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Decreto 11192 de 8/9/2022

Decreto 11.192 de 8 de Setembro de 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 8 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

da AEB para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

quatro DAS 101.5;

b)

três DAS 101.4;

c)

quinze DAS 101.3;

d)

dez DAS 101.2;

e)

um DAS 101.1;

f)

seis DAS 102.3;

g)

quatro DAS 102.2;

h)

dois FCPE 101.4;

i)

quatro FCPE 101.3;

j)

quatro FCPE 101.2;

k)

uma FCPE 101.1; e

l)

sete FG-1; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a AEB:

a)

dois CCE 1.16;

b)

três CCE 1.13;

c)

sete CCE 1.11;

d)

oito CCE 1.08;

e)

um CCE 1.06;

f)

cinco CCE 2.10;

g)

três CCE 2.07;

h)

dois FCE 1.16;

i)

um FCE 1.13;

j)

treze FCE 1.11;

k)

seis FCE 1.08;

l)

um FCE 1.06;

m)

cinco FCE 1.05;

n)

um FCE 2.10; e

o)

um FCE 2.07.

Art. 3º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo IV :

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

Art. 4º

O cargo de Natureza Especial de Presidente da AEB fica transformado no CCE 1.18 de Presidente da AEB.

Art. 5º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da AEB por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da AEB.

Art. 7º

Fica revogado o Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Paulo César Rezende de Carvalho Alvim