Decreto nº 11.051 de 26 de Abril de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, DECRETA :

Brasília, 26 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Este Decreto regulamenta o art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 , para dispor sobre a contratação, com dispensa de licitação, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.

Art. 2º

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se plano de desestatização de ativos imobiliários da União o documento que propõe e detalha a estruturação, pelo BNDES, das medidas e estudos necessários à implementação da desestatização de ativos ou de lote de ativos imobiliários da União, sob gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

Art. 3º

Os ativos ou o lote de ativos imobiliários da União, a serem arrolados no plano de desestatização, serão relacionados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, por meio de portaria específica.

Art. 4º

O plano de desestatização será aprovado pelo Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, permitida a delegação ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vedada a subdelegação.

Art. 5º

A remuneração do BNDES, decorrente da contratação de que trata este Decreto, será estabelecida por meio de instrumento contratual e observará os seguintes parâmetros:

I

a remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades será de até três por cento sobre a receita pública decorrente de cada plano de desestatização; e

II

a forma de cálculo de eventual remuneração variável será prevista em instrumento contratual e o valor de referência das receitas decorrentes do plano de desestatização será estabelecido no instrumento de celebração da transferência dos ativos imobiliários relacionados.

§ 1º

Na hipótese de desistência por parte da União após a contratação, sem justa causa, eventuais prejuízos em favor do BNDES serão apurados em processo administrativo.

§ 2º

Na hipótese prevista no § 1º, o instrumento contratual de que trata o<strong> caput poderá estabelecer critérios para o pagamento de indenização e multa.

§ 3º

Para fins do disposto no § 1º, não se caracterizará como desistência por parte da União a substituição ou a exclusão de imóveis no limite de trinta por cento do valor do ativo ou do lote de ativos do plano de desestatização.

§ 4º

Na hipótese de o plano de desestatização envolver o pagamento pela outorga de direitos sobre ativo imobiliário de forma parcelada, a base de cálculo para a remuneração poderá ser o valor total projetado para a outorga de direitos, ajustado a valor presente pela taxa de desconto utilizada no modelo econômico-financeiro do projeto.

§ 5º

Na hipótese de contratação do BNDES para a constituição de fundos de investimentos imobiliários e a contratação de seus gestores e administradores, a remuneração do banco terá como parâmetro o valor dos bens fixado para fins de transferência de titularidade para o administrador do fundo.

Art. 6º

Os gastos efetuados com terceiros necessários à execução do objeto contratado, independentemente do êxito do plano de desestatização, serão ressarcidos ao BNDES após comprovação à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

Parágrafo único

Os gastos não previstos no contrato e diversos dos que trata o<strong> caput deverão ter relação com a execução do plano de desestatização e ser objeto de anuência prévia da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

Art. 7º

A remuneração do BNDES e os valores a serem ressarcidos de que tratam os art. 5º e art. 6º poderão ser acrescidos ao valor da desestatização e ser imputados diretamente ao adquirente.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2022