informações relativo às demandas de relacionamento do Poder Legislativo com os órgãos do Poder Executivo federal. Art. 17 À Diretoria de Acompanhamento junto ao Congresso Nacional compete: I - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional, especialmente em relação aos projetos de matéria orçamentária e Medidas Provisórias; I - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência II - promover a discussão intragovernamental em relação às matérias de interesse ou consideradas prioritárias para o Governo federal, com vistas à formação de consenso para encaminhamento da matéria em trâmite no Congresso Nacional; e III - elaborar subsídios para a definição de sanção ou de veto de matérias legislativas aprovadas no Congresso Nacional. Art. 18 À Diretoria de Acompanhamento junto ao Senado Federal compete: I - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Senado Federal; II - coordenar e orientar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Senado Federal; III - promover a discussão intragovernamental em relação às matérias de interesse ou consideradas prioritárias para o Poder Executivo federal, com vistas à formação de consenso para encaminhamento da matéria no âmbito do Senado Federal; IV - informar o posicionamento do Poder Executivo federal aos líderes no Senado Federal; V - articular, junto aos membros do Senado Federal, a aprovação das pautas e dos objetivos de interesse do Poder Executivo federal; e VI - elaborar subsídios para a definição de sanção ou de veto de matérias legislativas aprovadas no Senado Federal. Art. 19 À Diretoria de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados compete: I - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições na Câmara dos Deputados; II - coordenar e orientar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com a Câmara dos Deputados; III - promover a discussão intragovernamental em relação às matérias de interesse ou consideradas prioritárias para o Poder Executivo federal, com vistas à formação de consenso para encaminhamento da matéria no âmbito da Câmara dos Deputados; IV - informar o posicionamento do Poder Executivo federal aos líderes na Câmara dos Deputados; V - articular, junto aos membros da Câmara dos Deputados, a aprovação das pautas e dos objetivos de interesse do Poder Executivo federal; e VI - elaborar subsídios para a definição de sanção ou de veto de matérias legislativas aprovadas na Câmara dos Deputados. Seção III Das unidades descentralizadas (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência Art. 20 Aos Escritórios Regionais de Representação, vinculadas ao Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência I - coordenar e apoiar, junto às autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de competência, as ações desenvolvidas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência II - atuar no apoio e no assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social no âmbito da Sociedade civil organizada e representações setoriais nos estados e municípios; e II - atuar no apoio e no assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável no âmbito da sociedade civil e representações setoriais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência III - assessorar o gabinete do Ministro e as Secretarias no exercício de suas competências, na interlocução com a sociedade civil. (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Seção IV (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência Do órgão colegiado Art. 20-A Ao Conselho da Federação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023 . (Incluído pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Executivo Art. 21 Ao Secretário-Executivo incumbe: I - supervisionar e avaliar a execução dos planos, dos programas, dos projetos e das ações da Secretaria de Relações Institucionais; II - supervisionar e coordenar a atividade dos órgãos integrantes da Secretaria de Relações Institucionais; III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos integrantes da Secretaria de Relações Institucionais com outros órgãos e outras entidades federais e com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva; e IV - representar ou substituir o Ministro de Estado Chefe quando demandado ou em seus impedimentos legais e regulamentares. Seção II Dos demais dirigentes Art. 22 Aos Secretários, aos Secretários Adjuntos, ao Chefe de Assessoria Especial, aos Diretores, aos Chefes de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas áreas e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Ministro de Estado Chefe. Art. 23 Ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Adjuntos compete representar ou substituir o Secretário-Executivo ou o Secretário, respectivamente, em suas ausências e seus impedimentos. Art. 23 Ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Adjuntos compete representar ou substituir o Secretário-Executivo ou o Secretário Especial, respectivamente, em suas ausências e seus impedimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 Na execução de suas atividades, a Secretaria de Relações Institucionais poderá firmar contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, com instituições ou com organismos nacionais e internacionais para a elaboração de estudos, de pesquisas e de propostas sobre assuntos relacionados à sua área de atuação. ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.16 4 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.12 4 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assistente Técnico FCE 2.05 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Diretor de Programa CCE 3.16 3 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 2 Assessor FCE 2.14 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor CCE 2.13 2 Assistente CCE 2.09 ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE REPRESENTAÇÃO 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 3 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 2 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Assistente FCE 2.09 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projetos FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Assistente FCE 2.09 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 4 Assessor Especial CCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 4 Assessor CCE 2.13 2 Coordenador De Projeto CCE 3.10 5 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE APERFEIÇOAMENTO DO PACTO FEDERATIVO 1 Diretor FCE 1.15 2 Assessor FCE 2.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Assessor FCE 2.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 1 Assessor Especial CCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL 1 Secretário CCE 1.17 2 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 4 Assessor CCE 1.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 1 Gerente de Projetos FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18 3 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 4 Assessor Especial CCE 2.15 4 Assessor Especial FCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Gerente de Projetos CCE 3.13 3 Assistente FCE 2.07 1 Chefe de Projetos II CCE 3.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO/CARGO FUNÇÃO CCE/FCE GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor Especial FCE 2.15 4 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 4 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico CCE 2.09 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 2 Assessor FCE 2.14 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assistente CCE 2.09 ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE REPRESENTAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 3 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 3 Assistente CCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente FCE 2.09 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projetos FCE 3.13 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Assistente FCE 2.09 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 4 Assessor Especial CCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE APERFEIÇOAMENTO DO PACTO FEDERATIVO 1 Diretor FCE 1.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.15 2 Assessor FCE 2.13 2 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 3 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18 3 Assessor Especial FCE 2.17 1 Assessor Especial CCE 2.16 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 2 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Diretor de Projeto CCE 3.15 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assessor Técnico CCE 2.11 4 Assistente FCE 2.07 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO ESTRUTURA SRI-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 4 25,64 SUBTOTAL 1 4 25,64 CCE 1.17 6,27 2 12,54 CCE 1.15 5,04 12 60,48 CCE 1.13 3,84 14 53,76 CCE 1.10 2,12 1 2,12 CCE 2.15 5,04 12 60,48 CCE 2.13 3,84 14 53,76 CCE 2.10 2,12 11 23,32 CCE 2.09 1,67 2 3,34 CCE 2.07 1,39 7 9,73 CCE 3.16 5,81 1 5,81 CCE 3.15 5,04 1 5,04 CCE 3.13 3,84 4 15,36 CCE 3.10 2,12 10 21,20 CCE 3.07 1,39 1 1,39 SUBTOTAL 2 92 328,33 FCE 1.17 3,76 1 3,76 FCE 1.15 3,03 3 9,09 FCE 1.13 2,30 2 4,60 FCE 2.17 3,76 9 33,84 FCE 2.16 3,48 2 6,96 FCE 2.15 3,03 11 33,33 FCE 2.14 2,59 2 5,18 FCE 2.13 2,30 4 9,20 FCE 2.12 1,86 3 5,58 FCE 2.10 1,27 14 17,78 FCE 2.09 1,00 4 4,00 FCE 2.07 0,83 10 8,30 FCE 2.05 0,60 8 4,80 FCE 3.13 2,30 3 6,90 FCE 3.10 1,27 6 7,62 SUBTOTAL 3 82 160,94 TOTAL 178 514,91 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Redação dada pelo Decreto nº 11.395, de 2023) Vigência CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 4 25,64 4 25,64 SUBTOTAL 1 4 25,64 4 25,64 CCE 1.17 6,27 2 12,54 3 18,81 CCE 1.15 5,04 12 60,48 11 55,44 CCE 1.13 3,84 14 53,76 9 34,56 CCE 1.10 2,12 1 2,12 - - CCE 2.16 5,81 - - 1 5,81 CCE 2.15 5,04 12 60,48 9 45,36 CCE 2.13 3,84 14 53,76 17 65,28 CCE 2.12 3,10 - - 3 9,30 CCE 2.11 2,47 - - 1 2,47 CCE 2.10 2,12 11 23,32 15 31,80 CCE 2.09 1,67 2 3,34 2 3,34 CCE 2.08 1,60 - - 3 4,80 CCE 2.07 1,39 7 9,73 8 11,12 CCE 3.16 5,81 1 5,81 - - CCE 3.15 5,04 1 5,04 1 5,04 CCE 3.13 3,84 4 15,36 4 15,36 CCE 3.10 2,12 10 21,20 8 16,96 CCE 3.07 1,39 1 1,39 - - SUBTOTAL 2 92 328,33 95 325,45 FCE 1.17 3,76 1 3,76 2 7,52 FCE 1.15 3,03 3 9,09 4 12,12 FCE 1.13 2,30 2 4,60 4 9,20 FCE 1.10 1,27 - - 1 1,27 FCE 2.17 3,76 9 33,84 7 26,32 FCE 2.16 3,48 2 6,96 2 6,96 FCE 2.15 3,03 11 33,33 9 27,27 FCE 2.14 2,59 2 5,18 2 5,18 FCE 2.13 2,30 4 9,20 8 18,40 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.10 1,27 14 17,78 15 19,05 FCE 2.09 1,00 4 4,00 4 4,00 FCE 2.07 0,83 10 8,30 12 9,96 FCE 2.05 0,60 8 4,80 4 2,40 FCE 3.13 2,30 3 6,90 2 4,60 FCE 3.10 1,27 6 7,62 3 3,81 SUBTOTAL 3 82 160,94 82 163,64 TOTAL 178 514,91 181 514,73 ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO/CARGO FUNÇÃO CCE/FCE GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor Especial FCE 2.15 2 Assessor FCE 2.13 3 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 4 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.17 6 Assessor FCE 2.14 1 Assessor CCE 2.14 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assistente CCE 2.09 ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE REPRESENTAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.11 2 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO 1 Secretário FCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assistente Técnico FCE 2.06 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 3 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 3 Assessor Especial FCE 2.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.09 2 Assistente CCE 2.08 DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL E PROJETOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente FCE 2.09 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15 2 Assessor Técnico CCE 2.11 1 Assistente CCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico FCE 2.06 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 4 Assessor Especial CCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Assessor CCE 2.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 2 Assessor Técnico CCE 2.10 DIRETORIA DE APERFEIÇOAMENTO DO PACTO FEDERATIVO 1 Diretor FCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Adjunto CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico CCE 2.12 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12 1 Assessor Técnico CCE 2.11 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.16 3 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assistente FCE 2.07 1 Assistente CCE 2.09 1 Assistente CCE 2.07 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 2 Assessor Especial FCE 2.17 2 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 3 Assessor CCE 2.13 3 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assistente FCE 2.07 2 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 4 25,64 4 25,64 SUBTOTAL 1 4 25,64 4 25,64 CCE 1.17 6,27 3 18,81 4 25,08 CCE 1.15 5,04 11 55,44 13 65,52 CCE 1.14 4,31 - - 2 8,62 CCE 1.13 3,84 9 34,56 5 19,20 CCE 1.12 3,10 - - 1 3,10 CCE 2.16 5,81 1 5,81 - - CCE 2.15 5,04 9 45,36 7 35,28 CCE 2.14 4,31 - - 1 4,31 CCE 2.13 3,84 17 65,28 19 72,96 CCE 2.12 3,10 3 9,30 5 15,50 CCE 2.11 2,47 1 2,47 4 9,88 CCE 2.10 2,12 15 31,80 14 29,68 CCE 2.09 1,67 2 3,34 3 5,01 CCE 2.08 1,60 3 4,80 3 4,80 CCE 2.07 1,39 8 11,12 10 13,90 CCE 3.15 5,04 1 5,04 - - CCE 3.13 3,84 4 15,36 4 15,36 CCE 3.10 2,12 8 16,96 7 14,84 SUBTOTAL 2 95 325,45 102 343,04 FCE 1.17 3,76 2 7,52 2 7,52 FCE 1.16 3,48 - - 1 3,48 FCE 1.15 3,03 4 12,12 3 9,09 FCE 1.13 2,30 4 9,20 4 9,20 FCE 1.10 1,27 1 1,27 - - FCE 2.17 3,76 7 26,32 5 18,80 FCE 2.16 3,48 2 6,96 1 3,48 FCE 2.15 3,03 9 27,27 6 18,18 FCE 2.14 2,59 2 5,18 6 15,54 FCE 2.13 2,30 8 18,40 7 16,10 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.11 1,48 - - 1 1,48 FCE 2.10 1,27 15 19,05 12 15,24 FCE 2.09 1,00 4 4,00 2 2,00 FCE 2.07 0,83 12 9,96 7 5,81 FCE 2.06 0,70 - - 3 2,10 FCE 2.05 0,60 4 2,40 3 1,80 FCE 3.13 2,30 2 4,60 3 6,90 FCE 3.10 1,27 3 3,81 3 3,81 SUBTOTAL 3 82 163,64 72 146,11 TOTAL 181 514,73 178 514,79 ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor FCE 2.14 3 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico FCE 2.10 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.17 4 Assessor FCE 2.14 1 Assessor CCE 2.14 2 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assistente CCE 2.09 1 Assistente CCE 2.07 ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE REPRESENTAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.11 2 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO 1 Secretário-Executivo CCE 1.17 2 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assistente Técnico CCE 2.05 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 3 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 2 Assessor Especial FCE 2.17 1 Assessor Especial CCE 2.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.08 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL E PROJETOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente FCE 2.09 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15 2 Assessor Técnico CCE 2.11 1 Assistente CCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico FCE 2.06 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.16 2 Assessor Especial FCE 2.15 4 Assessor Especial CCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Assessor CCE 2.13 3 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.12 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.03 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12 1 Assessor Técnico CCE 2.11 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário-Executivo CCE 1.17 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.16 1 Diretor de Programa CCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 1 Assessor CCE 2.14 1 Assessor FCE 2.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente CCE 2.09 DIRETORIA DE FÓRUNS PARTICIPATIVOS 1 Diretor FCE 1.15 5 Gerente de Projeto FCE 3.13 4 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 3 Assessor Técnico FCE 2.10 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18 2 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 2 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 3 Assessor CCE 2.13 3 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assistente FCE 2.07 2 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 4 25,64 4 25,64 SUBTOTAL 1 4 25,64 4 25,64 CCE 1.17 6,27 4 25,08 4 25,08 CCE 1.16 5,81 - - 1 5,81 CCE 1.15 5,04 13 65,52 12 60,48 CCE 1.14 4,31 2 8,62 3 12,93 CCE 1.13 3,84 5 19,20 5 19,20 CCE 1.12 3,10 1 3,10 1 3,10 CCE 2.17 6,27 - - 1 6,27 CCE 2.15 5,04 7 35,28 8 40,32 CCE 2.14 4,31 1 4,31 2 8,62 CCE 2.13 3,84 19 72,96 17 65,28 CCE 2.12 3,10 5 15,50 4 12,40 CCE 2.11 2,47 4 9,88 6 14,82 CCE 2.10 2,12 14 29,68 13 27,56 CCE 2.09 1,67 3 5,01 4 6,68 CCE 2.08 1,60 3 4,80 2 3,20 CCE 2.07 1,39 10 13,90 10 13,90 CCE 2.05 1,00 - - 1 1,00 CCE 3.15 5,04 - - 1 5,04 CCE 3.13 3,84 4 15,36 6 23,04 CCE 3.11 2,47 - - 1 2,47 CCE 3.10 2,12 7 14,84 6 12,72 SUBTOTAL 2 102 343,04 108 369,92 FCE 1.17 3,76 2 7,52 2 7,52 FCE 1.16 3,48 1 3,48 1 3,48 FCE 1.15 3,03 3 9,09 3 9,09 FCE 1.13 2,30 4 9,20 4 9,20 FCE 1.10 1,27 - - 2 2,54 FCE 2.17 3,76 5 18,80 4 15,04 FCE 2.16 3,48 1 3,48 1 3,48 FCE 2.15 3,03 6 18,18 7 21,21 FCE 2.14 2,59 6 15,54 6 15,54 FCE 2.13 2,30 7 16,10 6 13,80 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.11 1,48 1 1,48 3 4,44 FCE 2.10 1,27 12 15,24 14 17,78 FCE 2.09 1,00 2 2,00 1 1,00 FCE 2.07 0,83 7 5,81 6 4,98 FCE 2.06 0,70 3 2,10 2 1,40 FCE 2.05 0,60 3 1,80 3 1,80 FCE 2.03 0,37 - - 1 0,37 FCE 3.13 2,30 3 6,90 8 18,40 FCE 3.10 1,27 3 3,81 3 3,81 SUBTOTAL 3 72 146,11 80 160,46 TOTAL 178 514,79 192 556,02 ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE GABINETE 1 Chefe de Gabinete FCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.17 2 Assessor Especial CCE 2.16 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor CCE 2.14 2 Assessor FCE 2.14 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14 2 Assessor Técnico CCE 2.11 2 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.17 3 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.11 2 Coordenador de Projeto FCE 3.11 3 Coordenador de Projeto CCE 3.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 5 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.17 1 Diretor de Programa FCE 3.16 1 Diretor de Programa CCE 3.15 2 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.14 1 Assessor CCE 2.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente FCE 2.08 1 Assistente CCE 2.08 DIRETORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.11 1 Chefe de Projeto II CCE 3.08 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 2 Chefe de Projeto I FCE 3.06 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 2 Assessor Especial FCE 2.15 3 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 5 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO 1 Secretário-Executivo CCE 1.16 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.12 1 Coordenador de Projeto FCE 3.11 1 Assistente Técnico CCE 2.05 SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto FCE 1.17 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Coordenador de Projeto FCE 3.12 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente de Projeto FCE 3.03 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.12 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 3 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.11 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.10 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário-Executivo CCE 1.17 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.16 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.14 1 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor CCE 2.13 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assistente CCE 2.09 DIRETORIA DE FÓRUNS PARTICIPATIVOS 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.14 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 7,65 4 30,60 4 30,60 SUBTOTAL 1 4 30,60 4 30,60 CCE 1.17 7,08 4 28,32 4 28,32 CCE 1.16 6,23 1 6,23 1 6,23 CCE 1.15 5,41 12 64,92 6 32,46 CCE 1.14 4,63 3 13,89 4 18,52 CCE 1.13 4,12 5 20,60 2 8,24 CCE 1.12 3,10 1 3,10 1 3,10 CCE 2.17 7,08 1 7,08 3 21,24 CCE 2.16 6,23 - - 2 12,46 CCE 2.15 5,41 8 43,28 8 43,28 CCE 2.14 4,63 2 9,26 1 4,63 CCE 2.13 4,12 17 70,04 8 32,96 CCE 2.12 3,10 4 12,40 4 12,40 CCE 2.11 2,47 6 14,82 2 4,94 CCE 2.10 2,12 13 27,56 8 16,96 CCE 2.09 1,67 4 6,68 4 6,68 CCE 2.08 1,60 2 3,20 1 1,60 CCE 2.07 1,39 10 13,90 5 6,95 CCE 2.05 1,00 1 1,00 1 1,00 CCE 3.15 5,41 1 5,41 2 10,82 CCE 3.14 4,63 - - 5 23,15 CCE 3.13 4,12 6 24,72 15 61,80 CCE 3.12 3,10 - - 1 3,10 CCE 3.11 2,47 1 2,47 7 17,29 CCE 3.10 2,12 6 12,72 16 33,92 CCE 3.08 1,60 - - 1 1,60 CCE 3.07 1,39 - - 1 1,39 SUBTOTAL 2 108 391,60 113 415,04 FCE 1.17 4,25 2 8,50 4 17,00 FCE 1.16 3,74 1 3,74 1 3,74 FCE 1.15 3,25 3 9,75 7 22,75 FCE 1.14 2,78 - - 2 5,56 FCE 1.13 2,47 4 9,88 3 7,41 FCE 1.10 1,27 2 2,54 - - FCE 2.17 4,25 4 17,00 - - FCE 2.16 3,74 1 3,74 1 3,74 FCE 2.15 3,25 7 22,75 7 22,75 FCE 2.14 2,78 6 16,68 2 5,56 FCE 2.13 2,47 6 14,82 4 9,88 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.11 1,48 3 4,44 3 4,44 FCE 2.10 1,27 14 17,78 8 10,16 FCE 2.09 1,00 1 1,00 - - FCE 2.08 0,96 - - 2 1,92 FCE 2.07 0,83 6 4,98 4 3,32 FCE 2.06 0,70 2 1,40 - - FCE 2.05 0,60 3 1,80 3 1,80 FCE 2.03 0,37 1 0,37 - - FCE 3.16 3,74 - - 1 3,74 FCE 3.15 3,25 - - 1 3,25 FCE 3.14 2,78 - - 2 5,56 FCE 3.13 2,47 8 19,76 11 27,17 FCE 3.12 1,86 - - 3 5,58 FCE 3.11 1,48 - - 3 4,44 FCE 3.10 1,27 3 3,81 3 3,81 FCE 3.07 0,83 - - 2 1,66 FCE 3.06 0,70 - - 2 1,40 FCE 3.03 0,37 - - 1 0,37 SUBTOTAL 3 80 170,32 83 182,59 TOTAL 192 592,52 200 628,23 ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 12.662, de 2025) Vigência a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE GABINETE 1 Chefe de Gabinete FCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.17 2 Assessor Especial CCE 2.16 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor CCE 2.14 2 Assessor FCE 2.14 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14 2 Assessor Técnico CCE 2.11 2 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.17 3 Assessor Especial CCE 2.15 3 Assessor Especial FCE 2.15 2 Assessor CCE 2.14 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.11 2 Coordenador de Projeto FCE 3.11 3 Coordenador de Projeto CCE 3.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 5 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.17 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 2 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.14 1 Assessor CCE 2.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.08 2 Assistente FCE 2.08 2 Assistente Técnico CCE 2.04 DIRETORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.11 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 2 Chefe de Projeto I FCE 3.06 2 Chefe de Projeto I CCE 3.05 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 4 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 3 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 4 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO 1 Secretário-Executivo CCE 1.16 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.12 1 Coordenador de Projeto FCE 3.11 1 Assistente Técnico CCE 2.05 SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto FCE 1.17 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Coordenador de Projeto FCE 3.12 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente de Projeto CCE 3.03 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.12 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 3 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.11 5 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 3 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor Técnico FCE 2.12 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assistente FCE 2.07 2 Assistente Técnico FCE 2.05 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário-Executivo CCE 1.17 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.16 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.14 1 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor CCE 2.13 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assistente CCE 2.09 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assistente CCE 2.09 DIRETORIA DE FÓRUNS PARTICIPATIVOS 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.14 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assistente FCE 2.09 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 7,65 4 30,60 4 30,60 SUBTOTAL 1 4 30,60 4 30,60 CCE 1.17 7,08 4 28,32 4 28,32 CCE 1.16 6,23 1 6,23 1 6,23 CCE 1.15 5,41 6 32,46 6 32,46 CCE 1.14 4,63 4 18,52 4 18,52 CCE 1.13 4,12 2 8,24 2 8,24 CCE 1.12 3,10 1 3,10 1 3,10 CCE 2.17 7,08 3 21,24 3 21,24 CCE 2.16 6,23 2 12,46 2 12,46 CCE 2.15 5,41 8 43,28 11 59,51 CCE 2.14 4,63 1 4,63 3 13,89 CCE 2.13 4,12 8 32,96 9 37,08 CCE 2.12 3,10 4 12,40 4 12,40 CCE 2.11 2,47 2 4,94 2 4,94 CCE 2.10 2,12 8 16,96 8 16,96 CCE 2.09 1,67 4 6,68 4 6,68 CCE 2.08 1,60 1 1,60 1 1,60 CCE 2.07 1,39 5 6,95 4 5,56 CCE 2.05 1,00 1 1,00 2 2,00 CCE 2.04 0,44 - - 2 0,88 CCE 3.15 5,41 2 10,82 2 10,82 CCE 3.14 4,63 5 23,15 5 23,15 CCE 3.13 4,12 15 61,80 15 61,80 CCE 3.12 3,10 1 3,10 1 3,10 CCE 3.11 2,47 7 17,29 7 17,29 CCE 3.10 2,12 16 33,92 14 29,68 CCE 3.08 1,60 1 1,60 - - CCE 3.07 1,39 1 1,39 1 1,39 CCE 3.05 1,00 - - 3 3,00 CCE 3.03 0,37 - - 1 0,37 SUBTOTAL 2 113 415,04 122 442,67 FCE 1.17 4,25 4 17,00 4 17,00 FCE 1.16 3,74 1 3,74 1 3,74 FCE 1.15 3,25 7 22,75 7 22,75 FCE 1.14 2,78 2 5,56 2 5,56 FCE 1.13 2,47 3 7,41 3 7,41 FCE 2.16 3,74 1 3,74 1 3,74 FCE 2.15 3,25 7 22,75 6 19,50 FCE 2.14 2,78 2 5,56 2 5,56 FCE 2.13 2,47 4 9,88 4 9,88 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.11 1,48 3 4,44 3 4,44 FCE 2.10 1,27 8 10,16 6 7,62 FCE 2.09 1,00 - - 1 1,00 FCE 2.08 0,96 2 1,92 2 1,92 FCE 2.07 0,83 4 3,32 2 1,66 FCE 2.05 0,60 3 1,80 9 5,40 FCE 3.16 3,74 1 3,74 - - FCE 3.15 3,25 1 3,25 2 6,50 FCE 3.14 2,78 2 5,56 2 5,56 FCE 3.13 2,47 11 27,17 11 27,17 FCE 3.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 3.11 1,48 3 4,44 3 4,44 FCE 3.10 1,27 3 3,81 2 2,54 FCE 3.07 0,83 2 1,66 2 1,66 FCE 3.06 0,70 2 1,40 2 1,40 FCE 3.03 0,37 1 0,37 - - SUBTOTAL 3 83 182,59 83 177,61 TOTAL 200 628,23 209 650,88 ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A SRI-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.17 6,27 2 12,54 CCE 1.15 5,04 12 60,48 CCE 1.13 3,84 14 53,76 CCE 1.10 2,12 1 2,12 CCE 2.15 5,04 12 60,48 CCE 2.13 3,84 14 53,76 CCE 2.10 2,12 11 23,32 CCE 2.09 1,67 2 3,34 CCE 2.07 1,39 7 9,73 CCE 3.16 5,81 1 5,81 CCE 3.15 5,04 1 5,04 CCE 3.13 3,84 4 15,36 CCE 3.10 2,12 10 21,20 CCE 3.07 1,39 1 1,39 SUBTOTAL 1 92 328,33 FCE 1.17 3,76 1 3,76 FCE 1.15 3,03 3 9,09 FCE 1.13 2,30 2 4,60 FCE 2.17 3,76 9 33,84 FCE 2.16 3,48 2 6,96 FCE 2.15 3,03 11 33,33 FCE 2.14 2,59 2 5,18 FCE 2.13 2,30 4 9,20 FCE 2.12 1,86 3 5,58 FCE 2.10 1,27 14 17,78 FCE 2.09 1,00 4 4,00 FCE 2.07 0,83 10 8,30 FCE 2.05 0,60 8 4,80 FCE 3.13 2,30 3 6,90 FCE 3.10 1,27 6 7,62 SUBTOTAL 2 82 160,94 TOTAL 174 489,27