JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 8º do Decreto nº 11.192 de 8 de Setembro de 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2022.

Art. 8º do Decreto 11.192 /2022