A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, cujo rio principal é de domínio da União, localizada nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, é definida pelos limites geográficos da bacia hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, delimitada pela área de drenagem com sua foz locada, em escala 1:1.000.000, nas coordenadas 36º43' Longitude Oeste e 05º03' Latitude Sul.

Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, órgão colegiado com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, no âmbito de jurisdição da bacia hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

dos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba;

dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

dos usuários das águas de sua área de atuação; e

das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, respeitada a perspectiva de gênero, serão estabelecidos no regimento interno do Comitê.

O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu será composto por representantes:

O regimento interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu será definido por seu regimento interno, em conformidade com os preceitos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 .

As reuniões do Comitê serão públicas, sendo sua convocação amplamente divulgada.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.