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Decreto 11247 de 27/10/2022

Dispõe sobre a Medalha do Mérito Aviação do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a" da Constituição, DECRETA :
Brasília, 27 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre a Medalha do Mérito Aviação do Exército.

Art. 2º

A Medalha do Mérito Aviação do Exército se destina a premiar os militares aeronavegantes do Exército Brasileiro, da ativa, da reserva ou reformados, que tenham se destacado pelo desempenho funcional, pela conduta civil e militar e pelos bons serviços prestados em organizações militares da Aviação do Exército ou em funções relacionadas com a Aviação do Exército.

Parágrafo único

A Medalha do Mérito Aviação do Exército poderá ser concedida a oficiais, subtenentes e sargentos de carreira, da ativa, da reserva ou reformados.

Art. 3º

A Medalha do Mérito Aviação do Exército poderá ser concedida aos militares da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares ou aos civis não aeronavegantes que tenham se destacado no exercício profissional e prestado relevantes serviços à Aviação do Exército.

Parágrafo único

A Medalha do Mérito Aviação do Exército poderá ser concedida aos militares, como homenagem post mortem , que tenham falecido em acidente ou por doença contraída no exercício da função ou em operação militar, desde que o motivo do falecimento tenha sido comprovado por meio de sindicância, de inquérito ou de atestado sanitário de origem.

Art. 4º

A Medalha do Mérito Aviação do Exército será concedida por ato do Comandante do Exército.

Parágrafo único

O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º

O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) f) (...) - Medalha de Mérito para os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; - Medalha do Mérito Blindado; e - Medalha do Mérito Aviação do Exército ; (...)" (NR)

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira