JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 6º do Decreto nº 11.241 de 18 de Outubro de 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

Fica revogado o Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017.

Art. 6º do Decreto 11.241 /2022