Art. 1º
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, na forma dos Anexos I e II.
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Art. 1º
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º
Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I
da Previc para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)
um DAS 101.6;
b)
cinco DAS 101.5;
c)
onze DAS 101.4;
d)
quatorze DAS 101.3;
e)
seis DAS 101.2;
f)
um DAS 102.4;
g)
quinze FCPE 101.4;
h)
vinte e uma FCPE 101.3;
i)
dezoito FCPE 101.2;
j)
dezessete FCPE 101.1;
k)
seis FG-1;
l)
dez FG-2; e
m)
doze FG-3; e II- da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Previc:
a)
um CCE 1.17;
b)
quatro CCE 1.15;
c)
um CCE 1.14;
d)
quatro CCE 1.13;
e)
cinco CCE 1.10;
f)
seis CCE 1.07;
g)
um CCE 2.10;
h)
um CCE 2.07;
i)
três CCE 3.13;
j)
uma FCE 1.15;
k)
vinte e três FCE 1.13;
l)
trinta e quatro FCE 1.10;
m)
dezessete FCE 1.07;
n)
uma FCE 1.06;
o)
onze FCE 1.05;
p)
duas FCE 2.10; e
q)
duas FCE 2.02.
Art. 3º
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo IV :
I
em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
II
em FCE:
a)
cargos em comissão do Grupo-DAS;
b)
FCPE; e
c)
FG.
Art. 4º
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Previc por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto:
I
ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
II
aos prazos para apostilamentos;
III
ao regimento interno;
IV
à permuta entre CCE e FCE;
V
ao registro de alterações por ato inferior a decreto; e
VI
à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Previc.
Art. 6º
Fica revogado o Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.