Art. 1º O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), instituído pelo Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993, é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Presidência da República.
Art. 2º Compete ao CONSEA propor e opinar sobre:
I - ações voltadas para o combate à fome e o atingimento de condições plenas de segurança alimentar no Brasil, no âmbito do setor governamental e não-governamental;
II - medidas capazes de incentivar a parceria e integração entre os órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a garantir a mobilização e racionalização do uso dos recursos, bem como a complementaridade das ações desenvolvidas;
III - campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à fome e à miséria, com vistas à conjugação de esforços do governo e da sociedade;
IV - iniciativas de estímulo e apoio à criação de comitês estaduais e municipais de combate à fome e à miséria, bem como para a unificação e articulação de ações governamentais conjuntas entre órgãos e pessoas da Administração Pública Federal direta e indireta e de entidades representativas da sociedade civil, no âmbito das matérias arroladas nos incisos anteriores.
Art. 3º Integram o CONSEA:
I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República;
II - o Ministro de Estado da Fazenda;
III - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
IV - o Ministro de Estado da Saúde;
V - o Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
VI - o Ministro de Estado do Trabalho;
VII - o Ministro de Estado do Bem-Estar Social;
VIII - o Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
IX - o Ministro de Estado da Justiça.
X - 21 representantes de entidades ou personalidades da sociedade civil, designados pelo Presidente da República.
Art. 4º O Presidente da República designará o Presidente e o Secretário do CONSEA.
Art. 5º Compete ao Presidente do CONSEA dirigir, coordenar e avaliar as atividades do Conselho, e, ainda:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - organizar a pauta das matérias e designar a ordem do dia das sessões;
III - distribuir as matérias apresentadas ao CONSEA aos seus conselheiros para relatá-las;
IV - decidir sobre os pedidos de vistas e os requerimentos de diligências;
V - proferir, além do voto ordinário, o voto de qualidade;
VI - assinar as proposições do CONSEA e tomar as providências necessárias à sua implementação;
VII - solicitar a qualquer repartição federal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, bem como às autoridades estaduais e municipais, as informações de interesse do CONSEA.
Parágrafo único. O Presidente do CONSEA, em suas faltas, será substituído, nas reuniões do colegiado, pelo Conselheiro mais antigo e, em igualdade de condições, pelo mais idoso.
Art. 6º Compete ao Secretário do CONSEA:
I - auxiliar o Presidente do Conselho em suas atribuições;
II - articular-se com a Seplan para o apoio técnico e administrativo ao Conselho;
III - lavrar atas das reuniões;
IV - assinar correspondência;
V - organizar o arquivo do CONSEA;
VI - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do Conselho.
Art. 7º Cabe aos conselheiros:
I - usar da palavra, pela ordem de inscrição;
II - apresentar questões de ordem;
III - relatar as matérias que lhe forem distribuídas;
IV - propor ações de interesse da política de segurança alimentar;
V - desincumbir-se das tarefas que lhes forem cometidas pelo Plenário ou pelo Presidente do CONSEA;
VI - propor alterações a este regimento.
Art. 8º O exercício da função de conselheiro não será remunerada, vedada a percepção de vantagens pecuniárias de qualquer natureza.
Art. 9º O CONSEA reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, de ofício ou a requerimento de pelo menos 1/3 dos membros do Colegiado.
Art. 10 As convocações serão feitas com a antecedência de pelo menos três dias, mediante convite que indicará a pauta dos trabalhos.
Art. 11 As reuniões do CONSEA serão instaladas com a presença de pelo menos 2/3 dos seus membros e deliberará pela maioria dos presentes.
Art. 12 Os pedidos de vista ou requerimento de diligência deverão ser justificados e somente serão admitidos após a apresentação do relatório e antes de iniciada a votação da matéria.
Art. 13 A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do CONSEA.
Art. 14 A proposta de alteração deste Regimento Interno dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros do CONSEA.
Art. 15 Os casos omissos e as dúvidas originadas da aplicação deste regimento serão resolvidos pelo Presidente, ouvido o Plenário.
Art. 16 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
