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Artigo 7º do Decreto nº 11.192 de 8 de Setembro de 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Art. 7º

Fica revogado o Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020.

Art. 7º do Decreto 11.192 /2022